Artigo 22 – APEOESP obtém sentença favorável

13/07/2010 at 11:33 76 comentários

Através de mandado de segurança coletivo a APEOESP obteve na justiça sentença favorável que garante que todos os filiados da APEOESP, inclusive os que estão no período do estágio probatório, possam se inscrever e participar das atribuições de aulas nos termos do artigo 22. A decisão exclui dessa possibilidade apenas os professores que somam mais de 12 faltas injustificadas no ano anterior àquele que pretendam fazer uso do artigo 22.

Assim, a decisão engloba aqueles que:

a-      eventualmente sofreram qualquer penalidade nos cinco anos anteriores àquele que pretenda fazer uso do benefício;

b-     estejam no período do estágio probatório;

c-      tenham computado qualquer quantidade de faltas no ano anterior àquele que pretenda usufruir do benefício, EXCLUÍDOS AQUELES QUE COMPUTAM MAIS DO QUE 12 FALTAS INJUSTIFICADAS NO MESMO PERÍODO.

Além disso, a decisão também determina que os professores inscritos para participar da atribuição de aulas nos termos do artigo 22 participem da atribuição de aulas nas suas escolas de origem também, o que faz com que não se possam atribuir aulas compulsoriamente para esses professores na escola em que seus cargos se encontram classificados.

A APEOESP já havia ganho liminar parcial nesta ação logo no início do ano, para que os professores com faltas que não fossem injustificadas pudessem participar do processo de atribuição de aulas utilizando-se dos permissivos do artigo 22. Além disso, obtivemos sucesso em diversas ações judiciais individuais propostas no Estado inteiro.

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Faltam professores. Por que? Alterações na lei 10.261/68

76 Comentários Add your own

  • 1. márcia  |  22/01/2011 às 17:49

    fiquei fora da categoria F por dias e um dia para ser L ,por favor Maria Izabel seja nossa voz…pelo amor de Deus!!!!

    Resposta
    • 2. apeoesp  |  22/01/2011 às 23:52

      Prezada professora Márcia,
      Como já informei aqui, nossa luta é para que todos possam efetivar-se e, em casos como o seu, nosso departamento jurídico tem ajuizado ações e ganho grande parte delas.
      Bebel

      Resposta
  • 3. Roberta  |  23/01/2011 às 12:35

    Prezada Bebel, este mandado está servindo para este ano de 2011.
    Pois, minha inscrição foi indefirida por ultrapassar o limite de 12 faltas JUSTIFICADAS.
    Aguardo resposta,
    Roberta

    Resposta
    • 4. apeoesp  |  23/01/2011 às 12:59

      Prezada professora Roberta,
      Não está mais válida. É preciso ajuizar ação individual. Procure o departamento jurídico.
      Bebel

      Resposta
  • 5. Roberta  |  23/01/2011 às 19:51

    Olá Bebel…
    Obrigada por me responder.
    Então a APEOESP este ano não entrou com ação coletiva?
    Procurei a Apeoesp da minha cidade, mas eles informaram que eu tinha que esperar a ação coletiva, pois se eu entrasse individualmente e perdesse, mesmo que a ação coletiva fosse favorável, valeria o meu resultado individual.
    Então o que fasso?
    Telefono na sede da APEOESP em São Paulo?
    Entro com ação individual?
    Aguardo ansiosa por uma orientação,
    Professora Roberta

    Resposta
    • 6. apeoesp  |  24/01/2011 às 10:19

      Prezada professora Roberta,
      Sugiro que entre em contato com o atendimento jurídico na sede central para decidir que atitude tomar.
      Bebel

      Resposta
  • 7. Roberta  |  28/01/2011 às 13:22

    Olá Bebel,
    Fiz o que me orientou, procurei o atendimento jurídico na sede central e fui muito bem atendida pela Sonia. Foi dado encaminhamento então para o mandado de segurança para atribuição pelo artigo 22 (referente ao 1 cargo locado na Diretoria de São Vicente solicitando concorrer pela diretoria de Campinas Oeste). Tenho fé em Deus e esperança na competência profissional dos advogados deste Sindicato, para coseguirmos um resultado favorável, visto que a escolha do 2 cargo (deste último concurso) já está locado na diretoria de Campinas Oeste. Não queria ter que exonerar do 1 cargo que sou efetiva desde 2000 para assumir este 2 cargo.
    Bem.. é isso…
    Gostaria de agradecê-la por toda atenção e por representar tão bem nossa categoria.
    Qualquer orientação que queira me dar será bem vinda.
    Grata,
    Professora Roberta

    Resposta
    • 8. apeoesp  |  28/01/2011 às 14:16

      Prezada professora Roberta,
      Estamos sempre à disposição.
      Bebel

      Resposta
  • 9. Cristiane Lino  |  15/06/2011 às 21:35

    Boa noite!
    Prestei o concurso de 2010 e esse ano de 2011 fui chamada para escolha de vagas. Como não tinha na minha região de preferência, escolhi perto de Campinas. Gostaria de saber se no próximo ano (2012) posso concorrer ao artigo 22, já que escolhi apenas a carga reduzida? Desde já agradeço, Cristiane

    Resposta
    • 10. apeoesp  |  16/06/2011 às 21:59

      Prezada Professora Cristiane,
      Decreto do governo proíbe os professores em estágio probatório de utilizar o artigo 22. Procure o nosso departamento jurídico para obter informações sobre ingresso de mandato de segurança.
      Bebel

      Resposta
  • 11. Luiz  |  20/06/2011 às 23:33

    Boa noite!
    São vários professores na situação descrita pela prof Cristiane, devido ao sistema de atribuição do estado. Seria possível o Dpto jurídico entrar com ação representando todos de uma vez?

    Resposta
    • 12. apeoesp  |  21/06/2011 às 10:05

      prezado professor Luiz,
      Ação coletiva neste sentido não foi acatada pela justiça. Não podemos ingressar com ação coletiva do mesmo teor. Por isso entramos com ações individuais.
      Bebel

      Resposta
  • 13. Márcia  |  02/08/2011 às 17:41

    Gostaria de saber se eu efetivar a minha inscrição pelo no artigo 22 para o ano de 2012 em outra UE, se será obrigatório a remoção mesmo não tendo vaga na cidade da outra UE, que o professor desejar. Se será possível reclinar, caso as aulas seja em outras cidades mesmo dentro da mesma UE

    Resposta
    • 14. apeoesp  |  05/08/2011 às 15:43

      Prezada professora Márcia,
      Você pode declinar.
      Bebel

      Resposta
  • 15. Rosa Maria Pessota  |  03/09/2011 às 16:24

    E para a inscrição de aulas para 2012, como ingressante PEB II em estágio probatório a apeoesp conseguiu já a liminar para o artigo 22? Posso me inscrever quando?

    Resposta
  • 16. Reginaldo  |  04/09/2011 às 22:06

    Boa noite,

    Bebel, também escolhi um cargo, na 1ª região, mas ficou muito longe da minha residência. Há algum indício de o governador disponibilizar o artigo 22 para os novos ingressantes? Outra questão, tenho ajuste de cônjuge, mas não posso concorrer a remoção por estar no estágio probatório, tenho que esperar três anos, mesmo com esse benefício?
    Um abraço
    Reginaldo

    Resposta
    • 17. apeoesp  |  05/09/2011 às 13:56

      Prezado professor Reginaldo,
      Sim. Deve tentar a via judicial.
      Bebel

      Resposta
  • 18. Elisabeth  |  13/09/2011 às 18:51

    olá!!
    sou profª efetiva e estive de licença saúde este ano, desde fevereiro, para tratamento de depressão
    agora com a inscrição de peb I para aulas de 2012 posso me inscrever pelo art. 22?
    grata
    Beth

    Resposta
    • 19. apeoesp  |  22/09/2011 às 16:30

      Prezada professora Elisabeth,
      Não há restrição para o caso de licença.
      Bebel

      Resposta
  • 20. Maria ângela  |  26/11/2011 às 21:49

    Vou ingressar em 2012, estou fazendo o curso de formação específica para professor, posso pedir remoção pela 22?,para mais perto da minha casa, isto é outra diretoria de ensino.Aguardo a resposta, obrigada.

    Resposta
    • 21. apeoesp  |  29/11/2011 às 14:15

      Prezada professora Maria Angela,
      Somente com ação judicial. Procure o departamento jurídico.
      Bebel

      Resposta
  • 22. Antonio  |  31/12/2011 às 12:44

    Ainda posso me inscrever para art 22 para o ano 2012?

    Resposta
    • 23. apeoesp  |  31/12/2011 às 13:18

      Prezado professor Antonio,
      Não. É preciso aguardar novo concurso.
      Bebel

      Resposta
  • 24. Rodrigo Donizete de Moraes  |  03/01/2012 às 00:34

    Vou ingressar em 2012, ainda seria possível pedir remoção pelo artigo 22 por via judicial, para este ano ainda.

    Resposta
    • 25. apeoesp  |  03/01/2012 às 14:26

      Prezado professor Rodrigo,
      Procure de imediato o departamento jurídico da APEOESP.
      Bebel

      Resposta
  • 26. Maria Aparecida Dutra Moscatelli  |  05/01/2012 às 14:11

    Sou ingressante no concurso de PEBll,2012 e tenho dúvidas sobre o artigo 22, será que poderei participar normalmente ou terei que entra com advogado da apeoesp? obs: já tenho um cargo na cidade onde moro e escolhi o outro cargo distante de onde resido.

    Por favor preciso de orientações, aguardo resposta

    Resposta
    • 27. apeoesp  |  06/01/2012 às 17:57

      Prezada professora Maria Aparecida,
      Terá que ingressar com ação judicial.
      Bebel

      Resposta
  • 28. Luciana de Paula  |  23/01/2012 às 14:41

    Oi Bebel!

    Gostaria de saber se depois de atribuida as aulas, se posso pedir artigo 22.

    Resposta
    • 29. apeoesp  |  23/01/2012 às 15:01

      Prezada professora Luciana,
      Somente quando abrir novo prazo para inscrição.
      Bebel

      Resposta
  • 30. Ana Maria Bernardo  |  24/01/2012 às 14:22

    não fiz a prova de mérito em 2011, porque meu pai ficou doente, e eu simplesmente me esqueci. Não vou poder pegar aula em 2012, nem como eventual?

    Resposta
    • 31. apeoesp  |  24/01/2012 às 18:48

      Prezada professora Ana Maria,
      Poderá participar das atribuições ao longo do ano, após os professores que conseguiram a nota mínima na prova.
      Bebel

      Resposta
  • 32. maria isabel de almeida  |  24/01/2012 às 22:28

    boa noite! sou professora fundamental ciclo I, e fui reconduzida na fundação casa taubaté pela segunda vez, mas não alcancei a nota minima da prova , e quero saber se vou poder participar da atribuição , sendo que para minha sala não tem ninguém para assumir a sala.

    Resposta
    • 33. apeoesp  |  25/01/2012 às 04:27

      Prezada professora Maria Isabel,
      Poderá participar depois da atribuição inicial.Fique atenta.
      Bebel

      Resposta
  • 34. marcus vinicius  |  03/02/2012 às 02:19

    Boa noite, sou professor efetivo e fiz a opção pelo artigo 22 que foi indeferida, mas agora não estão permitindo a carga suplementar, mesmo não tendo participado da atribuição do artigo 22, peguei minha jornada inicial na minha sede, o secretario da escola diz que o sistema não aceita o lançamento das aulas suplementares. Qual procedimento devo tomar? Isto está correto?

    Obrigado.

    Professor. Marcus Vinicius

    Resposta
    • 35. apeoesp  |  03/02/2012 às 11:36

      Prezado professor Marcus,
      A APEOESP defende a liberdade de escolha do professor na atribuição. Entre em contato com o departamento jurídico da APEOESP para verificar que tipo de recurso pode ser feito.
      Bebel

      Resposta
  • 36. marcus vinicius  |  05/02/2012 às 21:49

    muito obrigado Bebel

    Prof. Marcus

    Resposta
  • 37. Rodrigo Donizete de Moraes  |  25/03/2012 às 15:04

    Sou professor ingressante em 2012, vou poder participar da remoção neste ano ?. obrigada.

    Resposta
    • 38. apeoesp  |  25/03/2012 às 16:59

      Prezado professor Rodrigo,
      Somente por meio de mandado de segurança individual.
      Bebel

      Resposta
  • 39. Flávia Barbosa Luz  |  11/04/2012 às 15:22

    como faço para me associar a APEOESP, efetivei este ano em Penápolis e moro em Araçatuba,tentei me inscrever na remoção e nao deu o sistema barra na hora então pretendo entrar pela 22, sei que para isso tenho que me associar, diante disso, gostaria de saber como faço desde já aghradeço

    Resposta
    • 40. apeoesp  |  11/04/2012 às 15:59

      Prezada professora Flávia,
      Você deve procurar a subsede de Penápolis e associar-se. Veja endereço e telefone em http://www.apeoesp.org.br.
      Bebel

      Resposta
  • 41. Dagoberto  |  03/07/2012 às 17:42

    Boa tarde, sou professor efetivado em 2012 e tive de optar por uma escola mais de 600 km de onde resido, tenho uma filha com hidrocefalia e que faz tratamento em presidente prudente na lumen, temos vários médicos que nos acompanham e tratamentos em andamento. Minha mulher e eu não podemos abandonar os tratamentos de minha filha e eu, ao ingressar ficarei distante para auxilia-las, assim gostaria de saber se posso ingressar com um pedido de remoção para um local mais próximo de onde residimos, e caso afirmativo como devo proceder.

    Resposta
    • 42. apeoesp  |  04/07/2012 às 15:13

      Prezado professor Dagoberto,
      Você poderá ingressar com ção judicial após a posse. De toda forma, entre em contato com o departamento jurídico, na sua subsede, para que seja avaliada a sua situação.
      Bebel

      Resposta
  • 43. Flávia Previato Alves de Aguiar  |  27/07/2012 às 15:16

    Boa tarde! Vou engressar no ano de 2013, estou fazendo o cursinho, queria pedir remoção pelo artigo 22, tenho que esperar 1 ano? Tenho que me associar a Apeoesp agora? Entrar com ação Judicial? O que faço? Aguardo resposta, obrigada!

    Resposta
    • 44. apeoesp  |  28/07/2012 às 13:04

      Prezada professora Flávia,
      Você deve se associar à APEOESP se já é professora de rede pública. A entidade ingressará com ação judicial coletiva após a posse.
      Bebel

      Resposta
  • 45. rod09moraes@hotmail.com  |  16/08/2012 às 21:53

    Boa noite! estou em estagio probatório vou poder me inscrever pelo artigo 22 este ano, quando abrir as inscrições para os efetivos, ou terei que entrar com ação judicial, pois vi nesta pagina que em 2010 a apeoesp ganhou uma ação do tipo e se esta valendo aquela ação, ou se a apeoesp irá entrar com uma nova ação para nós associados,obrigada.

    Resposta
    • 46. apeoesp  |  18/08/2012 às 15:25

      Prezado professor Rod,
      Você precisa procurar o departamento jurídico para ingressar com ação judicial. Informe-se pelo telefone 11.33506214 sobre o momento adequado.
      Bebel

      Resposta
  • 47. viviane  |  28/09/2012 às 21:45

    Boa noite! Gostaria de obter mais informações sobre o artigo22. Estou no probatório tenho faltas injustificadas, pois o meu diretor não justificava as faltas. Quero saber se me inscrever se vou poder participar, se as aulas serão escolhidas compulsoriamente na minha sede e como é o cronograma de atribuição.
    Obrigada!

    Resposta
    • 48. apeoesp  |  29/09/2012 às 17:34

      Para obter o direito de participar da substituição pelo artigo 22 você depende de ação judicial. Procure o departamento jurídico na sua subsede ou ligue para 11.33506214.
      Bebel

      Resposta
  • 49. Daniela  |  21/11/2012 às 15:02

    Me efetivei o ano passado e fiz a inscrição pelo art 22, gostaria de saber se vai ser deferido, pois no GDAE encontra se aguardando resposta, ou mandado de segurança da apeoesp só vale para professores associados ao sindicato?

    Resposta
    • 50. apeoesp  |  25/11/2012 às 11:38

      Prezada professora Daniela,
      Vale só para associados. Você precisa ingressar com ação individual. Procure o departamento jurídico.
      Bebel

      Resposta
  • 51. Felipe Reis  |  05/01/2013 às 22:41

    Boa noite. Estou com um problema. Solicitei remoção de Diretoria de Ensino aqui na região. Solicitei artigo 22 mas obtive como resultado INDEFERIMENTO. Por que será? Solicitei que fosse alterada a Diretoria, pois eu estava em um momento muito crítico quando fiz a solicitação – depressão – e nem percebi que tinha pedido artigo 22 para a mesma Diretoria de Ensino. Acontece que não sei que motivo devo utilizar para modificar a Diretoria de Ensino de destino para o artigo 22. Não sei se foi por falta de argumento que foi indeferido meu pedido. Apenas quero saber o que devo fazer. Grato.

    Resposta
    • 52. apeoesp  |  07/01/2013 às 19:04

      Prezado professor Felipe,
      É preciso ingressar com requerimento para verificar as razões do indeferimento. A APEOESP possui ação judicial para que todos(as) possam utilizar o artigo 22. Ligue para 11.33506214.
      Bebel

      Resposta
      • 53. Felipe Reis  |  10/01/2013 às 03:51

        Dirigi-me até a D.E. de destino e me informaram que tenho 24 faltas no total: 6 abonadas, 6 faltas médicas, 3 TRE e 9 justificadas. E que eu não poderia ultrapassar 11 faltas para conseguir o recurso do artigo 22.

      • 54. apeoesp  |  12/01/2013 às 17:23

        Prezado professor Felipe Reis,
        Temos ações judiciais que questionam esses limites. Procure o departamento jurídico na subsede ou ligue para 11.33506214.
        Bebel

      • 55. Felipe Reis  |  15/01/2013 às 21:37

        Estou indignado com este artigo que promete uma coisa e, na hora H, ela só é válida para quem é afiliado à APEOESP. É um absurdo um sindicato ter o poder de burlar uma lei que rege no Estatuto do Funcionário Público e esse burlar abranger apenas aos afiliados. Quero saber que brecha de lei é essa que permite isso que esse artigo diz que a APEOESP conseguiu, pois não é justo somente alguns funcionários públicos terem o direito de burlar uma lei, enquanto outros fiquem para trás simplesmente por não serem afiliados!!! E quero saber também de outras duas coisas: 1- Onde está esse artigo de lei que permita burlar o ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO nas normas sobre o artigo 22. 2- Qual a chance de abrir uma ação judicial individual junto à APEOESP desde já, considerando a afiliação à mesma, para que o recurso seja aprovado???

      • 56. apeoesp  |  16/01/2013 às 11:09

        Prezado professor Felipe Reis,
        Antes de fazer acusações completamente infundadas, você deveria informar-se melhor. O artigo 22 é parte da legislação. O Estado limitou seu uso. A APEOESP, como os professores, discorda desta limitação. APEOESP ingressa com ação em nome de todos os professores, mas a justiça só reconhece à APEOESP o direito de representar os associados e não o conjunto da categoria.
        Portanto:
        1. A APEOESP não burla a lei. Quem nega o direito aos professores é o Governo do Estado de São Paulo, do PSDB.
        2. A APEOESP formula ações em nome de todos os professores. Quem limita o seu alcance apenas ao associados é a Justiça, ou seja, o Tribunal de Justiça de São Paulo.
        3. A APEOESP, em todos os casos, sempre procura os(as) juízes(as) para que estendam o benefício a todos os professores. Neste caso também o fará. Muitas vezes o próprio Estado estende a todos por razões administrativas.
        4. Você pode filiar-se à APEOESP paras ingressar com ação individual.
        Por fim, quero dizer que nenhum professor é obrigado a filiar-se à APEOESP. Entretanto, ao filiar-se, o professor está contribuindo para a luta de toda a categoria e, em muitos casos, como este, pode ser beneficiado de acordo com as regras definidas pela justiça, assim como ter direito a convênios e outros serviços que a entidade oferece a seus associados.
        Bebel

      • 57. Felipe Reis  |  16/01/2013 às 18:11

        Mas eu quero saber se essa ação individual caberia ainda para este ano, pois achei muito injusto todo esse artigo ter validade se não vale para todos os professores. E, segundo me informaram por telefone, só quem é afiliado pode gozar dessa ação judicial e que eu deveria estar ciente das leis. E a propósito, o que se deve fazer para se afiliar? A ação judicial individual teria necessidade de fazer exatamente o quê??? Preciso saber de uma resposta o mais breve possível pois não estou para perder tempo, senão eu não vou conseguir. E também me disseram por telefone que, mesmo que eu me afiliasse agora, eu não teria direito a essa ação judicial coletiva, a qual só tomei conhecimento depois que soube do indeferimento de meu pedido de artigo 22, faz menos de 2 semanas.

      • 58. apeoesp  |  17/01/2013 às 01:07

        Prezado professor Felipe,
        Você deve procurar a subsede de sua região (veja em http://www.apeoesp.org.br) para obter mais informações e filiar-se, se desejar.
        Bebel

  • 59. Wanderley Matiassi Cantarin  |  10/01/2013 às 14:13

    Olá, fui nomeado e ainda não tomei posse. Se eu tomar posse agora, conseguiria remoção pelo artigo 22? Ainda é possível me inscrever para participar da atribuição em 28 de janeiro, destinada aos do artigo 22?

    Resposta
    • 60. apeoesp  |  12/01/2013 às 17:02

      Prezado professor Wanderley,
      Temos ação judicial tramitando para que este direito seja assegurado.
      Bebel

      Resposta
  • 61. Felipe Reis  |  16/01/2013 às 18:17

    Exatamente por limitar-se a apenas os seus associados que torna nem tão infundado , assim o que escrevi. Foi exatamente essa impressão que a atendente do número que me passaram me deixou, através das informações que ela me deu. Se essa ação, mesmo se fazendo valer contra o ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, não vale para todos da categoria (professores efetivos da rede estadual), significa que estão se limitando a apenas um determinado grupo (dos associados). Se abrir um processo contra a execução e validade de uma lei, não é burlá-la, é o que então?! Em momento algum, eu disse que esse burlar é passível de punição, mas que é sim burlar, mas judicialmente.

    Resposta
    • 62. apeoesp  |  17/01/2013 às 01:06

      Prezado professor Felipe,
      Ainda não está claro para mim a quem você acusa de burlar a lei. A APEOESP não burla a lei. O Tribunal de Justiça impõe esta limitação à ação do sindicato.
      Bebel

      Resposta
      • 63. Felipe Reis  |  17/01/2013 às 17:35

        Não estou acusando ninguém. Eu apenas mencionei que se essa lei tem brechas, eu queria saber onde? Porque se trata-se de uma lei, ela não deveria ter brechas. O burlar que eu disse foi apenas um termo corriqueiro, para algo que foi quebrado. Só isso. Em momento algum eu disse que isso era um crime… É por isso que muitas leis e decretos possuem emendas e mais emendas, justamente por terem brechas! Já entrei em contato com a APEOESP da minha região. Só semana q vem obterei o resultado.

      • 64. apeoesp  |  18/01/2013 às 11:30

        Prezado professor Felipe,
        Boa sorte.
        Bebel

  • 65. Marcela  |  25/01/2013 às 22:07

    Boa noite, o tempo para remoção é de três anos letivos ou corridos? Pois, entramos em exercício em fevereiro, em três anos, não totalizarão os 1095 dias. Se for corrido só poderei estar na minha cidade no quinto ano? E se eu precisar de licença médica ainda desconta? E os Fs? não precisam de nada disso? Que sindicato bom!!

    Resposta
    • 66. apeoesp  |  27/01/2013 às 12:53

      Prezada professora Marcela,
      São três de efetivo exercício.
      Você não pode culpar o sindicato por uma situação criada pelo Estado. Não foi a APEOESP quem decidiu contratar mais de 120 mil professores temporários em vez de realizar concursos públicos. Não foi a APEOESP quem decidiu criar um sistema previdenciário que excluía de uma só vez estes 120 mil professores. Não foi a APEOESP quem decidiu discriminar, entre estes 120 mil professores, apenas uma parte para se manterem no sistema, necessitando para isto serem considerados estáveis.
      Não culpe seus colegas pelos erros do governo.
      Bebel

      Resposta
      • 67. Felipe Reis  |  29/01/2013 às 00:53

        Ainda não obtive resultado sobre o meu mandado de segurança individual.

      • 68. apeoesp  |  29/01/2013 às 12:25

        Prezado profesor Felipe,
        Entre em contato com o departamento jurídico, na sua subsede.
        Bebel

  • 69. Kátia  |  20/03/2013 às 18:23

    Gostaria de saber se no ano de 2014 eu posso sair da minha U.E pelo artigo 22, Acabei de ingressar na rede com a efetivação, Como posso saber mais detalhes, a escola onde eu trabalho poderá me avisar quando estiver o prazo mais próximo? É pela escola que faço o pedido da 22… Como devo proceder???

    Resposta
    • 70. apeoesp  |  21/03/2013 às 01:10

      Prezada professora Kátia,
      Há um decreto do governo que veda esta possibilidade. Como todos os anos, será preciso ingressar na justiça, pois o governo se recusa a rever o decreto.
      Bebel

      Resposta
  • 71. Katia  |  03/04/2013 às 19:31

    Vendo uma nova publicação aqui pelo blog vejo que foi obtida uma sentença favorável ao artigo 22.
    Posso me inscrever no ano de 2014 ou terei que esperar por mais 2 anos?
    É verdade que o professor em estágio probatório não pode ter faltas médicas e nem faltas justificadas? Existe um limite?
    agradeço a atenção.

    Resposta
    • 72. apeoesp  |  05/04/2013 às 18:08

      Prezada professora Katia,
      Ganhamos a ação, mas ainda não foi executada. Ela é válida para 2013. No próximo ano será necessária noa ação.
      As faltas médicas e justificadas são descontáveis do estágio probatório Para mais detalhes ligue para 11.33506214.
      Bebel

      Resposta
  • 73. JOELMA  |  15/08/2013 às 17:26

    Por gentileza, poderia me explicar o que é a saída pelo artigo 22? Sou leiga no assunto e nova na rede, embora efetiva. Nesse ano tenho jornada reduzida, mas me disseram que a LC 1207/13 não permitirá mais essa jornada. Isso procede? Grata.

    Resposta
    • 74. apeoesp  |  17/08/2013 às 13:40

      Prezada professora Joelma,
      O artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, regulamentado pelo Decreto 53.037 alterado pelo Decreto 53.161, ambos de 2008, permite que os integrantes do QM afastados, por qualquer razão, de suas atividades sejam substituídos por pessoas legalmente habilitadas, inclusive por outros efetivos.
      LC 444/85:
      Artigo 22 – Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério.
      § 1º – A substituição poderá ser exercida, inclusive por ocupante de cargo da mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.
      Decreto 53037:
      Artigo 7º – A substituição durante o impedimento legal e temporário de outro titular de cargo ou o exercício de cargo vago, do Quadro do Magistério, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, dar-se-ão mediante designação do servidor em exercício, atendidas as condições previstas neste decreto e nas demais normas regulamentares, ficando impedidos de participar da atribuição de vaga os interessados que:

      I – tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos;

      II – tiverem desistido de designação anterior, ou tiveram cessada essa designação, por qualquer motivo, exceto pela reassunção do titular substituído, nos últimos 3 (três) anos;

      III – apresentarem:

      a) mais de 10 (dez) faltas de qualquer natureza; e/ou

      b) licença(s), de qualquer natureza, exceto licença gestante.

      Parágrafo único – O período de afastamento para substituição deverá ser igual ou superior a 200 (duzentos) dias e a carga horária do substituído igual ou superior à do substituto.

      Artigo 8º – A atribuição de vaga a docente, obedecidas as disposições do artigo 7º deste decreto, dar-se-á no processo inicial de atribuição de classe e de aulas, com o oferecimento de vagas disponíveis por todo o ano letivo.

      Artigo 9º – O docente titular de cargo que tiver optado por concorrer a vaga de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, concorrerá no processo inicial apenas a essa atribuição, em nível da Diretoria de Ensino.

      Artigo 10 – A constituição da jornada de trabalho do docente de que trata o artigo 9º deste decreto será efetuada com a atribuição compulsória de classe ou de aulas, conforme o caso, na unidade escolar de classificação e, se necessário, também em nível da respectiva Diretoria de Ensino.

      Artigo 11 – O docente que não tiver conseguido atribuição de vaga nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, poderá concorrer à atribuição de classe ou de aulas a título de carga suplementar de trabalho, no decorrer do ano, desde que no ato de sua inscrição para o processo inicial de atribuição assim tenha optado.
      Bebel
      § 2º – O ocupante de cargo de Quadro do Magistério poderá, também, exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior.
      § 3º – O exercício de cargos nas condições previstas nos parágrafos anteriores será disciplinado em regulamento.

      Resposta
  • 75. Ricardo  |  20/08/2013 às 22:01

    Sou professor efetivo e estou no estágio probatório, termina no início do próximo ano. Posso pedir artigo 22, continuando na mesma D.E.?

    Resposta
    • 76. apeoesp  |  23/08/2013 às 03:25

      Prezado professor Ricardo,
      Sim. Informe-se melhor pelo telefone 11.33506214.
      Bebel

      Resposta

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