Sobre os professores da categoria O

Durante o dia de hoje (01/02) a APEOESP esteve em contato com a S.E.E. para pleitear que a atribuição de aulas dos docentes categoria O que tiveram aulas atribuídas em 2010, com pelo menos 90 dias de exercício, seja realizada na unidade escolar.

Como já divulguei aqui, nosso entendimento é o de que esse professor deve ter o mesmo tratamento do professor categoria L que teve 90 dias de exercício em 2010. A S.E.E. se comprometeu a examinar o assunto e nos encaminhar uma posição definitiva. Tão logo o faça divulgaremos a todos os professores.

Diante disso, mantemos a orientação de que os professores categoria O interessados, que se enquadram nessa situação, pleiteiem a atribuição na unidade escolar (requerimento abaixo. Também devem entrar em contato com o departamento jurídico para ajuizamento de mandado de segurança para assegurar o pagamento de direitos decorrentes da suspensão da quarentena.

Lembramos que a APEOESP ajuizou ação civil pública para que a atribuição de aulas de todos os OFAs seja nas diretorias regionais de ensino e estamos aguardando a decisão do juiz.

Projeto de Lei Complementar 46/2010

Como todos sabem, o Projeto de lei Complementar nº 46/2010, do Executivo, que altera a Lei Complementar 1093/2009 no que se refere á “quarentena” de 200 dias dos professores categoria O não foi votado no final de 2010. Na semana passada a S.E.E. suspendeu a quarentena, permitindo aos professores categoria O já contratados participar da atribuição de aulas.

Agora, o governo retomou a tramitação do PLC 46/2011 na Assembleia Legislativa, que será modificado para incorporar as últimas ações do governo, com efeito retroativo a dezembro de 2010. A votação está prevista para 02/02.

MODELO DE REQUERIMENTO

Ilmo. Sr.  Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Nome, nacionalidade, estado civil, RG ………..,  Professor Educação Básica contratado a partir de ……/…../2010, nos termos da Lei Complementar  nº 1.093/2009, com Sede de Controle de Frequência fixada na E. E. …………………………………………………….., jurisdicionada à Diretoria de Ensino da Região de………………………………., endereço residencial,  vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988,  artigo 114 da Constituição Paulista, e artigo 23 da Lei 10.177, de 30/12/98 requer sua participação no processo inicial de atribuição de aulas para o ano letivo de 2011 ocorra na unidade escolar onde tem sua Sede de Controle de Frequência fixada.

 Argumenta em seu favor, que, se é intenção da Pasta da Educação fixar o professor numa mesma unidade escolar, como fator positivo para o sucesso do processo pedagógico, o atendimento ao ora requerido vem contribuir para com o objetivo da Secretaria da Educação.

E mais. Se o docente pertencente à categoria ‘L’, com noventa dias de exercício no ano letivo de 2010, pode ter aulas atribuídas na unidade escolar,  pretende o peticionário, por contar também com mais de noventa dias de exercício em unidades escolares da SE, o mesmo direito.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.

Por fim, requer-se que o presente seja apreciado no prazo de dois dias úteis previsto no artigo 25 da Resolução SE nº 77/2010.

Termos em que

Pede deferimento

 Data

Assinatura

OBS: o requerimento deverá ser formulado em duas vias e protocolado na Escola ou Diretoria de Ensino, mediante data, carimbo e assinatura do funcionário que receber. Se desejar, anexar cópia da Resolução SE 2/2011.