Governo do Estado cumpre sentença sobre salários de PEB I

Como já anteriormente noticiamos, a APEOESP obteve sentença em ação civil pública que determina que o Estado reajuste em pouco mais de 10% os salários dos 118 mil Professores de Educação Básica I (PEB I), da ativa e aposentados, para equipará-los ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (lei 11.738/2008). A decisão proíbe que esta adequação seja feita na forma de abono, como quer o Governo do Estado. A ação da APEOESP reivindica que o reajuste seja extensivo a todos os cargos da carreira do magistério (professores, diretores, supervisores e dirigentes). Esta decisão ainda será tomada pelo Tribunal.

O Comunicado que abaixo reproduzo, foi emitido pelo Governo em virtude da decisão favorável obtida pela APEOESP. O Governo tentou todos os recursos contra esta sentença e o tribunal a manteve integra, suspendendo, como já informei, apenas o reflexo deste reajuste nos demais cargos da carreira até o julgamento final do recurso do governo, quando então essa questão será julgado de forma definitiva no âmbito da Justiça Paulista, cabendo apenas um último recurso ao STF.

Os professores PEB i, da ativa e aposentados devem ficar atentos aos seus pagamentos relativos ao mês de setembro para verificar a sua correção.

A APEOESP está atenta ao caso, cuidando para que a decisão judicial seja integralmente cumprida.

Comunicado Conjunto DDPE/SPPREV 00001, de 05-09- 2017

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado-DDPE e o Diretor de Benefícios – Servidores Públicos da São Paulo Previdência – SPPREV, em cumprimento da decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, no incidente de cumprimento provisório de senten- ça 0014722-84.2017.8.26.0053 e da Decisão Monocrática 20.517, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que recebeu com efeitos suspensivos parciais a apelação fazendária na ação civil pública 1012025-73.2017.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – Apeoesp, comunica que, a partir da folha de pagamento do mês de referência setembro/2017, haverá a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre o abono complementar de que trata o Decreto 62.500, de 6 de março de 2017, em face da interpretação dada por aquelas decisões à Lei federal 11.738, de 16-07-2008. Esclarece que tal alteração no cômputo de tais parcelas tem natureza precária, sujeitando-se a reversão por força de eventuais decisões posteriores que venham a ser emanadas no no âmbito do mencionado processo judicial.

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13/09/2017 at 13:52 4 comentários

APEOESP disponibiliza espaço para esclarecimento de dúvidas de professores da categoria O em seu portal na internet

Conforme definido na reunião do CER, a APEOESP disponibiliza no seu portal na internet espaço para que professores/as da categoria O possam tirar dúvidas sobre sua situação funcional e demais problemas que os/as afetam.
Para dirimir dúvidas, acesse:

http://www.apeoesp.org.br/professor-categoria-o-2017/

12/09/2017 at 18:48 Deixe um comentário

Diretorias de Ensino regularizarão pré-cadastro de professores(as)

Como já havíamos informado, a Presidenta da APEOESP, professora Bebel, por meio de contato telefônico com o Secretário da Educação na semana passada, solicitou a reabertura da possibilidade de cadastro dos professores e professoras para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como de inscrição para o processo.

A SEE, de imediato, prolongou o tempo para inscrição e, agora, por meio de comunicado à CGRH às Diretorias de Ensino, determinou que seja regularizado o pré-cadastro dos professores e professoras que não conseguiram completar o procedimento.

Assim, professores(as) que estejam enfrentando este problema podem procurar as diretorias de ensino, embora, como informa o comunicado, as próprias diretorias também farão o contato com esse professores(as).

Veja o teor do comunicado:

Prezados Dirigentes, Diretores de CRH e Supervisores de Ensino:

Em complementação ao correio enviado em 01-09-2017, sobre a disponibilização da funcionalidade “Confirmar Inscrição CGRH”, informamos que a Diretoria de Ensino poderá estender a utilização desta funcionalidade aos docentes que fizeram o pré-cadastro, incluíram a atuação, mas não clicaram no ícone “Enviar”, como constou no manual.

A Diretoria de Ensino deverá confirmar as inscrições dos docentes supra mencionados, através da funcionalidade “Confirmar Inscrição CGRH”, no sistema de Inscrição para Atribuição de Classes e Aulas, no site portalnet.educacao.sp.gov.br.

Para docentes que não possuem dados pessoais e formação curricular, a Diretoria deverá inserir nos respectivos sistemas, mediante documentação, antes da confirmação da inscrição.
A Diretoria de Ensino terá a competência sobre o gerenciamento destas inscrições, sendo a confirmação das mesmas de responsabilidade da Diretoria de Ensino, ficando a seu critério a organização para realização do processo, como confirmação mediante presença ou não do docente, solicitação dos documentos se necessário, via e-mail ou presencial, e outros.

Segue planilha, para fins de contato junto ao Candidato, a fim de não se descumprir os princípio da isonomia, legalidade e transparência. A Diretoria de Ensino deverá verificar, através do login e senha do candidato, se o mesmo encontra-se com o pré-cadastro “Em andamento”.

Ressaltamos que não há como solicitar acerto por esta ferramenta. Caso haja divergência de tempo, o docente deverá solicitar recurso, pós classificação.
Salientamos que esta funcionalidade não poderá ser utilizada para os casos de docentes que não obtiveram acesso ao pré-cadastro, devendo seguir rigorosamente ao disposto neste correio e no correio enviado em 01/09/2017, sob pena de responsabilização.

Contamos com a costumeira colaboração.

CEMOV/DEAPE/CGRH

12/09/2017 at 18:40 Deixe um comentário

05/09/2017 at 13:14 Deixe um comentário

Prorrogado prazo de inscrição para atribuição de aulas.


Conforme solicitado pela professora Bebel, Presidenta da APEOESP, junto ao Secretário da Educação (veja boletim APEOESP Informa Urgente 52, de 4/9), a SEE prorrogou até 27/9 as inscrições para o processo de atribuição de classes e aulas de 2018.
Caso persistam problemas o/a professor/a deve procurar o departamento jurídico nas subsedes da APEOESP ou protocolar requerimento na DE para regularizar a situação. Para melhor orientação, pode ainda ligar para 11.33506214.
Em relação aos professores da categoria O, a APEOESP continua lutando junto à SEE contra a aplicação dos 180 dias de afastamento após o vencimento do contrato e pelo cumprimento da Estratégia 18.20 do Plano Estadual de Educação (nova lei de contratação com equiparação de direitos com os professores efetivos). Transitoriamente, lutamos para que seja estendida a esses professores as condições dos professores da categoria F até a realização de concursos, sem prejuízo da convocação dos atuais remanescentes.
Somos, ainda, contrários à aplicação da provinha. A atribuição desse segmento deve seguir a ordem de classificação.

A luta fundamental é pelo reajuste salarial. Envolve o cumprimento da sentença judicial que manda reajustar em 10% os salários de 118 mil PEB I, da ativa e aposentados. Estamos lutando na justiça pela sua extensão a todos os integrantes do quadro do magistério. Lutamos também pela reposição de 24%, correspondentes a nossas perdas de agosto de 2014 a julho de 2017. São medidas transitórias, na perspectiva da aplicação da Meta 17 do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação: equiparação dos nossos salários à média salarial dos demais profissionais com formação equivalente. Para tanto, a Presidenta Bebel está cobrando do Secretário uma audiência até o dia 15/9, data da assembléia estadual dos professores, as 14h30, na Praça da República.

CENTRO DE RECURSOS HUMANO
Assunto: Prorrogação das inscrições via portalnet(Resp.: Lúcia)c
Senhores Diretores, Gerentes de Organização Escolar.

Informamos que o disposto no artigo 1º parágrafo único o prazo para confirmação das inscrições via portalnet foram prorrogadas até o dia 27/09/2017.Artigo 1º – A participação do docente no processo de atribuição de classes e aulas para o ano de 2018, obedecida à legislação pertinente, estará condicionada à sua inscrição, em que poderá ser solicitado qualquer acerto que o docente comprove ser necessário, por meio do site http://portalnet.educacao.sp.gov.br.

Parágrafo único – Todos os docentes efetivos (Categoria A) e de categorias “P”, ”N” e “F”, com vínculo ativo com esta Secretaria, bem como os docentes de categorias “O” e “V”, contratados a partir de 2015, deverão obrigatoriamente se inscrever para ministrar aulas em 2018, sendo que os docentes da categoria “V”, no ato da inscrição deverão indicar a Diretoria de Ensino em que pretendam realizar a prova do processo seletivo.

Conforme disposto acima esclarecemos as categorias que tiveram o prazo prorrogado até 27/09/2017 para confirmação no sistema portalnet.Categoria “A”, “P”, “N”, “F”.Categorias “O” e “V” com contratos ativos a partir de 2015.

ATENÇÃO!
No período acima mencionado a Diretor de Escola e o Gerente de Organização Escolar deverá sob pena de responsabilidade acompanhar o processo de inscrição junto aos docentes classificados em sua unidade escolar atendendo solicitações de acertos de pontuação e formação curricular.

PORTALNET.EDUCACAO.SP.GOV.BR

05/09/2017 at 13:10 4 comentários

Não podemos permitir este crime ambiental contra a população de Peruíbe

05/09/2017 at 13:07 Deixe um comentário

CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATIVIDADES FORA DO SEU HORÁRIO REGULAMENTAR DE TRABALHO

Sobre convocações de docentes para atividades fora do seu horário de trabalho.
Pela Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF – Artigo 5º – II)
Por outro lado, o Estatuto do Magistério Paulista, ao tratar dos deveres do integrante do Quadro do Magistério, em seu artigo 63, dispõe que:
“Artigo 63 – O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I – conhecer e respeitar as leis;
II –…
III – …
IV – participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
V – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI –
VII –
VIII –
IX –
X –
XI –
XII –
XIII –
XIV – participar do Conselho de Escola;
XV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;”
Observa-se, então, que a participação nas atividades educacionais, no Conselho de Escola, do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares, são atribuições que lhe foram conferidas por força de lei, das quais não lhe é lícito escusar-se.
Dispõe também o Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995, em seu artigo 11, que:
“Artigo 11 – O não-comparecimento do docente nos dias de convocação para participar de reuniões pedagógicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e à comunidade, acarretará em “falta-aula” ou “falta-dia”, conforme o caso, observado o total das horas de duração dos eventos e a tabela em anexo.”
A falta consignada poderá ser abonada ou justificada, mediante requerimento do professor no primeiro dia seguinte à falta em que comparecer na escola.
De acordo com o disposto no artigo 8º do mesmo decreto, o desconto financeiro da “falta-dia” será efetuado à razão de 1/30 do valor da retribuição pecuniária mensal.
Por outro lado, a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, dispõe que os integrantes das séries de classes de docentes serão retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Então, se de um lado, faz parte das atribuições do docente a participação nessas atividades, também é verdade que não há trabalho gratuito.
Voltando à Constituição Federal, dispõe o inciso XVI do artigo 7º que é direito do trabalhador urbano e rural, além de outros, “a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;”
Se é o docente, de acordo com o disposto no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os Integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, remunerado de acordo com a carga horária que cumpre, a participação em eventos fora do seu horário regulamentar de trabalho deve ser remunerada a título de serviço extraordinário.
Não podemos deixar de citar que a elaboração do calendário escolar, de acordo com o Estatuto do Magistério Paulista, é atribuição do Conselho de Escola.
A orientação do jurídico da APEOESP é a de que, em comparecendo para as atividades programadas no calendário escolar, ou quando convocado para participar de reuniões pedagógicas, de Conselho classe ou de Escola, para atendimento a pais, alunos e à comunidade fora do seu horário regulamentar de trabalho, requeira, em documento formulado em duas vias e protocolado na unidade escolar, o pagamento das horas trabalhadas além do seu horário de trabalho, a título de serviço extraordinário. Indeferido o pedido, procurar o jurídico da subsede deste Sindicato da sua região para ingresso de ação ordinária de cobrança.
Considerando-se que tais convocações ocorrem várias vezes por ano, pode o associado guardar a cópia do requerimento e o despacho para que seja ajuizada, ao final do ano, uma única ação ordinária cobrando as horas trabalhadas durante o ano além de seu horário de trabalho.
Finalmente, considerando-se que tais atividades são inerentes às atribuições da função docente, na hipótese do não comparecimento, a questão fica mais difícil para ser defendida no Poder Judiciário.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Com relação às hipóteses de acúmulos de cargos nos termos dispostos pela Constituição Federal, em que os docentes são convocados para eventos fora do seu horário de trabalho, mas no horário em que, sabidamente, estão exercendo as atribuições do outro cargo, a situação é diversa da colocada acima, pois o professor não pode ser convocado para comparecimento em horário em que a administração tem conhecimento que ele exerce outro cargo ou função.
A regra exposta nos incisos do artigo 37 da Constituição Federal, cujo texto copiamos abaixo, para fins de ilustração, é a da não acumulação de cargos públicos, porém a mesma regra excepciona algumas situações em que o acúmulo é permitido, desde que haja compatibilidade de horários:
“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (NR)
– Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (NR)”(grifamos)
– Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
De acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto nº 41.915, de 3 de julho de 1997, que regulamenta as acumulações remuneradas no âmbito do Estado de São Paulo, haverá compatibilidade de horários, quando:
I – comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um; (grifamos)
A acumulação de cargos deve ser analisada pelo Diretor da unidade escolar, que, quando constatada a legalidade da acumulação, fará publicar despacho no Diário Oficial declarando legal a acumulação exercida pelo servidor.
Obviamente, para publicação do despacho considerando legal a acumulação dos cargos exercidos pelo funcionário, a direção da unidade escolar deverá analisar os horários de trabalho, para fiel cumprimento do disposto no decreto governamental que regulamenta as acumulações remuneradas de cargos empregos e funções no âmbito do serviço público estadual;
Observe-se que, repetimos, nos termos do disposto no inciso I do artigo 5º do decreto citado, haverá compatibilidade de horários, quando, estiver “comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;”
Ao ser convocado para atividade no horário em que é de conhecimento da Direção da unidade escolar de que está desempenhando as atribuições do cargo que exerce no outro órgão, em regime de acumulação, está caracterizado o prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um.
Assim, concluímos que não poderá ser convocado o docente para participar das atividades em comento, no horário em que exerce as atribuições do outro cargo, legalmente exercido em regime de acumulação.
Vale salientar ainda que nos dias definidos de planejamento, o docente que possuir acumulo em duas escolas do Estado, devera comparecer em uma delas e apresentar comprovante de comparecimento na outra unidade escolar para retirada da falta.

31/08/2017 at 01:07 14 comentários

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Mensagem da Presidenta da APEOESP às professoras

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