A disputa jurídica sobre a aplicação da jornada do piso na rede estadual de ensino continua

Governo consegue impedir a suspensão da atribuição de aulas. A decisão é provisória.

Na segunda-feira começa a se definir a sentença final da ação da APEOESP pela correta implementação da jornada da lei do piso

A disputa ainda não está decidida.

Continuamos na luta baseados em liminar favorável, que contempla as nossas posições

O Governo Estadual conseguiu com que a Justiça Estadual, por meio do desembargador Aquilar Cortez, concedesse liminar ao seu recurso (Agravo de Instrumento) para impedir a anulação do processo de atribuição de aulas.

O recurso da SEE busca demonstrar que, supostamente, a Resolução 8 atende à liminar concedida à APEOESP em novembro e reafirmada em dezembro pelo Tribunal de Justiça para que seja aplicada a composição da jornada docente determinada pela lei 11.738/08 (lei do piso salarial profissional nacional).

O recurso do governo será julgado em plenário na segunda-feira, dia 30/01 e este julgamento remete diretamente ao mérito da questão: qual é a composição da jornada que significa, de fato, a correta aplicação da lei do piso na rede estadual de ensino?

Até o momento, tem prevalecido no TJSP a nossa concepção, qual seja: a correta implementação da jornada se concretiza no seguinte quadro:

Situação atual					Nova situação
Jornada	Com alunos	HTPC	HTPLE *	Com alunos		HTPC	HTPLE *
Reduzida – 12 horas semanais	10	2	-.-	8		4	-.-
Inicial – 24 horas semanais	20	2	2	16		4	4
Básica – 30 horas semanais	25	2	3	20		4	6
Integral – 40 horas semanais	33	3	4	26		6	8
PEB I (**) Básica – 30 Horas semanais	25	2	3	20		4	6

Para nós, não há problema em que se realize este debate, para que se resolva definitivamente qual deve ser a composição da jornada de trabalho docente nas escolas estaduais, de acordo com a lei do piso salarial profissional nacional. Estamos seguros das nossas posições, e elas tem prevalecido no judiciário sobre as manobras aritméticas da Secretaria Estadual da Educação.

Claro, gostaríamos que este debate e esta definição tivessem ocorrido bem antes da atribuição de aulas, e não com ela em curso. Mas é muito importante que recordemos que a Secretaria Estadual da Educação jamais pretendeu implementar a jornada do piso. Somente publicou a resolução 8 (que não atende ao que determina a lei 11.738/08), por pressão da APEOESP e dos professores e somente após um despacho judicial que impôs o prazo de 72 horas que isto ocorresse.

Também é importante destacar que a liminar não é mais questionada pela SEE. Ela está estabelecida e contra ela não cabem recursos. Desta forma, o Agravo de Instrumento foi uma manobra jurídica que remete o debate para o âmago da questão. Repetimos: qual é a composição de jornada que atende à liminar e, portanto, à lei 11.738/09? Não tememos este debate. Ao contrário, ele nos interessa e é parte da nossa luta.

Também a partir de segunda-feira, o juiz responsável pela causa, Dr. Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, que concedeu a liminar, inicia a formulação da sentença de mérito desta ação da APEOESP. Registre-se que o Ministério Público, que se pronuncia no processo, também acatou as nossas posições.

Por isto, estamos confiantes de que nossa concepção continuará prevalecendo na decisão final da justiça e sabemos respeitar as posições de todas as partes envolvidas.