O governo pode escolher que decisões judiciais vai cumprir?

Na edição de 01/02 do jornal Folha de S. Paulo traz um artigo do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB/SP, para tentar justificar a violência da Polícia Militar contra os moradores do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos, para desocupar uma área que pertence ao mega-especulador Naji Nahas. O senador foi secretário da Casa Civil durante o governo de José Serra no Estado de São Paulo, governo este que reprimiu duramente movimentos sociais, inclusive de professores, utilizando os mesmos métodos violentos usados na reintegração de posse de Pinheirinho. Acredito que por isso se sinta tão à vontade para tratar do assunto.

Um dos argumentos que o senador utiliza no seu artigo é o de que uma ordem judicial deve ser respeitada e cumprida para que se preserve o Estado de Direito. Ele diz que este princípio deve ser defendido pelas mais altas autoridades. Então, seria de muito bom alvitre que o senador pudesse conversar com o governador Geraldo Alckmin, que é do seu partido, bem como com o secretário estadual da Educação, para dizer a eles que ordem judicial deve ser cumprida e que a democracia e o Estado de Direito devem ser preservados. E deve dizer a eles que o exemplo deve partir das mais altas autoridades.

 O que ocorre neste momento com relação à implementação da jornada de trabalho prevista na lei do piso salarial profissional nacional (lei federal 11.738/08) é uma demonstração de que o partido do senador, o PSDB, não faz o que prega. Ele age discricionariamente e não respeita a justiça nem o Estado de Direito, pois escolhe que decisão judicial vai cumprir ou não.

 A APEOESP obteve na justiça uma liminar no mês de novembro no Mandado de Segurança Coletivo que ajuizou pelo cumprimento da lei do piso. Pois bem, o governo simplesmente ignorou a liminar, apesar de declarações do governador e do secretário da Educação de que a cumpririam. Recorreram em dezembro, apesar de dizer que não o fariam, e perderam. Porém, continuaram ignorando a ordem judicial. Intimados a cumprir a liminar em 72 horas, editaram a resolução 8, feita às pressas, fugindo do que determina a lei.

Conseguiram obter decisão favorável em um recurso protelatório no TJSP, mas, finalmente, foi proferida pelo juiz da causa a sentença do Mandado de Segurança da APEOESP. Ela é construída com um texto brilhante e é clara: cumpra-se a lei do piso em sua correta concepção. A sentença rejeita liminarmente a resolução SE 8, entendendo que o governo procura utilizar cálculos aritméticos para burlar a lei. Ainda assim a Secretaria da Educação está determinada a não cumprir a decisão da justiça.

Para além de utilizar os recursos que a lei lhe faculta, o que é legítimo, extrapola de seu poder deixando simplesmente de executar decisões que lhe desagradam ou que divergem de seus projetos. Não podemos e não vamos aceitar isto. Estamos denunciando permanentemente ao poder judiciário as atitudes da Secretaria da Educação que configuram, ao nosso ver, verdadeira insubordinação contra a justiça e desrespeito ao Estado de Direito. Exatamente o contrário do que prega o ilustre senador do PSDB.

Maria Izabel Azevedo Noronha
Professora de Língua Portuguesa da rede estadual de ensino
Presidenta da APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Membro do Conselho Nacional da Educação
Membro do Fórum Nacional de Educação