CNE aprova por unanimidade Parecer e Resolução sobre a lei do piso

12/04/2012 at 21:09 13 comentários

O Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica, aprovou nesta quinta-feira, dia 12 de abril, por unanimidade, Parecer e Resolução que tratam da implementação da lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Esta lei regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Além de instituir o piso salarial profissional nacional, ela também determina, em seu artigo 4º, que na composição da jornada de trabalho docente, no máximo 2/3 devem ser dedicados a atividades de interação com educandos e, por consequência, no mínimo 1/3 deve ser destinado a atividades extraclasse. Também determina que os entes federados ajustem os planos de carreira do magistério à lei e que aqueles que não possuem planos de carreira devem criá-los.

A iniciativa do CNE, por meio da Comissão de Estudos da Carreira do Magistério, tendo como a relatora a Conselheira Maria Izabel Azevedo Noronha, que também é presidenta do Sindicato dos Professores da Rede Oficial de Ensino de São Paulo – APEOESP foi o de afirmar a implantação da lei 11.738/2008 em todos os entes que compõem a República Federativa do Brasil.

Isto se deve ao fato de que têm havido controvérsias sobre a lei do piso, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos Governadores de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará e Santa Catarina, ainda em 2008, que questionavam diversos aspectos da lei.

O Parecer  aprovado pelo CNE analisa a lei 11.738/2008 dentro do atrual contexto da educação brasileira, afirmando sua importância do ponto de vista pedagógico e estrutural para a melhoria da qualidade da educação brasileira e para a valorização dos profissionais da educação, que são atores fundamentais neste processo.

O texto ambasa e reafirma a condição dos professores como trabalhadores, mas cujo trabalho possui uma natureza específica, que os diferencia de todos os demais trabalhadores, que é o fato de que a escola não produz mercadorias; ela forma pessoas. Daí que a valorização do professor passa pela melhoria das suas condições de trabalho e pela melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem do aluno.

O Parecer localiza o papel central do projeto político-pedagógico das escolas como eixo norteador do processo educativo e, desta forma, compreende a composição da jornada de trabalho do professor, da forma que a lei determina, como fator essencial para que, nas escolas, possam acontecer os momentos de trabalho coletivo que permitem ao professor cumprir prerrogativas definidas nos artigos 13 e 14 da lei nº 9394. de 20 de dezembro de 1996  (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tais artigos garantem aos professores a participação na elaboração do projeto político das escolas (entre outras atribuições), determinando que os sistemas de ensino assegurem normas de gestão democrática que adotem como princípios a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico e a participação das comunidades escolares nos conselhos de escola ou equivalentes.

O trabalho da relatora, aprovado pelo CNE, esclarece, de forma consistente, que, ao contrário do que alguns sistemas de ensino fazem, não se pode confundir a obrigação da escola (e dos sistemas) em prover ao aluno 800 horas anuais de estudo, em 200 dias letivos, com a jornada de trabalho do professor. Ao aluno são ministradas aulas que podem ter diferentes tempos de duração, enquanto o professor é contratado por um determinado número de aulas, como unidades que possuem natureza distinta das aulas como direito dos alunos, como prevê a LDBEN.

O parecer e a resolução também qualificam os três momentos que compõem a jornada de trabalho docente (atividades com educandos, horário de trabalho pedagógico coletivo e trabalho de trabalho pedagógico em local de livre escolha) que existem em qualquer escola e qualquer sistema de ensino, independente das denominações que lhes possam ser atribuídas.

A Resolução aprovada detalha diversos aspectos da operacionalização da lei, com base, inclusive no regime de colaboração entre os entes federados, e determina que “os sistemas de ensino devem tomar imediatamente todas as providências cabíveis, inclusive em interlocução com os profissionais da educação, para o integral cumprimento da lei 11.738/2008.”

O Parecer e a Resolução seguem agora para a homologação do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

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13 Comentários Add your own

  • 1. prof. josé  |  13/04/2012 às 02:44

    Que falta entao para sua implantacao….meu Deus.

    Responder
    • 2. apeoesp  |  13/04/2012 às 13:33

      Prezado professor José,
      Como já foi dito, o governo tem conseguido recursos protelatórios na justiça de SP. Esses recursos precisam ser derrubados (já temos recurso contra a última protelação) ou precisa haver uma decisão nos tribunais superiores em Brasília, aos quais vamos recorrer assim que legalmente possível.
      Bebel

      Responder
  • 4. Rita  |  13/04/2012 às 12:59

    Olá Bebel, e agora o que irá acontecer…..Obrigada por tudo…

    Responder
    • 5. apeoesp  |  13/04/2012 às 13:28

      O Conselho Nacional de Educação é órgão normativo da educação nacional. Desta forma, as decisões ali toamdas, uma vez homologadas pelo Ministro da Educação, são referenciais obrigatórios sobre determinado assunto, como é o caso da lei do piso. Tais documentos também serão referências para o judiciário em todos os estados e em nível nacional. O correto é que os sistemas imediatamente acatem as decisões, mas isto nem sempre acontece, pois o regime de colaboração não está regulamentado.
      Bebel

      Responder
  • 6. deise  |  13/04/2012 às 18:53

    mas não seria o caso do Aloisio juntar esse parecer na ldb? ai sim teriamos sucesso em nossa empreitada. isso seria possivel?

    Responder
    • 7. apeoesp  |  15/04/2012 às 15:42

      Prezada professora Deise,
      Já existe uma lei sobre o assunto. Ela poderá ser incorporada à LDB por iniciativa do MEC ou do Congresso Nacional, mas deve ser na forma de um projeto de lei. No momento, o CNE inicia um trabalho sobre a LDB, incorporando os avanços existentes nos últimos anos, que deverá subsidiar o Congresso Nacional.
      Bebel

      Responder
  • 8. ENIO ROMEU DOS SANTOS  |  14/04/2012 às 19:50

    Lei do pISO QUE tanto lutei diante de meus colegas e hoje percebo e sinto que nao passou de um somho de verão de 2012!!

    Responder
    • 9. apeoesp  |  15/04/2012 às 01:20

      Prezado professor Enio,
      É incompreensível que você diga isto justamente ao comentar um texto que fala da aprovação de uma resolução que reforça a lei em todo o país. Se você pretende desistir da luta, não é o nosso caso. Não se trata de sonhar, apenas, mas de lutar para efetivar um direito assegurado em lei. Vamos deixar o governo nos vencer? Não pretendemos.
      Bebel

      Responder
  • 10. Prof. Marie  |  18/04/2012 às 00:10

    Boa noite, Bebel! Estou com 3 h/ aulas lvres em uma escola de tempo integral, em uma cidade 45 km distante da que resido e, na minha cidade, foram atribuidas 4 h/a livres e 10 h/a em substituição. Eu posso reduzir Unidade Escolar e vir pra minha cidade ou não posso, por ser projeto? Esclareça, por favor! Conversei com algums supervisores de ensino em minha DE e ouço respostas diferentes para as minhas perguntas. Sou categoria O, tenho faltado às aulas na ETI e corro o risco de perder o contrato. Obrigada e abraços!

    Responder
    • 11. apeoesp  |  18/04/2012 às 03:14

      Prezada professora Marie,
      Você não pode deixar suas aulas, parcialmente. Para melhor informação, ligue para 11.33506214.
      Bebel

      Responder
  • 12. tatiane  |  27/04/2012 às 02:42

    Prezada Bebel, os municipios estão ampliando a jornada de trabalho dos PEB I a fim de garantir os 1/3 de jornada extra classe, ou seja , eu trabalhava com uma jornada de 35 h/a e ficava 27 h/a com alunos( a jornada do aluno era de 30 h/a semanal com 1 aula de ingles e 2 de educação fisica), com a criação da lei fiz os cálculos e conclui que ficaria 23 aulas com os alunos e 12 em extra classe, os alunos por sua vez teriam aumentadas as aulas de ingles e educaçao fisica para completarem a jornada de 30 horas sem prejuízos, mas para minha surpresa o municipio quer implantar uma jornada de 40 h,ou seja, 26 h/a com aluno, nesse sentido ,nao consigo constatar a valorizaçao da qualidade de vida do professor uma vez que haverá a diminuição de apenas uma aula em relação a minha jornada anterior. Isso é legal perante a lei ou uma “falsa” adequação à ela ?Por favor espero ter conseguido ser clara em relação a esse questionamento que me inquieta muito.
    tatiane

    Responder
    • 13. apeoesp  |  28/04/2012 às 12:11

      Prezada professora Tatiane,
      Sim, você foi clara. Já fomos alertados de que isto ocorre. As subsedes da APEOESP serão orientadas a denunciar o fato, realizar audiências nas câmaras e recorrer ao judiciário. Procure a sua subsede.
      Bebel

      Responder

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