Ministério da Previdência normatiza aposentadoria por invalidez (EC 70/2012)

01/06/2012 at 10:06 14 comentários

A Secretaria de Políticas da Previ¬dência Social do Ministério da Previdên¬cia Social publicou no dia 30/05/2012 a Orientação Normativa nº 1, que trata dos procedimentos a serem aplicados aos aposentados por invalidez perma¬nente em virtude da EC 70/2012. Esta Orientação deve ser seguida pelos regimes próprios de previdência dos estados e municípios inclusive, pela SPPREV.

É importante que se diga que havia duas linhas de interpretação para a EC 70/2012, uma mais liberal, que está de acordo com o entendimento por nós divulgado, e uma mais restritiva. Entretanto, até o dia 29/05 não havia ainda uma escolha oficial sobre a linha de interpretação a ser seguida. Infelizmente, com a publicação da Orientação Normativa nº 1, venceu a interpretação mais restritiva.

Assim, de acordo com essa interpretação, concretizada na O.N. nº 1, faz jus à aposentadoria integral apenas aquele que tenha se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Para os demais casos de aposentadoria por invalidez os proventos são proporcionais. Deste ponto de vista, tudo permanece como era antes.

O que se modifica depois da emenda, mesmo para os que continuam com proventos proporcionais, é o fato de o valor que serve de base para o cálculo dos proventos é o do último salário da ativa, não sendo mais aplicada qualquer outra fórmula que leve em conta qualquer quantidade de salários, como por exemplo, a média dos últimos cinco anos e afins. Além disso, fica garantida a paridade dos proventos dos aposentados por este fundamento e os servidores da ativa.

O Departamento Jurídico da APEOESP está preparado para orientar os professores e para a análise de todos os casos que chegarem à entidade, com atenção específica para verificar se a doença que gerou a aposentadoria é ou pode ser considerada moléstia profissional, o que gera o direito aos proventos integrais e se os proventos foram fixados de forma correta.

Veja em http://www.apeoesp.org.br – boletim APEOESP Urgente nº 49 – a íntegra da Orientação Normativa nº 1 do MPS.

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14 Comentários Add your own

  • 1. fatima maria fiorini da silva  |  04/06/2012 às 21:01

    Senhora presidenta , estou esperando o SPPREV homologar minha certidão de tempo de serviço à 5 meses ,
    O que o sindicato pode fazer para agilizar essa demora?

    Responder
    • 2. apeoesp  |  07/06/2012 às 13:34

      Prezada professora Fátima,
      Há uma queda de braço entre a SEE e a SPPrev, alegando problemas administrativos. Procure o departamento jurídico na sua subsede para eventual mandado de segurança individual.
      Bebel

      Responder
  • 3. Vânia  |  21/06/2012 às 20:29

    Prezada presidente, estou aposentada por invalidez permanente desde 02/09/2011, uma hora meus documentos estão na escola outra hora estão na diretoria de ensino,depois dizem que voltou a escola, e eu gostaria de saber se minha aposentadoria saiu por doença profissional,ou doença incurável, conforme previsto em lei, O que tenho que fazer p/ ter o direito de saber o que foi escrito pelos perítos médico do DPME. E tbém gostaria de saber se posso entrar com mandado judicial federal, porq INVALIDEZ, o próprio nome diz, e ainda PERMANENTE ?? que ABSURDO…e se não tiver nas mólestias em lei que o “GOVERNO” decidiu…TEMOS QUE FAZER ALGO,TDOS FUNCINÁRIOS PÚBLICOS,MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS…PARA QUE ESSA VERGONHA NÃO DÊ CONTINUIDADE, cada vez mais…

    Responder
    • 4. apeoesp  |  23/06/2012 às 12:52

      Prezada professora Vania,
      Você pode fazer um requerimento para a CGRH ou SPPrev, ou ambos os órgãos, solicitando informações por escrito para suas dúvidas. Com a resposta, ou caso não tenha resposta, deve procurar o departamento jurídico da APEOESP, na subsede ou na sede central, para eventual mandado de segurança. Também poderá lá obter orientações sobre as demais questões.
      Bebel

      Responder
  • 5. Vânia  |  09/07/2012 às 16:49

    TENHO QUE ENTRAR COM O JURÍDICO P/ SABER SE MINHA DOENÇA É DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ?? POIS SE EU AGUARDAR TEM PRAZO P/ ENTRAR COM UM MANDADO ?? POIS ESTOU APOSENTADA DESDE 02/09/2011,COMO TENHO UM PROCESSO COM A DRA. CRISTINA GALLO AÍ C VCS, TENHO QUE IR ATÉ A APEOSPE P/ DAR CONTINUIDADE NOVAMENTE EM DIAS EM ABERTOS E TBÉM OUTROS…QUE FAÇO ?? ABRAÇOS..

    Responder
    • 6. apeoesp  |  10/07/2012 às 15:53

      Prezada professora Vânia,
      Por favor, entre em contato com o departamento jurídico pelo telefone 11.33506214.
      Bebel

      Responder
  • 7. apeoesp TANIA NEVES FAGUNDEZ  |  21/01/2013 às 17:32

    TRABALHEI 23 ANOS EM ESCOLA AUXILIAR DE MANUTENÇÃO INFRAESTRUTURA, DESDE 22/06/1989 CONTRAI´A DOENÇA ESCLEROSE SISTEMICA, É QUE ATINGE AS ARTICULAÇÕES PELE, ORGÃOS,ATINGIU O PULMÃO, ME APOSENTARAM DEPOIS DE PERMANECER 2 ANOS EM LICENÇA SAUDE. RECEBI PASEP SÓ 2VEZES NESTES ANOS TODOS,QUANDO TINHA CINCO ANOS DE SERVIÇO UM SALARIO, E DEPOIS UM SALARIO NA ÉPOCA DO GOV OLIVIO DUTRA, NUNCA NEM RECEBI JUROS , AGORA ME APOSENTARAM 18/10/2012 (APOS PROP INV EC70) E NEM DIREITO DO PASEP TENHO, FUI NO BANCO NAO TINHA DIREITO FALARAM.E AÍ MINHA DOENÇA NÃO TEM CURA, CADA DIA PIORO, E APOSENTADORIA PROPORCIONAL?

    Responder
    • 8. apeoesp  |  22/01/2013 às 10:12

      Prezada Tania,
      Aí no Rio Grande do Sul você deve procurar o CPERS. Telefone: (51)3254.6000.
      Bebel

      Responder
  • 9. maria suzeth  |  04/01/2014 às 17:54

    Saiu minha aposentadoria por invalidez,e cortaram a metade do meu salário. Vou mais uma vez procurar a advogada da apeoesp,para que de continuidade no meu processo,ainda tenho um quinguenio vencido desde 2005,estou na luta pra receber e até agora nada.

    Responder
    • 10. apeoesp  |  05/01/2014 às 12:17

      Prezada professora Maria,
      Por favor, faça isso. Você deve, com ajuda do departamento jurídico, esgotar todos os meios para que o Estado cumpra seu dever e pague todos os seus direitos.
      Bebel

      Responder
  • 11. teresa joana teodoro cruz  |  13/01/2014 às 22:44

    Prezada Presidenta eu teresa joana teodoro cruz fui convocada para uma junta medica no dpme depois seis anos licença medica sou auxiliar Enfermagem os médicos apos concluir exame constatou incapacidade total e permanente a minha função servidor público.portanto o departamento manifesta-se á aposentadoria por invalidez permanente,nos termos do artigo 40, parágrafo 1,inciso I da cp/88 e da lei 10.261/68-EEP a partir da data de publicação. a doença acima classificada,que gerou a aposentadoria,desde dia foi públicada em 17/11/2011.aguardo uma resposta como vai sai minha aposentadoria estou na duvida que devo fazer me orienta recebo menos 2 salário minimo órgão..: secretaria da saúde São Paulo pelo certo eu devo estar aposentada por invalidez permanente deis que não mais retornei ao trabalho ate momento não tenho nenhuma resposta spprev grata.

    Responder
    • 12. apeoesp  |  19/01/2014 às 03:15

      Prezada Teresa,
      Infelizmente somos uma entidade de professores e não tenho informações suficientes para ajuda-la. Por favor, entre em contato com o Sindsaudesp. Fone: (11) 3083-6100 – Fax: (11) 3083-0261 – sindsaude@sindsaudesp.org.br.
      Boa sorte.
      Bebel

      Responder
  • 13. Tania Neves Fagundes  |  27/01/2016 às 12:24

    tive 2 anos de licença saude antes e após aposentei por APOSENTADORIA PROP INV EC70 saiu no diario oficial 18/10/2012, a contar de 11/06/2012 , só que agora final de 2015 me pediram para marcar pericia na Dmest com laudos da doença e exames para comprovar que ainda estou doente pois pode ser cortado meu pagamento .tenho esclerodermia sistemica. cid M 34

    Responder
    • 14. apeoesp  |  31/01/2016 às 13:24

      Prezada professora Tania,
      Por favor, procure o departamento jurídico na subsede ou ligue para 11.33506214 para orientar-se sobre como proceder.
      Bebel

      Responder

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