Moção pela homologação do Parecer CNE/CEB nº 18/2012

29/04/2013 at 15:31 Deixe um comentário

Reunidos em assembleia estadual no dia 26 de abril de 2013, mais de 20 mil professores da rede estadual de ensino de São Paulo aprovaram a presente moção pela homologação do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que dispõe sobre a implantação da Lei 11.738/2008, sobretudo no que se refere à obrigatoriedade da destinação mínima de 33% do tempo de trabalho do professor para atividades extraclasses.

A lei 11.738/2008 foi uma conquista histórica dos professores e da sociedade e um marco na ação do Governo Federal em termos de política educacional, tanto no que se refere à remuneração quanto no que toca à composição da jornada de trabalho.

A destinação de no mínimo 1/3 da jornada semanal do professor para as chamadas “atividades extraclasse” (como preparação de aulas, formação continuada no local de trabalho, elaboração e correção de provas e trabalhos) é fundamental para a qualidade do processo ensino-aprendizagem e para a valorização dos professores.

O dispositivo, entretanto, encontra resistências em alguns gestores, o que levou o Conselho Nacional de Educação a elaborar o Parecer CNE/CEB nº 18/2012, disciplinando a aplicação, em todo o território nacional, da chamada “jornada do piso”.

Este parecer é resultado de conversações e audiências públicas da relatora da matéria, Professora Maria Izabel Azevedo Noronha, também Presidenta da APEOESP , com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), com o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (CONSED) e com representantes do Ministério da Educação (MEC), de acordo com orientação do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Atendendo solicitações da CNTE, da UNDIME e do CONSED, a relatora efetivou alterações no texto, abriu mão da proposta de resolução e reafirmou, de forma mais assertiva, a possibilidade de negociação entre o sistema de ensino e representantes dos professores para eventual a implantação paulatina da jornada do piso.

Diante deste quadro, a assembleia estadual dos professores, realizada pela APEOESP, torna público seu posicionamento pela imediata homologação do Parecer CNE/CEB nº 18/2012 para que esta importante conquista da educação brasileira torne-se realidade não apenas nas redes de ensino do Estado de São Paulo, mas de todo o Brasil.

Ciente de que o Parecer retornou ao Conselho Nacional de Educação, a assembleia posiciona-se também contra qualquer manobra que vise impedir que seja homologado tal qual foi redigido, tendo em vista todo o processo de tramitação, conforme anteriormente descrito. Assim, os professores estaduais de São Paulo solicitam ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação que urgentemente homologue o referido Parecer.

São Paulo, 26 de abril de 2013.

Assembleia Estadual dos Professores.
APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

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Carta aberta ao secretário de educação do estado de São Paulo, Herman Voorwald Governo Estadual quer amordaçar a APEOESP!

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