APEOESP entra com ações judiciais relativas a atribuição e aos professores de educação física

11/09/2013 at 18:05 18 comentários

ingressará nos próximos dias com duas ações judiciais. A primeira, para garantir que o professor efetivo, na atribuição de aulas 2014, possa optar pela jornada reduzida de trabalho; a segunda, para questionar a necessidade de o professor de educação física se inscrever no Conselho Federal para

poder exercer a profissão.

Atribuição de aulas/2014

Recentemente, o governo editou a Lei Complementar 1.207/13 e os Decretos 59447/13 e 59448/13, que estabeleceram várias disposições sobre concurso

regionalizado, remoção, substituição, jornada de trabalho e atribuição de aulas.

No que diz respeito à atribuição de aulas, o Decreto 59448/13 modificou a redação do artigo 6º do Decreto 55.078/09, que passou a constar com o seguinte teor:

“Artigo 6º – O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no momento da inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas, por jornada de trabalho diversa daquela em que esteja incluído, exceto pela Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

A Secretaria de Legislação e Defesa do Associado, entretanto, entende que em face do Estatuto do Magistério e de outros dispositivos legais, o professor não

pode sofrer restrição/impedimento em seu direito de opção pela Jornada Reduzida de Trabalho Docente, que continua em vigor, razão pela qual não nos resta outra alternativa senão a de impetrarmos mandado de segurança coletivo, visando assegurar tal direito para o processo de atribuição de aulas de 2014.

Professores de Educação Física

O Conselho Nacional de Educação Física, a partir de uma interpretação da Lei Federal 9.696/98, vem entendendo que o Profissional de Educação Física, para

desempenhar a docência, deve estar regularmente inscrito nos respectivos conselhos regionais, o que importará no dever de contribuição anual e outras

exigências especificas.

Depois de vitória judicial favorável ao Conselho Regional de Educação Física, em primeira instância, o Estado de São Paulo está obrigado a exigir que os

profissionais de educação física candidatos ao próximo concurso regionalizado, apresentem a sua devida filiação ao respectivo conselho.

A APEOESP entende, contudo, que os professores de Educação Física de Educação Básica devem se submeter exclusivamente àquilo que estabeleceu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que não determinou filiação compulsória aos conselhos de fiscalização profissional. Nesse sentido, o sindicato ingressará com ação coletiva contra o Conselho Regional de Educação Física, para questionar a obrigatoriedade de filiação para

o exercício do trabalho docente.

É necessário esclarecer que essa ação, além de complexa e de longa tramitação (pois poderá chegar até Brasília), não interferirá, neste momento, na obrigação do Estado de São Paulo e de municípios paulistas exigirem a filiação ao conselho regional, quando realizarem seus concursos. De todo modo, buscaremos, por todos os meios judicialmente possíveis, reverter tal obrigatoriedade.

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18 Comentários Add your own

  • 1. isa  |  12/09/2013 às 03:54

    Procurei o advogado da APEOESP de Campinas para me orientar sobre o que fazer a respeito dessa cobrança que acredito ser absurda, pois os valores vem desde 2010, pois nao consegui nenhum acordo favoravel para o pagamento (parcelas absurdas). O mesmo me orientou a paga las, pois se é uma categoria, assim como a dos advogados, devemos pagar para evitar complicações, e que se caso quisesse alguma representação, deveria faze la particularmente, pois a entidade não se envolveria. A decepção com nossa classe tem sido cada vez maior…

    Responder
    • 2. apeoesp  |  14/09/2013 às 10:33

      Prezada professora Isa,
      Enquanto a cobrança estiver em vigor, deve ser paga. A APEOESP decidiu ingressar com ação judicial contra o CREF para sustar a cobrança.
      Bebel

      Responder
  • 3. Kelly Regina Zeli  |  06/11/2013 às 00:07

    Estou indignada com essa forma abusiva de filiação ao conselho regional CREF , que não representa o PROFESSOR de Educação Física.Nossos colegas filiados a APP(PARANÁ) tiveram exito na luta contra o registro para ministrar aulas na rede pública de ensino.Não era filiada da Apeoesp. Com essa ação judicial da Apeoesp ganharam mais uma filiada INDEPENDENTE se ganharam ou não.Fica aqui minha indignação ao CPP que não representou- me uma vez que sou filiada a 18 anos.

    Grata, Kelly

    Responder
    • 4. apeoesp  |  09/11/2013 às 11:58

      Prezada professora Kelly,
      Muito obrigada pela sua adesão à APEOESP. Seja bem vinda. Boa sorte.
      Bebel

      Responder
  • 5. Aparecida Cristina Holanda Salviato  |  17/11/2013 às 19:54

    Oi, Bebel

    Sou titular de cargo, minha jornada é a 25 aulas, mas para 2014 preciso da jornada reduzida e não consegui me inscrever para tal.

    Apesar da Apeoesp ter entrado com ações judiciais relativas a atribuição de aulas 2014, posso entrar sozinha pela minha subsede?

    Gratidão.
    Prof.Cris

    Responder
    • 6. apeoesp  |  24/11/2013 às 14:53

      Prezada professora Aparecida,
      Sim. Nada impede.
      Bebel

      Responder
  • 7. Sandra Maria Flausino  |  03/12/2013 às 19:02

    A lei que regulamenta o profissional de Ed. Física não cita o magistério. E no Estado de SP o CREF ganhou em primeira instância porque o advogado que deveria nos representar simplesmente não compareceu, e o caso foi julgado à revelia. Não parece estranho?

    Responder
    • 8. apeoesp  |  08/12/2013 às 13:15

      Prezada professora Sandra,
      O advogado a que se refere pertence à APEOESP? A APEOESP recentemente ingressou com ação judicial coletiva. Ainda não tivemos a oportunidade de defender a causa em juízo.
      Bebel

      Responder
  • 9. MARCELO LOYOLA  |  04/12/2013 às 18:28

    Gostaria de saber como anda a exigência do CREF .
    Nem vou me alongar sobre o disparate que é essa exigência , para professores com 10, 15,20 anos de serviços prestados já , afinal , isso significa que antes eram todos incapazes e fora da lei ?

    É causa perdida ? que prazo posso esperar até me render ?

    Em janeiro é melhor já preparar o bolso ?

    Responder
    • 10. apeoesp  |  08/12/2013 às 13:01

      Prezado professor Marcelo,
      A questão está já justiça, mas não há decisão. Por ora, é preciso pagar.
      Bebel

      Responder
  • 11. Clayton  |  10/12/2013 às 12:53

    Olá. Primeiramente quero dizer que sou contra essa vergonhosa exigência e claro interesse exclusivamente financeiro do Cref. Segundo, que sou professor efetivo de Educação Física escolar da rede Estadual de São Paulo, não me filiei ao Cref, e gostaria de saber se isso me impedirá de ter minhas aulas atribuídas e exercer minha profissão? Um abraço a todos que lutam pela causa.

    Responder
    • 12. apeoesp  |  15/12/2013 às 16:06

      Prezado professor Clayton,
      Concordamos com você. Estamos ingressando com novas ações judiciais. Nossa orientação é que pague a taxa para não correr o risco de ficar sem aulas. Se vencermos, a taxa terá que ser devolvida.
      Bebel

      Responder
  • 13. Rosilene Maria de Souza Santana  |  08/01/2014 às 13:50

    Por que vcs do sindicato não entraram com essa ação no ano de 2013 evitando este conflito na atribuição 2014 arbitrariamente ou paga o CREF ou fica fora da atribuição de aula. Professores que já exercem a atividade a mais de 15 anos tem que se submeter a este constrangimento isso é um absurdo.. Profª Rosilene

    Responder
    • 14. apeoesp  |  12/01/2014 às 15:44

      Prezada professora Rosilene,
      A obrigação de cobrar o CREF é do Governo Estadual. O próprio Governo entrou com ação contra e perdeu em todas as instâncias. Somente agora, consolidada a decisão, podemos ingressar em nome dos professores para que o dinheiro seja devolvido, anulando a cobrança.
      Bebel

      Responder
  • 15. Mariana de Brito  |  13/01/2014 às 22:26

    Ola sou professora titular do cargo e ainda não tirei meu registro no CREF (estou providenciando) corro o risco de não atribuir minhas aulas em 20 de janeiro. abraços

    Responder
    • 16. apeoesp  |  19/01/2014 às 02:49

      Prezada professora Mariana,
      O Governo do Estado é contra esta exigência. É possível que haja uma flexibilização e seja concedido um prazo, mas aconselho a não correr o risco.
      Bebel

      Responder
  • 17. FABIO SANTOS  |  03/07/2015 às 23:32

    Como esta a ação contra o CREF Bebel?

    Responder
    • 18. apeoesp  |  05/07/2015 às 12:43

      Prezado professor Fábio Santos,
      Chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu favoravelmente ao CREF. Tomei conhecimento, porém, de que há um processo do CREF contra professor de educação física de colégio particular, em SP, que foi arquivado pelo TJSP, reconhecendo que o professor não precisaria do registro no CREF para exercer a profissão. Como certamente haverá recurso, eventualmente poderá haver uma revisão da decisão do STF, em última instância. Temos que esperar o desdobramento do caso.
      Bebel

      Responder

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