Presidenta Dilma sanciona lei que destina recursos do petróleo e gás natural para Educação e Saúde

11/09/2013 at 18:07 2 comentários

 

Resultado das lutas dos educadores, dos estudantes, dos demais setores vinculados à educação e da sociedade civil organizada, foi publicada, hoje, 10/09/2013 no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro, que trata da destinação dos royalties e outros recursos advindos da exploração do petróleo e do gás natural para as áreas da Educação e da Saúde. A lei foi sancionada ontem pela Presidenta da República e não recebeu nenhum veto.

A APEOESP participou ativamente desta luta, juntamente com a CNTE, centrais sindicais e demais entidades, inclusive enviando caravanas de pro­fessores a Brasília para acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Agora, prosseguimos na luta para assegurar a destinação de 10% do PIB para a educação no Plano Nacional de Educação, pelo estabelecimento de metas intermediárias, bem como por novas fontes de recursos que possam garantir o padrão de qualidade que a educação nacional necessita.

Principais aspectos da Lei nº 12.858/13:

a) Destinação dos recursos prove­nientes dos royalties do petróleo e gás natural, na seguinte proporção: 75 % (setenta e cinco por cento) serão des­tinados para a Educação e 25%(vinte e cinco por cento) para a Saúde. Tal me­dida valerá para os contratos firmados a partir de 03 de dezembro de 2013.

b) 50% de todos os recursos rece­bidos pelo Fundo Social do Pré-Sal irão para a Educação e para a Saúde, até que seja cumprida, no caso da Educação, a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB), estabelecida no Plano Nacional de Educação. Tal mudança, porém, vale somente para novos contratos firmados pela União, sendo que os campos em atividade, que continuam sob controle dos governos estaduais, não entraram na nova proposta.

c) Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes de campos sob o regime de concessão, cuja declaração de comercialidade seja anterior a 03 de dezembro de 2012, quando oriundos da produção realizada na área do pré­-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social do Pré-Sal.

d) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tornará público, mensalmente, o mapa das áreas sujeitas à individualização da produção, bem como a estimativa de cada percentual do petróleo e do gás natural localizados em área da União.

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2 Comentários Add your own

  • 1. Wagner  |  19/09/2013 às 20:06

    Se não ficar especificado em lei como poderão ser usados estes recursos, certamente eles virarão: a postilas, livros, cursos inócuos como os que até hoje vem sendo dados aos professores como capacitação e que em nada melhoram os níveis de educação, serão repassados a sindicatos simpatizantes do governo, ou seja, jamais chegarão a virar salários dignos e a falta de professores nas redes públicas continuará como está hoje.

    Responder
    • 2. apeoesp  |  23/09/2013 às 00:47

      Prezado professor Wagner,
      A lei do FUNDEB prevê que 60% dos recursos da educação devem ser usados para pagamento de salários aos professores. O restante, sim, deve ser usado com as demais despesas educacionais.
      Bebel

      Responder

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