Justiça concede liminar garantindo inscrição para prova de mérito

23/08/2014 at 14:11 6 comentários

O Juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu a medida liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela APEOESP para assegurar aos associados que tiveram a inscrição indeferida por problemas de faltas, licenças ou afastamentos previstos nos artigos 78 da Lei nº 10.261/68 (casamento; falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos; falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta; licença-prêmio, licenciamento compulsório; faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110; missão ou estudo dentro do Estado, em outros territórios nacional ou no estrangeiro; nos casos previstos no artigo 122; afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício; provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75) ou 91 do Estatuto do Magistério (licença-saúde), assim como no art. 4º do Decreto Estadual nº 52.322/69 (dispensa de ponto), para fins de aferição não apenas do preenchimento do requisito interstício, mas especialmente do requisito assiduidade.

De acordo com a liminar concedida fica suspensa a restrição de que cuida o art. 8º, II, do Decreto Estadual n. 55.217/09.

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Educação deverá divulgar a decisão para todas as Diretorias Regionais de Ensino e à Fundação VUNESP por comunicação eletrônica.

Entretanto, para assegurar a eficácia da decisão, de forma que o associado participe do certame, foi assegurado que ele compareça no local da prova, antes do horário previsto para a realização da mesma, munido, além dos documen­tos que estão previstos no Edital de Convocação para a realização da prova publicado no DOE de 16 de agosto de 2014, de cópia da medida liminar (que será disponibilizada no portal da Apeoesp – http://www.apeoesp.org.br – e está disponível igualmente no sítio do Tribunal de Justi­ça – http://www.tj.sp.gov.br), dos dois últimos holerites para comprovar a condição de associado da APEOESP e do comprovante da pré-inscrição.

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6 Comentários Add your own

  • 1. Rita  |  26/08/2014 às 01:16

    Gostaria de saber com sei que escola irei fazer a prova.

    Responder
    • 2. apeoesp  |  30/08/2014 às 13:49

      Prezada professora Rita,
      Receberá a comunicação em sua casa ou por e-mail. Pode também solicitar a informação na DE.
      Bebel

      Responder
  • 3. João Carlos Peçanha da Silva Leme  |  29/08/2014 às 01:55

    Saudações!
    Sou professor PBI, efetivo, e sempre fui às reuniões em que sou convocado! Há tempos tenho uma dúvida recorrente! “Se sou pago para trabalhar 5 horas com alunos, tenho que ficar nas reuniões onde o tempo ultrapassa esse tempo??? Não seria obrigação então pagar as horas extras??”

    João Carlos

    Responder
    • 4. apeoesp  |  30/08/2014 às 12:44

      Prezado professor João Carlos,
      Sim, nossa orientação é a de que cobre trabalho extraordinário. O Estado, porém, não admite esse pagamento. Por essa razão, deve recorrer à via judicial. Por favor, entre em contato com o telefone 11.33506214 e oriente-se sobre os procedimentos.
      Bebel

      Responder
  • 5. eloisa lima  |  12/12/2014 às 21:47

    SOBRE PROVA DO MÉRITO…..
    equipeintranet08/12/14 16:35:09 [Responder]
    Olá. De acordo com a CGRH, não terá arredondamento. As notas das provas objetiva e dissertativa serão somadas, obtendo-se a média aritmética do desempenho mínimo exigido, que será considerada como nota do candidato no processo, conforme Edital: 6. Será considerado como aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis) pontos, para a promoção da Faixa 1 para a Faixa 2; 6.1. Será considerado como aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 3 para a Faixa 4;

    Por favor, se isso acontecer vai ser mais uma injustiça contra os professores, pois no ano passado houve arredondamento de notas. por favor Bebel, nos ajude!!!!

    Responder
    • 6. apeoesp  |  13/12/2014 às 11:53

      Prezada professora Eloisa,
      Por favor, entre em contato com a sua subsede, converse com o advogado, e verifique se algo pode ser feito do ponto de vista judicial.
      Bebel

      Responder

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