Justiça reconhece legalidade da greve e concede liminar em ação da APEOESP

26/04/2015 at 22:04 8 comentários

Uma ótima notícia: a Juíza Luíza Barros Rozas, da 11ª Vara da Fazenda Pública, reconhecendo a legalidade da nossa greve, deferiu parcialmente liminar em ação da APEOESP. Os professores podem entrar pacificamente nas escolas nos intervalos, conversar com os colegas e afixar cartazes para divulgar a greve.
Decisão Proferida
Vistos. 1. O pedido de liminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência, desde a promulgação da Carta Política de 1988, entendiam que o direito de greve dos servidores públicos, muito embora previsto constitucionalmente (art. 37, inciso VII, da CF/88), dependia de uma regulamentação infraconstitucional para ser exercido, isto é, cuidava-se, segundo a classificação de José Afonso da Silva, de uma norma constitucional de eficácia limitada. Entretanto, recentemente o tema foi enfrentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, dando-se interpretação diversa àquela até então pacífica sobre o tema. Entendeu a Suprema Corte que a mora legislativa na produção de uma lei, que viabilizasse o direito constitucional de greve, não pode perdurar para sempre. Assim, deve o Supremo agir como “legislador positivo” na busca de uma maior efetividade aos direitos individuais e sociais previstos na Carta Política. Dessa forma, pacificou o plenário pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do setor privado ao público, até que lei específica regule o tema para o setor público. Neste contexto, de rigor aplicar aos associados do impetrante o disposto na Lei nº 7.783/89, que estabelece em seu art. 6º o seguinte: “Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.” Presente, pois, a “fumaça do bom direito”, uma vez que o direito de greve é assegurado constitucionalmente e encontra previsão legal, abrangendo o direito de divulgação do movimento e de suas reivindicações. Assim, mostra-se legítimo o direito dos docentes que aderiram à greve divulgarem o movimento, desde que de forma pacífica, adentrando nas unidades escolares para conversarem com seus pares e prestarem os eventuais esclarecimentos necessários por meio de cartazes. O “perigo da demora”, por sua vez, decorre da urgência do provimento jurisdicional, pois há risco de comprometimento da eficácia do movimento grevista na hipótese do pedido ser analisado apenas na sentença. Contudo, necessário lembrar que não existem direitos absolutos. Por esta razão, o direito de greve não pode ser exercido de forma abusiva, ficando vedados o aliciamento e a coação incompatíveis com a liberdade individual, uma vez que a opção em aderir ou não ao movimento grevista deve ser preservada. Neste sentido, estabelece o já citado art. 6° da Lei nº 7.783/89, em seus parágrafos 1º e 3º, in verbis: § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Relevante observar que, apesar de ser legítima a busca por melhores salários, em todas as atividades, tal não autoriza os professores, membros ou não de sindicatos, a tumultuar a vida dos demais pares, alunos ou cidadãos, nem a causar danos ao patrimônio público e/ou particular. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para permitir que os integrantes do sindicato e demais membros da categoria que aderiram à greve divulguem o movimento grevista, de forma pacífica, adentrando nas unidades escolares tão somente para: a) conversarem com seus pares, desde que nos horários de intervalo das aulas, para que não haja prejuízo à prestação de serviço público essencial; b) fixarem cartazes com o único propósito de prestar os esclarecimentos necessários sobre o movimento grevista. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, ingresse no presente feito. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Valendo esta como mandado e/ou ofício. Intime-se. São Paulo, 24 de abril de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Meios de comunicação se unem contra a nossa greve Leonardo Boff apoia nossa greve e pede a Alckmin que dialogue

8 Comentários Add your own

  • 1. Thiago  |  27/04/2015 às 01:02

    Bebel, e quanto ao corte do ponto e descontos no salário? A questão já foi apreciada?

    Responder
    • 2. apeoesp  |  02/05/2015 às 14:52

      Prezado professor Thiago,
      Sempre, ao final da greve, negociamos os dias parados e conseguimos o direito à reposição. O estado impõe restrições, mas em geral os professores podem repor e a parte do salário descontada volta na medida em que as aulas sejam repostas.
      Nesta greve, ingressamos com ação judicial para que não houvesse desconto, baseados no direito de greve. Pedimos liminar, mas a juíza está enrolando até a presente data. Ficou de dar a liminar na quinta-feira, mas esperamos que o faça na segunda-feira. Se der, o Estado terá que repor os descontos.
      Na quinta-feira, dia 7/5, teremos audiência no Tribunal de Justiça, pois ingressamos com pedido de dissídio. Vamos, claro, pedir ao tribunal que mande pagar os dias parados.
      Bebel

      Responder
  • 3. BARETA  |  27/04/2015 às 01:02

    MAIS UMA VITÓRIA DOS ILUSTRES PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.PARABÉNS PROFESSORES PELA BATALHA CONTRA ESSE PÉSSIMO DIRIGENTE QUE ATUA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Responder
  • […] Justiça reconhece legalidade da greve e concede liminar em ação da APEOESP |. […]

    Responder
  • 5. Maria Barbosa  |  28/04/2015 às 05:04

    Até onde eu entendo, vara da Fazenda Pública deve reconhecer nosso direito de greve garantido nossos vencimentos e, só descontando se não houver a reposição. Que confusão é esta que está acontecendo?

    Responder
    • 6. apeoesp  |  02/05/2015 às 14:38

      Prezada professora Maria,
      Sempre, ao final da greve, negociamos os dias parados e conseguimos o direito à reposição. O estado impõe restrições, mas em geral os professores podem repor e a parte do salário descontada volta na medida em que as aulas sejam repostas.
      Nesta greve, ingressamos com ação judicial para que não houvesse desconto, baseados no direito de greve. Pedimos liminar, mas a juíza está enrolando até a presente data. Ficou de dar a liminar na quinta-feira, mas esperamos que o faça na segunda-feira. Se der, o Estado terá que repor os descontos.
      Na quinta-feira, dia 7/5, teremos audiência no Tribunal de Justiça, pois ingressamos com pedido de dissídio. Vamos, claro, pedir ao tribunal que mande pagar os dias parados.
      Bebel

      Responder
  • 7. JAMES COLEMAM ALVES  |  28/04/2015 às 19:11

    Me interessa saber se haverá, em algum momento, negociações para que os dias de greve NÃO sejam descontados, como em outros tipos de greve ocorre. Caso ocorra como na greve de 2010, quando – depois de descontados – repomos aos sábados, me interessa saber se também teremos tais “faltas” retiradas de nossos prontuários, pois bem se sabe que, constando lá, estaremos certamente impedidos de participar, por exemplo do vindouro Concurso de Promoção por “Mérito”!

    Responder
    • 8. apeoesp  |  02/05/2015 às 14:33

      Prezado professor James,
      Sempre, ao final da greve, negociamos os dias parados e conseguimos o direito à reposição. O estado impõe restrições, mas em geral os professores podem repor e a parte do salário descontada volta na medida em que as aulas sejam repostas.
      Nesta greve, ingressamos com ação judicial para que não houvesse desconto, baseados no direito de greve. Pedimos liminar, mas a juíza está enrolando até a presente data. Ficou de dar a liminar na quinta-feira, mas esperamos que o faça na segunda-feira. Se der, o Estado terá que repor os descontos.
      Na quinta-feira, dia 7/5, teremos audiência no Tribunal de Justiça, pois ingressamos com pedido de dissídio. Vamos, claro, pedir ao tribunal que mande pagar os dias parados.
      A greve é uma situação extrema, de risco, que fazemos por não ter outra alternativa. Mas estamos lutando de todas as formas para que haja o mínimo possível de prejuízos à categoria. Ou fazíamos greve, ou nem mesmo essa discussão sobre a nossa equiparação salarial com as demais categorias estaria sendo feita.
      Bebel

      Responder

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