Governador envia projeto de lei sobre contratação de temporários para a ALESP

01/10/2015 at 18:03 30 comentários

Conforme noticiado pelos meios de comunicação, o Governador enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 51/2015, que altera o prazo máximo de contratação dos professores temporários (categoria O) e altera também a “duzentena”, que passa a ser de 180 dias. (veja abaixo)
A questão dos professores temporários está na pauta de reivindicações que nos levou à greve de 92 dias que realizamos entre 13 de março e 12 de junho, com a seguinte formulação:
– Por uma nova forma de contratação dos professores temporários, com garantia de direitos, sem duzentena, nem quarentena.
Portanto, embora o envio do projeto tenha sido resultado de nossa luta, o projeto tal como está ainda não atende plenamente nossa reivindicação.
Por isso, vamos apresentar, por meio dos deputados que compõem a bancada de oposição na ALESP, emendas que visam alterar o projeto.
Nunca é demais assinalar que este é um dos pontos de nossa pauta. Questões fundamentais, como o reajuste salarial, por exemplo, seguem sem respostas.
Continuamos na luta pela atendimento integral de nossa pauta.
Assembleia estadual no dia 29 de outubro, às 15 horas, no Vão Livre do MASP, seguida do ato do Grito pela Educação Pública de Qualidade no Estado de São Paulo, juntamente com amplos segmentos sociais.

Lei Complementar nº , de de de 2015

Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redação:

“Artigo 6º – ……………………………………………………

Parágrafo único – Para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, observada a existência de recursos financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato.”

Artigo 2º – Os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º – ……………………………………………………..

§ 1º – A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de 3 (três) anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.

§ 2º – Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas.”(NR).

Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Artigo 4º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2015.

Geraldo Alckmin

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Estamos em estado de greve contra a bagunça que o governo está fazendo na rede Assembleia estadual e ato público em defesa da educação de qualidade no estado de São Paulo

30 Comentários Add your own

  • 1. Simone  |  01/10/2015 às 20:11

    Boa tarde!

    Bebel gostaria de saber como fica o caso dos professores CAT O que estão com o contrato vencido e não conseguiram fazer a inscrição para atribuição em 2016.
    Sem mais.
    Obrigada pela atenção.
    Simone

    Responder
    • 2. apeoesp  |  04/10/2015 às 11:52

      Prezada professora Simone,
      A SEE deve responder nesta semana de abrirá um cadastro específico para professores nesta situação, para que possam se inscrever.
      Bebel

      Responder
  • 3. Wagner  |  02/10/2015 às 14:15

    Minha esposa deu entrada na sua contagem de tempo para aposentadoria em julho/2015(50 ANOS COMPLETOS E 27 ANOS DE SALA DE AULA), buscou informações sobre o andamento de seu processo na DRE, e foi informada que se tiver muita sorte, sua aposentadoria só será efetivada lá para fevereiro ou março de 2016. Porque o sindicato não briga para forçar uma força tarefa agilizando as aposentadorias de que já reúne as condições necessárias para que estes professore não tenham que participar da próxima atribuição de aulas? Isto geraria muitos empregos e diminuiria o número de professores que certamente ficarão sem aulas com esta nova reorganização que estará sendo posta em prática por este secretário de educação.

    Responder
    • 4. apeoesp  |  04/10/2015 às 12:58

      Prezado professor Wagner,
      O sindicato não tem feito outra coisa nos últimos cinco anos. Diversas forças tarefas foram criadas. A demora já chegou a ser de um a dois anos. Oque se pode fazer é verificar o caso específico e solicitar agilização. Procurem o departamento jurídico na subsede da região.
      Bebel

      Responder
  • 5. Ricardo  |  02/10/2015 às 16:04

    e a terceira chamada?

    Responder
    • 6. apeoesp  |  03/10/2015 às 16:06

      Prezado professor Ricardo,
      O Governador suspendeu por decreto a convocação de concursados. Ingressamos na justiça contra este decreto. A SEE assegura que também está fazendo gestões para que o Governador libere as convocações na educação.
      Bebel

      Responder
  • 7. Heloisa Helena Tanganelli  |  03/10/2015 às 00:34

    Essa nova lei favorece somente os novos contratos? O

    Responder
    • 8. apeoesp  |  03/10/2015 às 16:00

      Prezada professora Heloisa,
      Sim, valerá para os próximos contratos.
      Bebel

      Responder
  • 9. keli  |  03/10/2015 às 15:50

    Olá Bebel
    Gostaria de saber se quem já esta no segundo contrato será beneficiado por essa lei, já que a mesma entrou em vigor na data da publicação ou teremos que cumprir os 180 dias e depois nos beneficiarmos?

    Responder
    • 10. apeoesp  |  03/10/2015 às 15:53

      Prezada professora Keli,
      A lei ainda não foi aprovada. Entrará em vigor na data da publicação em DO após a aprovação. Valerá para 2016. Como o projeto emenda lei já em vigor, os 180 dias deverão valer para todos, exceto para que ainda não usou a quarentena, que poderá usar.
      Bebel

      Responder
  • 11. Fabiana  |  03/10/2015 às 19:20

    Olá Bebel, as diretorias de ensino poderiam estar convocando professores em caráter emergencial pelo menos para suprir a demanda de aulas livres e em substituição para podermos fechar esse ano, pois são muitas aulas sem professores, já que estas só podem ser atribuídas na prática para quem já está com aula.

    Responder
    • 12. apeoesp  |  04/10/2015 às 11:47

      Prezada professora Fabiana,
      Você toca num ponto fundamental e que expõe a forma absurda como este governo gere a educação estadual. Faltam professores, mas suspendem as contratações, dificultam as reposições de aulas, suspendem a convocação de novos professores.Tudo para cortar gastos. Por isso agora inventaram mais uma “reorganização” da rede estadual. Uma bagunça. Não farão a convocação de que você fala, porque o governo publicou decreto proibindo novas contratações. Lamentável. Por isso precisamos estar todos na Praça da República no dia 29/10, às 15 horas.
      Bebel

      Responder
  • 13. Prof. Clóvis  |  05/10/2015 às 14:22

    A assembleia do dia 29/10 é no Masp ou na República? Obrigado

    Responder
    • 14. apeoesp  |  11/10/2015 às 14:18

      Prezado professor Clóvis,
      No MASP.
      Bebel

      Responder
  • 15. Andréa  |  05/10/2015 às 22:53

    Boa noite querida Bebel.
    Gostaria de saber o seguinte : sou estudante do segundo semestre de letras,licenciatura plena,quero saber se terá contratação emergencial? Pois gostaria muito de me cadastrar e começar a lecionar ,será possível?

    Responder
    • 16. apeoesp  |  11/10/2015 às 14:17

      Prezada professora Andréa,
      Neste momento as novas contratações estão suspensas por decreto do Governador.
      Bebel

      Responder
  • 17. carlos  |  06/10/2015 às 11:34

    bom dia professora.

    o texto da o projeto do projeto de lei 51/2015 é muito confuso.

    “De acordo com o texto, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, observada a existência de recursos financeiros, fundamentada na LC, decorridos 180 dias do término do contrato. A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de três anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar o prazo.”

    Como fica a situação dos professores “O” com contrato vegente em 2015 ?

    att,

    Responder
    • 18. apeoesp  |  11/10/2015 às 14:15

      Prezado professor Carlos,
      O projeto de lei não trata de contratos em vigor. Vale para novos contratos.
      Bebel

      Responder
  • 19. Glória  |  06/10/2015 às 16:58

    Bebel
    Li a resposta a resposta para o Sr. Wagner e estou numa situação parecida.Completei 25 anos, sou categoria O, ficarei na duzentena agora e a DE disse que demorará para sair o documento.Conversei com o advogado da APEOESP que informou que na justiça demora muito sair um resultado oficial.Desempregada em 2016 com o tempo vencido.Qual seria a orientação para o meu caso?

    Responder
    • 20. apeoesp  |  11/10/2015 às 14:11

      Prezada professora Glória,
      Os casos são semelhantes e a orientação também. Se o poder público não agiliza os procedimentos, devemos recorrer às justiça. Não cabe ao advogado fazê-la desistir do processo. Todos sabemos que a justiça pode ser mais ágil ou menos ágil dependendo de circunstâncias. Insista para ingressar com o mandado de segurança, no momento devido, a não ser que seja avaliado que isto prejudicará o andamento normal do processo.
      Bebel

      Responder
  • 21. Heloísa Helena  |  06/10/2015 às 19:40

    Boa Tarde Bebel!
    Fui tentar pela milésima vez fazer minha inscrição no gdae, mas como entro na duzentena não estava conseguindo, mas como sou remanescente ainda existia um fio de esperança ficava tentando fazer, hoje porém entrei novamente no gdae e consegui fazer mas como categoria “S”, não entendi nada e com uma pontuação totalmente diferente da minha como “o”, ai Bebel plis…o que acontece? isso é bom ou é ruim?
    obrigado
    Helô

    Responder
    • 22. apeoesp  |  11/10/2015 às 14:06

      Prezada professora Heloisa,
      A duzentena prevalece mesmo para remanescentes do concurso. Ingressamos com ação judicial para derrubá-la, mas o juiz não deu liminar.
      Bebel

      Responder
  • 23. Ivo.freitas  |  12/10/2015 às 16:37

    Prezada Bebel !
    Meu contrato irá vencer em dezembro de 2015. Fiz a inscrição como categoria S da lei de 2007, sem pontuação, nunca precisei fazer inscrição para eventual está portaria era permanente. O que aconteceu esse ano e porque alguns professores não conseguiram nem fazer a inscrição de eventual mesmo estando na rede desde 2007. Houve alguma mudança desta categoria S.

    Responder
    • 24. apeoesp  |  18/10/2015 às 13:43

      Prezado professor Ivo,
      O Governador suspendeu as contratações por decreto. Com a bagunça que estão fazendo poderá diminuir muito o número de aulas.
      Bebel

      Responder
  • 25. Jéssica  |  05/01/2016 às 13:10

    Bom dia!!! Gostaria que me tirasse uma dúvida se possivel! Sou Cat. O e remanescente do concurso… em 2014 encerrou meu contrato e eu fiquei de duzentena até dia 03/07, quando terminei de cumprir minha duzentena participei da primeira atribuição mais não consegui pegar aula, logo depois o governador fez o decreto que não abriria contrato para mais ninguém, e fiquei sem poder trabalhar 2015 todo. Minha dúvida é, poderei trabalhar em 2016??? Posso abrir contrato ou ainda esse decreto não caiu??

    Responder
    • 26. apeoesp  |  07/01/2016 às 14:27

      Prezada professora Jéssica,
      O decreto continua em vigor. Estamos lutando judicialmente para derrubar.
      Bebel

      Responder
  • 27. Alex Aparecido Silva  |  22/02/2016 às 23:22

    Boa noite Prof. Bebel, meu contrato é de 2014, com essa nova lei tenho mais 3 anos de contrato. Mas e a respeito das ferias que é direito nosso, pois já cumprimos 12 messes de função, oque vai ser feito? Teremos direito a feiras ou só quando acabar o contrato?

    Responder
    • 28. apeoesp  |  28/02/2016 às 13:24

      Prezado professor Alex,
      Estamos tratando do assunto com o Secretário. Caso não resolva nesta semana, ingressaremos com ação coletiva.
      Bebel

      Responder
  • 29. vera lucia dos santos  |  21/04/2016 às 00:08

    Bebel
    o comentario na região de Marilia é geral. Eles comentam que a categoria O contratada vai ter estabilidade virando categoria F. É verdade?

    Responder
    • 30. apeoesp  |  21/04/2016 às 18:48

      Prezada professora Vera,
      Em contato que mantivemos com a SEE há mais de 30 dias fizemos esta pergunta e nos responderam que não há nada neste sentido.
      Bebel

      Responder

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