MINISTÉRIO PUBLICO INGRESSA COM AÇÃO PARA SUSPENDER O PROCESSO DE “REORGANIZAÇÃO” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

03/12/2015 at 17:10 4 comentários

O Ministério Público Estadual ingressou na data de hoje, 03/12, com Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de São Paulo para a suspensão do processo de “reorganização” da rede estadual de ensino que vem sendo imposto sem nenhum debate ou negociação pelo Governo do Estado de São Paulo.
A ação foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública, sob a responsabilidade do Juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi. Como se recorda, este Juiz concedeu no início de novembro liminar ao Estado para reintegração de posse das escolas estaduais Fernão Dias Paes e Salvador Allende, que haviam sido ocupadas e assim permanecem até o momento. Após audiência de conciliação, o mesmo juiz revogou as liminares, tendo em vista os argumentos apresentados pelos estudantes, pela APEOESP, Defensoria Pública e Ministério Público, todos no sentido de que uma mudança deste porte não poderia ser feita de maneira impositiva, sem amplo debate. O Juiz argumentou ainda que não tratava de uma questão possessória ou caso de polícia, mas de política pública da maior importância.
O Estado recorreu da decisão e coube à 7ª Câmara de Direito Público o julgamento. Após a realização de uma audiência pública, o TJSP negou o recurso do Governo Estadual, mantendo a proibição de reintegrações de posse das escolas ocupadas na capital. O principal argumento é que as ocupações são manifestações legítimas de desobediência civil face à intransigência do Estado em não dialogar quanto ao processo de “reorganização”, que afeta a vida de estudantes, professores, funcionários, famílias, gerando impactos sobre o processo educacional.
Esta decisão vem sendo seguida por muitos juízes na Grande São Paulo e no interior. Diante disto e da falta de apoio na sociedade, o Governo Estadual decidiu decretar uma “guerra” ao movimento contra o fechamento de escolas e o conjunto da “reorganização”. Em vez de diálogo, invasões de escolas ocupadas e violenta repressão às manifestações de rua.
Com a iniciativa do Ministério Público, espera-se que Tribunal de Justiça mantenha o mesmo entendimento, fazendo suspender este processo de “reorganização” em todo o Estado, para que prevaleça a democracia e a participação das comunidades escolares e da sociedade nas definições sobre uma das principais políticas públicas, que é a educação.

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Todos à assembleia no dia 04/12

4 Comentários Add your own

  • 1. Carlos  |  04/12/2015 às 10:25

    Olá, eu pedi extinção do meu contrato em setembro de 2015, com essa nova lei posso abrir novo contrato ou apenas quando abrir cadastro emergencial?

    Responder
    • 2. apeoesp  |  06/12/2015 às 12:11

      Prezado professor Carlos,
      Um decreto do Governador proíbe novas contratações. Serão prorrogados os contratos atuais. Para que você possa ser contratado o decreto precisa ser derrubado ou haver uma autorização do Governador.
      Bebel

      Responder
  • 3. vera lucia aparecida gomes  |  05/12/2015 às 16:15

    eu, vera lucia aparecida gomes, surgeri ao governador de sp que tercerize a educaçao da rede publica

    Responder
    • 4. Wagner  |  11/12/2015 às 01:05

      Sra. Vera terceirização neste País não é feita para melhoria dos serviços públicos, mas sim para abrir portas para corrupção. Mas se a Sra. quer experimentar isso, mude para Goias onde o governador também é do PSDB e lá. após a reorganização ter sido concretizada, o governador imediatamente privatizou a administração financeira de 15% de suas escolas. ou seja. verbas que poderiam ser usadas para melhor remunerar professores será jogada nas mãos de empresários que aos poucos irão se enriquecendo e até mesmo repassando verbas para financiamento de campanhas eleitorais.Procure se interar melhor de como funciona a politica podre desse Brasil que já não posso dizer que ainda é nosso, mas sim dos políticos que nos transformaram em máquinas de repassar dinheiro as familias deles na forma de impostos desviados. Não se iluda.

      Responder

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