MINISTÉRIO PUBLICO INGRESSA COM AÇÃO PARA SUSPENDER O PROCESSO DE “REORGANIZAÇÃO” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

O Ministério Público Estadual ingressou na data de hoje, 03/12, com Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de São Paulo para a suspensão do processo de “reorganização” da rede estadual de ensino que vem sendo imposto sem nenhum debate ou negociação pelo Governo do Estado de São Paulo.
A ação foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública, sob a responsabilidade do Juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi. Como se recorda, este Juiz concedeu no início de novembro liminar ao Estado para reintegração de posse das escolas estaduais Fernão Dias Paes e Salvador Allende, que haviam sido ocupadas e assim permanecem até o momento. Após audiência de conciliação, o mesmo juiz revogou as liminares, tendo em vista os argumentos apresentados pelos estudantes, pela APEOESP, Defensoria Pública e Ministério Público, todos no sentido de que uma mudança deste porte não poderia ser feita de maneira impositiva, sem amplo debate. O Juiz argumentou ainda que não tratava de uma questão possessória ou caso de polícia, mas de política pública da maior importância.
O Estado recorreu da decisão e coube à 7ª Câmara de Direito Público o julgamento. Após a realização de uma audiência pública, o TJSP negou o recurso do Governo Estadual, mantendo a proibição de reintegrações de posse das escolas ocupadas na capital. O principal argumento é que as ocupações são manifestações legítimas de desobediência civil face à intransigência do Estado em não dialogar quanto ao processo de “reorganização”, que afeta a vida de estudantes, professores, funcionários, famílias, gerando impactos sobre o processo educacional.
Esta decisão vem sendo seguida por muitos juízes na Grande São Paulo e no interior. Diante disto e da falta de apoio na sociedade, o Governo Estadual decidiu decretar uma “guerra” ao movimento contra o fechamento de escolas e o conjunto da “reorganização”. Em vez de diálogo, invasões de escolas ocupadas e violenta repressão às manifestações de rua.
Com a iniciativa do Ministério Público, espera-se que Tribunal de Justiça mantenha o mesmo entendimento, fazendo suspender este processo de “reorganização” em todo o Estado, para que prevaleça a democracia e a participação das comunidades escolares e da sociedade nas definições sobre uma das principais políticas públicas, que é a educação.