Sobre o PEE e avaliação de seu conteúdo

17/06/2016 at 12:39 Deixe um comentário

 

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A aprovação do Plano Estadual de Educação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na noite de 14 de junho, representou um avanço em relação ao projeto do governo estadual (projeto de lei 1083/2015), apresentado em agosto de 2015.

A tramitação do Plano Estadual de Educação tem que ser avaliada à luz da correlação de forças na Assembleia Legislativa, onde a maioria dos parlamentares subscreveu o projeto de PEE do Governo Estadual. A bancada do PT subscreveu o Substitutivo nº 2, que continha a proposta do Fórum Estadual de Educação – que reúne 75 entidades – e a bancada do PSOL subscreveu a proposta das universidades.

A aprovação da proposta do Governo Estadual, tal como foi apresentada á ALESP, significaria um grave retrocesso para a educação pública estadual; um plano apenas para cumprir calendário e não propriamente a produção de uma política educacional para o estado de São Paulo.

Diante deste quadro, apresentamos a seguinte análise:

A criação do Sistema Estadual de Educação significa que o debate sobre municipalizar ou não o ensino e a necessidade de um pacto entre Estado e Municípios devem estar contidos neste Sistema Estadual de Educação. Além disso, a gestão democrática foi incorporada no PEE aprovado. Se no ano passado vigorasse a gestão democrática na rede estadual de ensino, o então Secretário Estadual da Educação não teria tido a desfaçatez de apresentar a proposta de fechamento de 94 escolas sem debater com a comunidade escolar e a sociedade.

O acompanhamento e monitoramento da execução das metas e estratégias, durante a vigência do plano, que é decenal. Em dez anos, portanto, suas metas e estratégias devem ser cumpridas. Este acompanhamento e monitoramento será feito por um conjunto de instituições composto por: Secretaria Estadual da Educação; Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa; Fórum Estadual de Educação; Conselho Estadual de Educação; a seção estadual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino.

É muito importante destacar que no corpo da lei do Plano Estadual de Educação consta também que o Fórum Estadual de Educação tem a atribuição de coordenar a realização da Conferência Estadual de Educação, precedida de conferências municipais, a cada 4 anos, avaliar a implementar do atual PEE e propor o Plano Estadual de Educação subsequente.

No global, este plano avança ainda em pontos importantes como a implementação da meta 17, que prevê “Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar, no Estado de São Paulo, até o final do sexto ano de vigência do PEE, seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.”

A estratégia 18.20 prevê a equiparação de direitos entre os profissionais da educação temporários e os profissionais efetivos. Hoje os professores da chamada categoria O são contratados por três anos, mas não têm os mesmos direitos da carreira do magistério assegurados aos demais professores, embora realizem o mesmo trabalho.

Destacamos:

• Criação do Sistema Estadual de Educação.
• Legislação específica para a gestão democrática, retirando-se e menção a meritocracia.
• Equiparação salarial do magistério com demais profissionais com formação equivalente (meta 17), no prazo de seis anos.
• Nova carreira que valorize o trabalho e a experiência dos profissionais da educação.
• Promover o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva por meio de incentivos incorporáveis aos salários;
• Implantação da jornada do piso
• Revisão anual dos salários.
• Ampliar as fontes de financiamento a partir de propostas de alteração no sistema tributário, que permitam maior disponibilização de recursos para a educação e assegurem maior justiça social, aplicando de forma efetiva e transparente os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Custo-aluno-qualidade.
• Adequação, até 2020, da relação numérica professor-estudantes nas classes, de acordo com padrões sanitários, técnicos e diretrizes pedagógicas, níveis e modalidades de ensino e inclusão de estudantes com necessidades especiais.
• Assegurar, até a vigência deste plano, a toda a população acima de 18 anos que tenha concluído o Ensino Fundamental, acesso ao Ensino Médio, público, gratuito e de qualidade.
• Retirada das metas 21 e 22, respectivamente sobre a municipalização do ensino e flexibilização curricular do ensino médio, passando a formação para os funcionários das escolas a ser a meta 21. Também foram retiradas todas as menções à lei de Responsabilidade Fiscal em todo o texto do Plano Estadual de Educação.

Não podemos, finalmente, deixar de registrar o retrocesso neste PEE em relação às questões de gênero e étnico-raciais. Este retrocesso reflete a correlação de forças conservadora no Congresso Nacional, que não permitiu que o Plano Nacional de Educação contemplasse essas questões, assim como Estados e Municípios também não incorporaram essas questões nos seus planos de educação. Basta assistir os estupros coletivos que continuam a ocorrer, assim como, continuam a serem assassinados jovens negros nas periferias. Amplia-se o ódio, a homofobia, a intolerância no dia a dia da sociedade brasileira.

O fato destas temáticas não estarem previstas no Plano, não significa que deixaremos de debater nas escolas e ocupar as ruas.

Por outro lado, esta onda conservadora, avança no interior das salas de aula. Estados e Municípios tem aprovado em seus parlamentos a chamada “escola sem partido”, o que na realidade significa a imposição de uma única ideologia, a do chamado partido único. A APEOESP não defende que se ensine ideologia partidária; contudo, defendemos a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas nas escolas. Defendemos também a laicidade da educação pública.

Para a nossa categoria, abre-se uma nova etapa, na qual lutaremos para que todos os dispositivos conquistados e que significaram avanços, sejam de fato implementados. Emergencial, para nós, é a luta por reajuste salarial. Em agosto deste ano, completamos dois anos sem reajuste. Neste período já se acumulam perdas de 16.6%. O próprio governo, ao incorporar no PEE a meta 17, reconhece que é necessário valorizar a nossa categoria.

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP

Em breve publicaremos para a categoria estudo mais completo, inclusive com o quadro comparativo entre a proposta inicial do Governo Estadual e aquela aprovada em 14/06.

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Governo estadual não tem compromisso com a aprendizagem Governador publica decreto que regulariza direitos dos professores da categoria O de acordo com a LC 1277/2015

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