Governador sanciona o Plano Estadual de Educação

09/07/2016 at 14:36 2 comentários

O Governador do Estado de São Paulo sancionou o Plano Estadual de Educação (Lei nº 16.279, de 8 de julho de 2016) com um veto, no artigo 8º, que trata da lei específica sobre a gestão democrática, alegando que havia mantida como data de referência a publicação do Plano Nacional de Educação e que, portanto, o prazo estaria vencido. Entretanto, ressalva que o plano mantém a exigência de que haja gestão democrática.

Devemos verificar também que o PEE tem uma meta específica (meta 19) para tratar da gestão democrática. Além disso, os dispositivos que tratam da gestão democrática no PNE, inclusive o que exige legislação específica sobre essa questão, tem validade para todos os entes federados. O veto ainda pode ser derrubado pela ALESP.

A partir de agora o estado de São Paulo possui um Plano Estadual de Educação, com metas e estratégias importantíssimas para a melhoria da qualidade da educação. Vamos lutar e cobrar de todos os governos estaduais durante a vigência do plano (até 2026) a implementação de cada uma delas.

Lembramos sempre que o resultado final decorreu de muita luta dos professores, estudantes, funcionários e movimentos sociais, muitas manifestações, mobilizações na ALESP, reuniões com lideranças partidárias, audiências públicas e outras ações, pois o Governo do Estado havia modificado substancialmente a proposta do Fórum Estadual de Educação. Neste processo, conseguimos recuperar as questões mais essenciais da proposta original.

Destacamos:
• Criação do Sistema Estadual de Educação.
• Gestão democrática, retirando-se e menção a meritocracia.
• Equiparação salarial do magistério com demais profissionais com formação equivalente (meta 17), no prazo de seis anos.
• Nova carreira que valorize o trabalho e a experiência dos profissionais da educação.
• Promover o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva por meio de incentivos incorporáveis aos salários;
• Implantação da jornada do piso
• Revisão anual dos salários.
• Ampliar as fontes de financiamento a partir de propostas de alteração no sistema tributário, que permitam maior disponibilização de recursos para a educação e assegurem maior justiça social, aplicando de forma efetiva e transparente os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Custo-aluno-qualidade.
• Adequação, até 2020, da relação numérica professor-estudantes nas classes, de acordo com padrões sanitários, técnicos e diretrizes pedagógicas, níveis e modalidades de ensino e inclusão de estudantes com necessidades especiais.
• Universalização do ensino médio.
• Assegurar, até a vigência deste plano, a toda a população acima de 18 anos que tenha concluído o Ensino Fundamental, acesso ao Ensino Médio, público, gratuito e de qualidade.
• Retirada das metas 21 e 22, respectivamente sobre a municipalização do ensino e flexibilização curricular do ensino médio, passando a formação para os funcionários das escolas a ser a meta 21. Também foram retiradas todas as menções à lei de Responsabilidade Fiscal em todo o texto do Plano Estadual de Educação.

A edição do Jornal da APEOESP que está sendo impressa aborda o assunto com profundidade e estamos editando uma publicação que mostrará a evolução do PEE, entre a proposta do Governo e a lei final.

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2 Comentários Add your own

  • 1. Rubens  |  09/07/2016 às 19:05

    Olá, Bebel. Boa tarde.

    Diante da aprovação do PEE como ficará a prova do mérito pois, teremos dois anos para a elaboração de um novo plano de carreira? Poderia, com gentileza, esclarecer melhor! Muito obrigado, Rubens

    Responder
    • 2. apeoesp  |  10/07/2016 às 20:12

      Prezado professor Rubens,
      Cabe agora à Secretaria da Educação criar os mecanismos para que uma nova carreira seja discutida. Já vínhamos pautando este assunto e queremos que seja instituído um processo democrático, participativo e paritário de discussão e não uma imposição do governo.
      Bebel

      Responder

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