Orientações para enquadramento do professor ingressante PEB I

09/07/2016 at 14:43 24 comentários

A Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Educação publicou comunicado sobre a evolução funcional pela via acadêmica dos ingressantes PEB I. Veja a íntegra do comunicado:

“Tendo em vista o artigo 20 da Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997, alterado pelo artigo 8º, IV, aliena “a”, da Lei Complementar n° 1.097, de 27/10/2009, e o Decreto n° 45.348, de 27/10/2000, alterado pelos Decretos n° 49.366 de 10/02/2005 e nº 60.285 de 24/03/2014, comunicamos que:

  • No caso específico do ingressante de 2016, no cargo de Professor Educação Básica I, que tenha tomado posse do cargo com o Diploma em Graduação de Nível Superior e enquadrado na Faixa 1/Nível I, o servidor deverá solicitar a Evolução Funcional pela via acadêmica, com o consequente enquadramento no Nível IV, dentro do prazo estipulado no artigo 5º do Decreto n° 45.348, de 27/10/2000, ou seja, no prazo de 12 (doze) meses a partir do exercício.
  • Os efeitos do enquadramento requerido, no caso dos ingressantes de 2016, terão vigência a partir da data de início de exercício do servidor no cargo de Professor Educação Básica I. Desta forma, para fins de concessão de Evolução Funcional pela Via Acadêmica, o ingressante no cargo de PEB I, deverá seguir o roteiro abaixo discriminado:
  1. Requerimento do interessado (Anexo I) dirigido ao Sr. Secretário da Educação, que deverá ser protocolado na Unidade Escolar em que está classificado seu cargo;
  2. Anexar cópias do Diploma ou Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de curso de grau superior de ensino correspondente à Licenciatura Plena;
  3. Na hipótese de entrega de Certificado e Histórico Escolar, o interessado deverá apresentar Declarações elaboradas de próprio punho de estar ciente do disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 45.348/00 e de que não utilizou o diploma para fins de Progressão Funcional e Ação Judicial;
  4. As cópias dos certificados e históricos ou diplomas deverão ser devidamente conferidos à vista do original, frente e verso, pelo superior imediato, ou seja, o Diretor de Escola que deverá anexar comprovação do exercício do servidor, e cópias legíveis de todas as Fichas 100 desde o início do exercício;
  5. Na montagem do expediente que será encaminhado ao Centro de Vida Funcional – CEVIF/DEAPE/CGRH, para análise, a Diretoria de Ensino deverá seguir rigorosamente esta ordem:
  6. Requerimento preenchido corretamente, conforme modelo (Anexo I) e protocolado na unidade escolar;
  7. Diploma devidamente registrado ou Certificado de Conclusão conferido a vista do original (frente e verso) pelo superior imediato, ou seja, o Diretor de Escola;
  8. Histórico Escolar conferido a vista do original; d. Declaração elaborada de próprio punho pelo interessado, quando for o caso.

CELEP/DEPLAN CEVIF – CEPAG/DEAPE”

ANEXO I

 

 

 

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24 Comentários Add your own

  • 1. Alecsandra Delfino da Silva  |  12/07/2016 às 17:20

    Boa tarde! Eu gostaria de saber se esse enquadramento é para professores que já atuam no PEB ou também quem ainda vai atuar? Obrigada!!!

    Responder
    • 2. apeoesp  |  13/07/2016 às 17:46

      Prezada professora Alecsandra,
      Vale para todos, quando a situação ocorrer.
      Bebel

      Responder
  • 3. Miriã  |  22/07/2016 às 20:15

    Este comunicado de evolução via acadêmica é pra quem tem mais de uma graduação, que tenha mestrado ou doutorado ou para quem ingressou como PEB I em 2016 e foi enquadrado errado? (Porque lendo o comunicado foi o que entendi, porém a DE Leste 4 disse que não). Se for referente o enquadramento correto de quem ingressou em 2016 com diploma de pedagogia mas está em Nível e faixa I, Minha UE e DE LESTE 4 não estão ciente deste comunicado.
    Sendo assim como devo proceder?
    Porque para anexar as fichas 100 e ter a assinatura da Diretora ela precisa esta ciente deste comunicado, caso contrário é provável que não queira assinar e encaminhar.
    Obrigada!

    Responder
    • 4. apeoesp  |  23/07/2016 às 16:09

      Prezada professora Miriã,
      Tenho o entendimento de que é para que o professor PEB I seja enquadrado corretamente. Sugiro que você ligue para 11.33506214 ou procure o departamento jurídico na subsede.
      Bebel

      Responder
  • 5. nathalia  |  25/07/2016 às 16:10

    Boa Tarde.

    Estou tentando imprimir este requerimento para já levar preenchido para minha GOE, porém a impressão sai ilegível, teria um outro para que eu possa imprimir?

    Obrigada

    Responder
    • 6. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:15

      Prezada professora Nathalia,
      Por favor, ligue para 11.33506214 e solicite.
      Bebel

      Responder
  • 7. Marli  |  28/07/2016 às 14:13

    Então como a colega acima disse, também sou da leste 4 e a Goi da UE disse que não esta sabendo nada sobre isso. Somos sete professoras com o mesmo problema e a ela não quer aceitar os documentos que levamos para ser protocolado e assinado. O que fazer?

    Responder
    • 8. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:16

      Prezada professora Marli,
      Por favor, ligue para 11.33506214 e solicite orientações sobre como proceder. Na próxima reunião com o Secretário da Educação vmaos exigir que faça cumprir a norma em todas as DEs.
      Bebel

      Responder
  • 9. CRistina  |  29/07/2016 às 14:20

    Onde baixar o anexo I para ser protocolado?

    Responder
    • 10. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:17

      Prezada professora Cristina,
      Por favor, ligue para 11.33506214 e solicite.
      Bebel

      Responder
  • 11. Maria Angela Perseguini  |  29/07/2016 às 19:48

    Onde posso ver em que nível e faixa estou enquadrada?

    Responder
    • 12. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:17

      Prezada professora Maria Angela,
      Em seu holerite deve constar. se não localizar, por favor, procure a subsede de sua região e leve o holerite.
      Bebel

      Responder
  • 13. Juci  |  17/08/2016 às 02:18

    Bebel, boa noite!
    Segundo o CEMOV e CEPAG o que houve foi um erro de informação em relação ao valor do salário do Peb I ingressante no edital do último concurso.
    Disse também que esta tudo correto, que os ingressantes entram como nível I e que o salário base é de 1.216,00 mais as horas complementares.
    E que se essa alteração fosse feita, perderíamos as horas complementares e passaríamos a receber somente o base informado no edital, ou seja, receberíamos um salário inferior ao que estamos recebemos hoje!
    De acordo com sua postagem, dá entender que estamos deixando de receber mais de R$ 300,00 ao mês.
    Porém, o CEPAG me informou que está tudo correto, e que se fosse “fazer valer” essa informação do edital, perderíamos as horas complementares e receberíamos apenas o Base informado no edital, com isso, invés de ganhar R$ 300,00 reais há mais ao mês, iríamos receber menos do que estamos recebendo hoje, o que não valeria a pena.
    Essa informação está causando um verdadeiro alvoroço entre os novos ingressantes. Cada departamento, escola, diretoria, passa uma informação diferente.
    A pergunta é:
    O que realmente procede ou não procede?
    Como resolver definitivamente esta questão?
    Afinal, são muitos professores na mesma situação e tanto as escolas como os outros departamentos não estão sabendo nos informar, e no final das contas, os únicos prejudicados, somos nós, os professores.
    PS.: As escolas alegam nunca ter recebido este comunicado do Departamento de Recursos Humanos!
    Atenciosamente,
    Juci.

    Responder
    • 14. apeoesp  |  21/08/2016 às 13:25

      Prezada professora Juci,
      Levarei esta situação ao Secretário da Educação para as devidas providências e esclarecimentos.
      Bebel

      Responder
  • 15. GISELLE A GOUVEIA CORREA  |  29/10/2016 às 12:21

    Bebel, bom dia!
    Foi liberado a partir de fev/2016 o enquadramento da faixa salarial dos ingressantes /2016, como será pago a diferença salarial destes meses passados?

    Responder
    • 16. apeoesp  |  13/11/2016 às 17:07

      Prezada professora Giselle,
      Você se refere aos professores que possuem diplomas de mestrado e doutorado?
      Bebel

      Responder
      • 17. Lia  |  05/01/2017 às 15:22

        Ate qd o gov pagará a diferença e nosso aumento referente a mudança de faixa. Ingressante peb 1 2016

      • 18. apeoesp  |  07/01/2017 às 10:41

        Prezada professora Lia,
        Não tenho esta informação. Por favor, envie um e-mail com esta questão para presiden@apeoesp.org.br para que possamos dirigir a pergunta ao Secretário da Educação.
        Bebel

  • 19. Andre Assi Barreto  |  09/12/2016 às 18:33

    Olá, prof. Bebel, eu sou ingressante da 3ª chamada, PEB II (ensino médio/Filosofia) e possuo mestrado.

    Algumas informações estão um pouco desencontradas, colegas e a GOE da minha antiga escola garantem que posso dar o diploma de mestre já na minha posse, no mínimo para fins de pontos (algo importante, visto que esses pontos determinam a ordem de escolha na atribuição) e talvez até para evolução acadêmica. Contudo, ao ir na minha UE escolhida o GOE de lá afirmou que “não sabe de nada”, “nunca fez isso” e que “vai colocar os pontos que vêm da fazenda”.

    O que fazer nessa situação?

    Responder
    • 20. apeoesp  |  10/12/2016 às 12:40

      Prezado professor André,
      A informação de que disponho é de que para a primeira atribuição de aulas, os pontos já vem computados. Os documentos que você adicioná valerão para as próximas atribuições e poderão ser entregues na unidade escolar posteriormente. Se for associado da APEOESP, informe-se melhor pelo telefone 11.33506214. se não for, por favor, dirija-se à diretoria de ensino.
      Bebel

      Responder
  • 21. Angela Charles  |  19/05/2017 às 00:44

    Olá, prof. Bebel, saiu meu enquadramento desde 20/04/2017 agora qual é o prazo para regularizarem e pagar a diferença

    Responder
    • 22. apeoesp  |  21/05/2017 às 14:56

      Prezada professora Angela,
      Apenas o tempo suficiente para alterar o holerite. Se não vier nos próximos dois meses, protocole um pedido de esclarecimento. De posse da resposta, se necessário ingresse com mandado de segurança.
      Bebel

      Responder
  • 23. Laila Anjos  |  09/08/2017 às 01:47

    Fui ingressante de peb I e exonerei meu cargo em 24/04/2017 e o meu enquadramento foi publicado em 3/05/2017 todos os colegas que ficaram no estado receberam o retroativo esse mês de agosto e eu não recebi nada… Como faço para receber o meu direito???
    Será que só colocando na justiça resolvo esse problema, pois, não estou interessada em deixar meus direitos para trás … trabalhei muito e até comprei materiais do meu bolso para deixar assim tudo fácil para esse governo e ainda ouvir que funcionário público tem tantos privilégios… saí com a mão na frente e outra atrás!!!

    Responder
    • 24. apeoesp  |  13/08/2017 às 12:46

      Prezada professora Laila,
      Por favor, ligue para 11.3350621, explique sua situação e obtenha a orientação necessária.
      Bebel

      Responder

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