Orientações para enquadramento do professor ingressante PEB I

09/07/2016 at 14:43 22 comentários

A Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Educação publicou comunicado sobre a evolução funcional pela via acadêmica dos ingressantes PEB I. Veja a íntegra do comunicado:

“Tendo em vista o artigo 20 da Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997, alterado pelo artigo 8º, IV, aliena “a”, da Lei Complementar n° 1.097, de 27/10/2009, e o Decreto n° 45.348, de 27/10/2000, alterado pelos Decretos n° 49.366 de 10/02/2005 e nº 60.285 de 24/03/2014, comunicamos que:

  • No caso específico do ingressante de 2016, no cargo de Professor Educação Básica I, que tenha tomado posse do cargo com o Diploma em Graduação de Nível Superior e enquadrado na Faixa 1/Nível I, o servidor deverá solicitar a Evolução Funcional pela via acadêmica, com o consequente enquadramento no Nível IV, dentro do prazo estipulado no artigo 5º do Decreto n° 45.348, de 27/10/2000, ou seja, no prazo de 12 (doze) meses a partir do exercício.
  • Os efeitos do enquadramento requerido, no caso dos ingressantes de 2016, terão vigência a partir da data de início de exercício do servidor no cargo de Professor Educação Básica I. Desta forma, para fins de concessão de Evolução Funcional pela Via Acadêmica, o ingressante no cargo de PEB I, deverá seguir o roteiro abaixo discriminado:
  1. Requerimento do interessado (Anexo I) dirigido ao Sr. Secretário da Educação, que deverá ser protocolado na Unidade Escolar em que está classificado seu cargo;
  2. Anexar cópias do Diploma ou Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de curso de grau superior de ensino correspondente à Licenciatura Plena;
  3. Na hipótese de entrega de Certificado e Histórico Escolar, o interessado deverá apresentar Declarações elaboradas de próprio punho de estar ciente do disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 45.348/00 e de que não utilizou o diploma para fins de Progressão Funcional e Ação Judicial;
  4. As cópias dos certificados e históricos ou diplomas deverão ser devidamente conferidos à vista do original, frente e verso, pelo superior imediato, ou seja, o Diretor de Escola que deverá anexar comprovação do exercício do servidor, e cópias legíveis de todas as Fichas 100 desde o início do exercício;
  5. Na montagem do expediente que será encaminhado ao Centro de Vida Funcional – CEVIF/DEAPE/CGRH, para análise, a Diretoria de Ensino deverá seguir rigorosamente esta ordem:
  6. Requerimento preenchido corretamente, conforme modelo (Anexo I) e protocolado na unidade escolar;
  7. Diploma devidamente registrado ou Certificado de Conclusão conferido a vista do original (frente e verso) pelo superior imediato, ou seja, o Diretor de Escola;
  8. Histórico Escolar conferido a vista do original; d. Declaração elaborada de próprio punho pelo interessado, quando for o caso.

CELEP/DEPLAN CEVIF – CEPAG/DEAPE”

ANEXO I

 

 

 

Anúncios

Entry filed under: Artigos.

Governador sanciona o Plano Estadual de Educação STF pode restabelecer mandatos legítimos no CNE

22 Comentários Add your own

  • 1. Alecsandra Delfino da Silva  |  12/07/2016 às 17:20

    Boa tarde! Eu gostaria de saber se esse enquadramento é para professores que já atuam no PEB ou também quem ainda vai atuar? Obrigada!!!

    Responder
    • 2. apeoesp  |  13/07/2016 às 17:46

      Prezada professora Alecsandra,
      Vale para todos, quando a situação ocorrer.
      Bebel

      Responder
  • 3. Miriã  |  22/07/2016 às 20:15

    Este comunicado de evolução via acadêmica é pra quem tem mais de uma graduação, que tenha mestrado ou doutorado ou para quem ingressou como PEB I em 2016 e foi enquadrado errado? (Porque lendo o comunicado foi o que entendi, porém a DE Leste 4 disse que não). Se for referente o enquadramento correto de quem ingressou em 2016 com diploma de pedagogia mas está em Nível e faixa I, Minha UE e DE LESTE 4 não estão ciente deste comunicado.
    Sendo assim como devo proceder?
    Porque para anexar as fichas 100 e ter a assinatura da Diretora ela precisa esta ciente deste comunicado, caso contrário é provável que não queira assinar e encaminhar.
    Obrigada!

    Responder
    • 4. apeoesp  |  23/07/2016 às 16:09

      Prezada professora Miriã,
      Tenho o entendimento de que é para que o professor PEB I seja enquadrado corretamente. Sugiro que você ligue para 11.33506214 ou procure o departamento jurídico na subsede.
      Bebel

      Responder
  • 5. nathalia  |  25/07/2016 às 16:10

    Boa Tarde.

    Estou tentando imprimir este requerimento para já levar preenchido para minha GOE, porém a impressão sai ilegível, teria um outro para que eu possa imprimir?

    Obrigada

    Responder
    • 6. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:15

      Prezada professora Nathalia,
      Por favor, ligue para 11.33506214 e solicite.
      Bebel

      Responder
  • 7. Marli  |  28/07/2016 às 14:13

    Então como a colega acima disse, também sou da leste 4 e a Goi da UE disse que não esta sabendo nada sobre isso. Somos sete professoras com o mesmo problema e a ela não quer aceitar os documentos que levamos para ser protocolado e assinado. O que fazer?

    Responder
    • 8. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:16

      Prezada professora Marli,
      Por favor, ligue para 11.33506214 e solicite orientações sobre como proceder. Na próxima reunião com o Secretário da Educação vmaos exigir que faça cumprir a norma em todas as DEs.
      Bebel

      Responder
  • 9. CRistina  |  29/07/2016 às 14:20

    Onde baixar o anexo I para ser protocolado?

    Responder
    • 10. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:17

      Prezada professora Cristina,
      Por favor, ligue para 11.33506214 e solicite.
      Bebel

      Responder
  • 11. Maria Angela Perseguini  |  29/07/2016 às 19:48

    Onde posso ver em que nível e faixa estou enquadrada?

    Responder
    • 12. apeoesp  |  30/07/2016 às 12:17

      Prezada professora Maria Angela,
      Em seu holerite deve constar. se não localizar, por favor, procure a subsede de sua região e leve o holerite.
      Bebel

      Responder
  • 13. Juci  |  17/08/2016 às 02:18

    Bebel, boa noite!
    Segundo o CEMOV e CEPAG o que houve foi um erro de informação em relação ao valor do salário do Peb I ingressante no edital do último concurso.
    Disse também que esta tudo correto, que os ingressantes entram como nível I e que o salário base é de 1.216,00 mais as horas complementares.
    E que se essa alteração fosse feita, perderíamos as horas complementares e passaríamos a receber somente o base informado no edital, ou seja, receberíamos um salário inferior ao que estamos recebemos hoje!
    De acordo com sua postagem, dá entender que estamos deixando de receber mais de R$ 300,00 ao mês.
    Porém, o CEPAG me informou que está tudo correto, e que se fosse “fazer valer” essa informação do edital, perderíamos as horas complementares e receberíamos apenas o Base informado no edital, com isso, invés de ganhar R$ 300,00 reais há mais ao mês, iríamos receber menos do que estamos recebendo hoje, o que não valeria a pena.
    Essa informação está causando um verdadeiro alvoroço entre os novos ingressantes. Cada departamento, escola, diretoria, passa uma informação diferente.
    A pergunta é:
    O que realmente procede ou não procede?
    Como resolver definitivamente esta questão?
    Afinal, são muitos professores na mesma situação e tanto as escolas como os outros departamentos não estão sabendo nos informar, e no final das contas, os únicos prejudicados, somos nós, os professores.
    PS.: As escolas alegam nunca ter recebido este comunicado do Departamento de Recursos Humanos!
    Atenciosamente,
    Juci.

    Responder
    • 14. apeoesp  |  21/08/2016 às 13:25

      Prezada professora Juci,
      Levarei esta situação ao Secretário da Educação para as devidas providências e esclarecimentos.
      Bebel

      Responder
  • 15. GISELLE A GOUVEIA CORREA  |  29/10/2016 às 12:21

    Bebel, bom dia!
    Foi liberado a partir de fev/2016 o enquadramento da faixa salarial dos ingressantes /2016, como será pago a diferença salarial destes meses passados?

    Responder
    • 16. apeoesp  |  13/11/2016 às 17:07

      Prezada professora Giselle,
      Você se refere aos professores que possuem diplomas de mestrado e doutorado?
      Bebel

      Responder
      • 17. Lia  |  05/01/2017 às 15:22

        Ate qd o gov pagará a diferença e nosso aumento referente a mudança de faixa. Ingressante peb 1 2016

      • 18. apeoesp  |  07/01/2017 às 10:41

        Prezada professora Lia,
        Não tenho esta informação. Por favor, envie um e-mail com esta questão para presiden@apeoesp.org.br para que possamos dirigir a pergunta ao Secretário da Educação.
        Bebel

  • 19. Andre Assi Barreto  |  09/12/2016 às 18:33

    Olá, prof. Bebel, eu sou ingressante da 3ª chamada, PEB II (ensino médio/Filosofia) e possuo mestrado.

    Algumas informações estão um pouco desencontradas, colegas e a GOE da minha antiga escola garantem que posso dar o diploma de mestre já na minha posse, no mínimo para fins de pontos (algo importante, visto que esses pontos determinam a ordem de escolha na atribuição) e talvez até para evolução acadêmica. Contudo, ao ir na minha UE escolhida o GOE de lá afirmou que “não sabe de nada”, “nunca fez isso” e que “vai colocar os pontos que vêm da fazenda”.

    O que fazer nessa situação?

    Responder
    • 20. apeoesp  |  10/12/2016 às 12:40

      Prezado professor André,
      A informação de que disponho é de que para a primeira atribuição de aulas, os pontos já vem computados. Os documentos que você adicioná valerão para as próximas atribuições e poderão ser entregues na unidade escolar posteriormente. Se for associado da APEOESP, informe-se melhor pelo telefone 11.33506214. se não for, por favor, dirija-se à diretoria de ensino.
      Bebel

      Responder
  • 21. Angela Charles  |  19/05/2017 às 00:44

    Olá, prof. Bebel, saiu meu enquadramento desde 20/04/2017 agora qual é o prazo para regularizarem e pagar a diferença

    Responder
    • 22. apeoesp  |  21/05/2017 às 14:56

      Prezada professora Angela,
      Apenas o tempo suficiente para alterar o holerite. Se não vier nos próximos dois meses, protocole um pedido de esclarecimento. De posse da resposta, se necessário ingresse com mandado de segurança.
      Bebel

      Responder

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed


Mensagem da Presidenta da APEOESP às professoras

Clique no play para ouvir.

Blog Stats

  • 4,805,762 hits

%d blogueiros gostam disto: