MP, DEFENSORIA E APEOESP RECORREM DA EXTINÇÃO DE AÇÃO CONTRA REORGANIZAÇÃO

29/07/2016 at 14:56 Deixe um comentário

A APEOESP, como certamente todas as entidades e movimentos da sociedade civil organizada comprometidas com educação pública de qualidade, foi surpreendida pela decisão monocrática da juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, de extinguir a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qual a APEOESP figura como parte interessada, contra o fechamento de escolas e classes e a reorganização da rede estadual de ensino.
 
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a APEOESP estão recorrendo desta decisão às instâncias superiores do Tribunal de Justiça, pois consideram inaceitável o posicionamento da citada juíza.
 
A Ação Civil Pública, além do mérito da própria reorganização, questiona o fato de que o Governo do Estado não promoveu qualquer debate, consulta ou discussão junto à comunidade escolar em relação ao programa que pretendia implementar. Neste ponto, no nosso entendimento, a resposta contida na sentença da juíza incorre em grave equívoco, ao afirmar que “não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atuação administrativa, de forma a impor os termos de uma gestão democrática, em verdadeira atividade legislativa”. Ao mesmo tempo, contraditoriamente, afirma que “Ao Poder Judiciário incumbe exclusivamente apreciar a observância da Lei, inexistindo, pois, amparo legal ao referido pleito.”
 
A sentença, assim, ignora o papel do judiciário em relação à legislação vigente, pois a gestão democrática na educação está prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual de Educação. O poder judiciário, como reconhece a própria juíza, deve zelar para que a legislação seja cumprida.
 
O Governo do Estado não apenas não promoveu debates e consultas junto à comunidade antes de tentar implementar a reorganização, como não cumpriu também a sentença da liminar concedida em dezembro de 2015, que o obrigava a promover debates com a sociedade sobre a educação pública no estado de São Paulo. Em ambos os casos a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira determina a extinção do processo sem que nenhuma punição seja aplicada ao Governo.
 
Por outro lado, da forma como a sentença trata a questão da “reorganização silenciosa”, alegando que seria inócua no momento qualquer providência a este respeito, o Governo Estadual fica praticamente autorizado a praticar atos contrários aos interesses das comunidades escolares e do próprio Estado, pois uma vez consolidados seus efeitos, a justiça declara que não há nada a fazer. No entanto, mais de 270 mil estudantes ficaram fora da escola entre 2015 e 2016 no estado de São Paulo, as classes estão superlotadas, continua a haver fechamento de classes no decorrer do ano e as escolas sinalizam que novas classes das séries iniciais serão fechadas em 2017. No total, de acordo com levantamento parcial da APEOESP, mais de 5 mil classes foram fechadas entre 2015 e 2016. Como poderia a justiça ignorar este fato?
 
No ensino médio a situação é grave. Grande parte do contingente de estudantes fora da escola pertence a esta faixa etária. O Estado não priorizando este nível de ensino, que é de sua responsabilidade exclusiva. Os jovens que trabalham ou frequentam outros cursos durante o dia não encontram vagas no ensino noturno (período em que mais classes são fechadas). São excluídos na idade própria e mais tarde terão que recorrer à educação de jovens e adultos, mas o Governo vem fechando também classes de EJA.
 
O que vem ocorrendo na rede estadual de ensino de São Paulo é público, notório e está sendo acompanhado por toda a sociedade. Tanto isto é verdade, que o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo está solicitando ao Tribunal de Contas do Estado que inicie auditoria na Secretaria Estadual da Educação cobrando também que a Secretaria cesse o fechamento de classes, portanto, a “reorganização silenciosa”.
 
Nós, da APEOESP, não desistiremos de impedir que o Governo do Estado realize o fechamento de escolas e classes e que promova a chamada “reorganização”, seja de forma aberta ou velada. Conseguimos avanços importantes no Plano Estadual de Educação recentemente sancionado pelo Governador do Estado. É um plano para dez anos, uma política de Estado para a educação, que perpassará diversos governos e possui uma concepção oposta a medidas como a reorganização. O PEE será a nossa plataforma de lutas e vamos cobrar a implementação de todas as suas metas e estratégias.
 
Acreditamos que o poder judiciário não ficará alheio a esta questão e confiamos de que a decisão monocrática será revertida. Desde já nós, da APEOESP, estamos trabalhando para a retomada do movimento unitário de professores, estudantes, pais, funcionários e movimentos sociais contra a reorganização. Não permitiremos mais fechamentos de classes e escolas.
 
Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP
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