CGRH da SEE informa que professor efetivo pode computar tempo de serviço como categoria O

15/09/2016 at 19:25 16 comentários

Reproduzimos, abaixo, comunicado da CGRH/SEE, publicado em 12/9/2016

Esta Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos informa que o servidor que antes do ingresso em cargo público, já tinha prestado serviços ao Estado, em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, está amparado pelo caput do artigo 76 da Lei nº 10.261/1968, fazendo jus ao cômputo desse tempo para todos os fins, em conformidade com o Parecer PA nº 30/2014 e o Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014: 

Para o cômputo do tempo de serviço prestado junto às Secretarias do Estado, Autarquias e Procuradoria Geral do Estado, nos termos da LC nº 1.093/2009, não será necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, expedido pelo INSS, exceto para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o servidor deverá solicitar a averbação do tempo de contribuição previdenciária com a devida apresentação da CTC. 

O servidor, ingressante em cargo público, deverá apresentar Certidão em que conste todas as ausências, inclusive as abonadas, expedida pelo último órgão de classificação, e esse tempo poderá ser computado para:

1) Adicional de Tempo de Serviço – ATS;

2) Sexta-Parte;

3) Licença-Prêmio;

4) Atribuição de Classe e Aulas; 5) Concurso de Remoção;

6) Movimentação e transferência dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro Secretaria Educação (QSE); 

O servidor poderá utilizar o tempo de serviço como docente contratado para comprovar:

1) O requisito de experiência no Magistério, para designação de Vice-Diretor de Escola; INFORMAÇÃO 01 Parecer PA nº 30/2014 4

2) O requisito de experiência no magistério público estadual, para designação de Professor Coordenador;

3) O requisito de experiência profissional (efetivo exercício no Magistério) para fins inscrição para Substituição de Suporte Pedagógico nos termos da Lei Complementar nº 444/1985 e disciplinada pela Resolução SE nº 82/2013.

CELEP/DEAPE/DEPLAN

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CLASSIFICAÇÃO GERAL E ORIENTAÇÕES PARA RECONSIDERAÇÃO – CONCURSO DE REMOÇÃO DOCENTES/2016 REFORMA DO ENSINO MÉDIO: MAIS UM GOLPE CONTRA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA

16 Comentários Add your own

  • 1. Carlos  |  16/09/2016 às 11:53

    Nada ainda de reunião com a SEE pra cobrar informações sobre o concurso? ??

    Responder
    • 2. apeoesp  |  18/09/2016 às 13:49

      Prezado professor Carlos,
      A reunião ocorrerá antes da assembleia de 22/9.
      Bebel

      Responder
      • 3. Carlos  |  19/09/2016 às 10:04

        Obrigado

  • 4. Andrei Soares  |  17/09/2016 às 04:18

    Boa noite, quanto a este período como temporário, contará para atribuição apenas no ítem tempo de magistério? Ou também contará no ítem tempo de cargo/ função pública? Obrigado!

    Responder
    • 5. apeoesp  |  18/09/2016 às 13:43

      Prezado professor Andrei,
      Por favor, ligue para 11.33506214 para melhor informação e orientação.
      Bebel

      Responder
  • 6. Claudia  |  26/09/2016 às 22:55

    Boa noite, não consigo localizar esta informação, está em que pagina no Diario Oficial? Obrigada.

    Responder
    • 7. apeoesp  |  01/10/2016 às 15:37

      Prezada professora Claudia,
      Não há publicação em Diário Oficial. Trata-se de comunicado da CGRH às diretorias de ensino.
      Bebel

      Responder
  • 8. Claudia  |  26/09/2016 às 23:46

    Boa noite.Já fui O antes de ingressar em 2014, agora acumulo novamente PEB II A e PEB II O, posso solicitar o primeiro tempo de O para anexar neste concurso?

    Responder
    • 9. apeoesp  |  01/10/2016 às 15:36

      Prezada professora Claudia,
      De acordo com meu entendimento do comunicado da CGRH, sim. Por favor, ligue para 11.33506214 e informe-se melhor.
      Bebel

      Responder
  • 10. Anderson  |  27/09/2016 às 13:19

    Ta e como o professor procede caso possua esse tempo? Poderiam explicar um pouquinho melhor

    Responder
    • 11. apeoesp  |  01/10/2016 às 15:39

      Prezado professor Anderson,
      A publicação da CGRH que reproduzimos fornece essas informações. Caso persistam dúvidas, por favor, ligue para 11.33506214.
      Bebel

      Responder
  • 12. Paulo C Gallo  |  01/04/2017 às 22:53

    Esse tempo serve para evolução funcional, via não acadêmica?

    Responder
    • 13. apeoesp  |  02/04/2017 às 12:01

      Prezado professor Paulo,
      Sim. Pode.
      Bebel

      Responder
      • 14. Paulo C Gallo  |  26/04/2017 às 16:39

        E se caso a DE se negar a dar a evolução não acadêmica? Como agir?

      • 15. apeoesp  |  30/04/2017 às 14:22

        Prezado professor Paulo,
        Isto não pode ocorrer. Peça esta resposta por escrito e procure o departamento jurídico na subsede. Se não conseguir nenhuma posição escrita, procure o departamento jurídico mesmo assim e relate o caso.
        Bebel

      • 16. Paulo C Gallo  |  02/05/2017 às 16:03

        a alegação é que não sabe se esse parecer serve pra evolução não acadêmica já contando o tempo de categoria O junto no efetivo, em todo caso, já pedi cópia do processo, e estarei procurando o jurídico

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