Consultoria Jurídica do Senado considera a PEC 5 (ex-PEC 241) inconstitucional

08/11/2016 at 12:49 Deixe um comentário

Consultoria Jurídica do Senado (área técnica), considera a PEC 55 (ex-PEC 241, na Câmara dos Deputados) inconstitucional. Mudanças dó poderiam ser feitas por uma Assembleia Constituinte.
Leia a íntegra do parecer:

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol53

 

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