Professores/as associados/as da APEOESP readaptados/as não necessitam mais desistir de ação coletiva para Validação do Tempo de Contribuição para aposentadoria.

01/12/2016 at 15:00 Deixe um comentário

Em reuniões mantidas com o Secretário da Educação, a APEOESP reivindicara que não fosse mais exigido dos/as professores/as readaptados/as a desistência de ação coletiva para que pudessem obter o VTC para efeito de abono de permanência e aposentadoria.
Atendendo nosso pleito – que fora trazido por professores e professoras nesta situação – a SEE emitiu comunicado às Diretorias de Ensino com o seguinte teor:

Prezado(s) Senhore(a)s Dirigentes de Ensino e Diretore(a)s de CRH
Serve o presente para informá-los que os docentes que se encontram na situação de readaptação funcional e são Associados Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, desde que atendam aos requisitos Constitucionais de Tempo de Serviço/Contribuição e Idade para fins de aposentadoria integral voluntária, poderão ter reconhecido e atendido seu requerimento para emissão de Validação do Tempo de Contribuição – VTC, para fins de Abono de Permanência ou Aposentadoria.
Para que possa ser atendido o solicitado de expedição de Certidão para fins de Abono de Permanência ou Aposentadoria, o Servidor readaptado deverá firmar declaração nos moldes do documento (anexo), a qual sinaliza que o mesmo não pretenderá futuramente se beneficiar das decisões proferidas no Mandado de Segurança Coletivo, arquivando a referida declaração no respectivo PUCT e, que não mais seja exigida dos interessados a desistência formalizada mediante petição dos efeitos das sentenças proferidas no mandado de segurança coletivo.
Esclarecemos ainda, que esta declaração deverá fazer parte da documentação do “PAS – Processo de Aposentadoria da SPPREV” no envio à São Paulo Previdência-SPPREV para fins de aposentadoria.
Atenciosamente,

CEVIF / DEAPE

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