A LDB não tem nada a ver com a reforma do ensino médio

20/12/2016 at 21:28 4 comentários

A Secretária Executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, publicou neste dia 20/12 um artigo no jornal Folha de S. Paulo sobre os 20 anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A pretexto de comemorar os vinte anos da LDB, a Secretária, no entanto, faz a defesa do reforma do ensino médio, que o governo ilegítimo do qual participa tenta impor ao povo brasileiro por meio de medida provisória. A manobra antidemocrática foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público Federal em parecer encaminhado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal.

A Secretária Executiva do MEC realiza uma interpretação conveniente da LDB, no sentido de buscar na lei amparo para a barbaridade que pretende cometer contra a educação brasileira. Ao contrário do que diz, a LDB não promove a flexibilização da Base Nacional Comum Curricular, como suposta forma de “respeitar a autonomia dos sistemas de ensino e das escolas na organização de seus currículos”. Admite-se, sim, a existência de uma parte diversificada do currículo, para atender especificidades regionais e interesses e necessidades dos estudantes e das comunidades em cada região. O que não se pode admitir – e é o que pretende a reforma do ensino médio – é a simples adaptação do currículo escolar à carência de professores, afastados da carreira do magistério pelos baixos salários, falta de condições de trabalho e todo tipo de desestímulo. A tão propalada “liberdade de escolha” dos estudantes também é outra falácia, pois os sistemas de ensino é que determinarão quais disciplinas serão, ou não, oferecidas.

Também carece de profundidade analítica o que a Secretária escreve sobre o desempenho dos estudantes brasileiros nas avaliações nacionais e internacionais. Para compreender o que se passa hoje com nossos estudantes e com a educação brasileira é preciso examinar o que ocorreu no Brasil a partir de 1996, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, quando se instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).  Este fundo concentrou a maior parte dos recursos, em todos os sentidos, no ensino fundamental, deixando descobertas as duas pontas da educação básica, quais sejam, a educação infantil e o ensino médio. Hoje o ensino médio está pagando pelos resultados deste tipo de política, bem como a educação infantil, o que pode ser facilmente verificado em face da grande demanda por creches e pré-escolas. Também as modalidades, como Educação de Jovens e Adultos, ficaram totalmente abandonadas.

Uma política pública só produz plenos efeitos ao longo de 10, 12, 13 anos. É que estamos vendo agora, como resultado da política de foco no ensino médio adotada pelo PSDB visando a produção de rápidos resultados quantitativos exigidos à época pelas agências financiadoras internacionais – entre elas o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. É preciso deixar claro, portanto, que alhos não têm nada a ver com bugalhos. As dificuldades de desempenho de nossos estudantes tem suas raízes na  adoção de políticas educacionais  fragmentárias entre 1996 e 2002, que abandonaram totalmente a concepção correta de educação básica como processo continuo e articulado, da educação infantil ao ensino médio.

Nunca é demais lembrar que o Governo FHC, no qual Maria Helena Guimarães de Castro foi gestora, vetou a possibilidade de aumento do investimento na educação brasileira, na época para 7% do Produto Interno Bruto, de acordo com o Plano Nacional de Educação – PNE (2001-2011), restringindo este investimento a 5% do PIB

Somente em 2006, com a criação do Fundo de Desenvolvimento Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é que todos os níveis e modalidades da educação básica passaram a receber recursos e atenção, possibilitando o início de um processo de melhora na qualidade do ensino brasileiro, processo este que se interrompe com o golpe em curso. Novamente, com o atual governo, retoma-se a prática de formular políticas à luz da demanda de professores e do enxugamento de gastos.

A Secretária, portanto, deveria explicar de forma correta o que significa a reforma do ensino médio que defende, pois não é verdade que sua proposta vise melhoria da qualidade da educação, como já demonstrou em sua passagem pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, quando o ensino público não teve qualidade e sua gestão foi marcada por sucessivos ataques aos direitos dos estudantes e à profissão docente.

Curiosamente, uma lei como a LDB, aprovada pelo Congresso Nacional há exatos vinte anos e que não representou todos os setores que atuam na educação nacional, é agora desrespeitada naquilo que houve de avanço, como resultado de lutas e pressões, com a instituição de uma reforma do ensino médio que ataca frontalmente, por exemplo, a nossa profissão. Como pode a Secretária Maria Helena Guimarães de Castro apoiar-se na LDB para justificar a instituição da possibilidade de contratação de profissionais com “notório saber” para ministrarem aulas na educação profissional, se a LDB, em seu artigo 62, estabelece claramente a licenciatura plena como condição fundamental para a habilitação ao magistério?

Como utilizar a LDB para justificar o rebaixamento da formação inicial dos professores, se foi a partir dela e do PNE (2014-2024) que se estabeleceu, já em 2016, a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica? Não podemos admitir tanto descaso para com a educação pública brasileira.

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP

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4 Comentários Add your own

  • 1. Prof. Clóvis  |  22/12/2016 às 12:01

    A atribuição de aulas já está sendo feita pela gestão das escolas (sem a nossa participação), estão dizendo que os efetivos não precisam comparecer à atribuição. Mais um golpe contra os professores.

    Responder
    • 2. apeoesp  |  31/12/2016 às 11:22

      Prezado professor Clóvis,
      Se está ocorrendo, os professores devem procurar o departamento jurídico para medida judicial preventiva. O procedimento é ilegal.
      Bebel

      Responder
  • 3. Flávio  |  23/12/2016 às 20:59

    boa tarde bebel
    posso tomar posse do concurso de professor do estado, sendo que estou afastado sem remuneração do municipio?
    é possivel acumular nesta situação?
    como devo proceder?

    Responder
    • 4. apeoesp  |  31/12/2016 às 11:00

      Prezado professor Flávio,
      Creio que sim, pois a condição é haver compatibilidade de horários. Informe-se melhor pelo telefone 11.33506214.
      Bebel

      Responder

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