Unificação das redes é ação entre amigos

10/01/2017 at 15:01 2 comentários

alckmin-doria
O anúncio feito pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo Prefeito da capital, João Doria, sobre a unificação das redes estadual e municipal de ensino, causa dúvidas e preocupações.
O regime de colaboração entre os entes federados em relação à educação pública está previsto nos artigos 23 e 211 da Constituição Federal.
A efetivação do regime de colaboração e a instituição de um Sistema Nacional de Educação foram temas amplamente debatidos nas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Educação desde 2010 e são vetores estruturantes do Plano Nacional de Educação e do Plano Estaduais de Educação de São Paulo. O PEE determina, em seu artigo 7º, que no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação do Plano (ocorrida em 8 de julho de 2016), o poder público deve instituir em lei específica o Sistema Estadual de Educação, responsável pela articulação, em regime de colaboração, e pela consecução das diretrizes, metas e estratégias do PEE. O Plano Estadual de Educação também determina (artigo 6º, § 6º) que seja criada uma instância permanente de negociação e pactuação entre o Estado e os seus respectivos Municípios, que garanta o fortalecimento do regime de colaboração.
Ao anunciar uma unificação pontual das redes, sem a observância das premissas acima, Governador e Prefeito tergiversam, desconsiderando o modelo constitucionalmente proposto. Ao tratarem deste assunto assim pontualmente, Estado e Município saem da lógica central do regime de colaboração, qual seja, reunir os entes governamentais em torno de um bem comum, tendo como metas a garantia da qualidade da educação, universalização e acesso a todos os níveis e modalidades de ensino e a valorização dos profissionais da educação.
Preocupa-nos, entre tantas questões, que uma medida tão importante seja limitada ao aspecto administrativo, totalmente desprovida de uma concepção educacional. Tanto assim, que o Secretário Estadual e o Secretário Municipal de Educação sequer participaram do encontro, restando-lhes a tarefa de executar o que foi anunciado, já para o início das aulas deste ano, numa demonstração de total improvisação.
Frente ao que anunciaram o Governador e o Prefeito, questionamos: como fica o financiamento da educação neste novo contexto? As verbas serão também unificadas ou cada um se vira com o que tem? Como fica a questão salarial, considerando que a remuneração dos professores na rede municipal é maior?
Não se pode denominar regime de colaboração aquilo que não o é.
O que está se está fazendo é uma ação entre amigos, um protocolo de cumprimento de tarefas e não caminha no sentido de uma política pública de educação como política de Estado e não de partidos, assim concebida na Constituição Federal, no PNE e no PEE. Não fosse assim, porque esta iniciativa não foi tomada antes pelo Governo do Estado. Será porque havia no comando da Prefeitura de São Paulo outro partido?
Sim, nós queremos debater isto. Nós concordamos que a escola pública não deve ser simplesmente estadual ou municipal, mas o caminho que está apontado no Plano Estadual de Educação é o da instituição, por lei, do Sistema Estadual de Educação, reunindo articulando Estado e Municípios em regime de colaboração. Queremos discutir se o que se pretende é a instituição de um regime de colaboração, na perspectiva do Sistema Estadual de Educação, ou se é a mera “prefeiturização” das escolas públicas.
A luta dos professores, dos movimentos sociais, dos estudantes, da sociedade civil organizada obteve muitos avanços ao longo dos anos. A forma como o Governo Estadual e a Prefeitura de São Paulo tratam a questão educacional, ignorando o acúmulo de todos esses anos, significam um retrocesso nesta trajetória. Queremos debater e lutamos pela concretização do Plano Estadual de Educação, pela implementação, por lei, do Sistema Educação de Educação, em regime de colaboração, como determina o PEE.
Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP
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Sobre atribuição de aulas – GDAE Cronograma de atribuição de aulas

2 Comentários Add your own

  • 1. LUZIA Pereira Pinto  |  11/01/2017 às 21:52

    Por que a APEOESP não luta pelos aposentados…..Por que não luta pelos nossos precatórios…..Tô cansada dá miséria.

    Resposta
    • 2. apeoesp  |  14/01/2017 às 12:51

      Prezada professora Luzia,
      De onde a senhora tirou a ideia de que não lutamos pelos aposentados? A APEOESP luta por todos os seus associados, o tempo todo. Infelizmente, porém, professora, não temos o poder do governo do Estado nem do judiciário. Podemos lutar e pressionar, mas não somos nós quem tomamos as decisões. Somos professores como a senhora e estamos nos dedicando a essa causa, como poderíamos estar nas salas de aula. É uma missão que assumimos e procuramos atuar da melhor maneira possível.
      Bebel

      Resposta

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