Ação da APEOESP obriga Governador a transformar abono em reajuste para PEB I

07/08/2017 at 23:06 Deixe um comentário

Medida visa adequar o salário base ao Piso Salarial Profissional Nacional

Abono beneficiava 18 mi professores/as e reajuste beneficiará 42 mil docentes da ativa e mais de 76 mil aposentados(as) PEB I

Repercussão na carreira para demais faixas e níveis ainda será discutida

Frente à notificação para cumprimento da sentença judicial em ação coletiva movida pela APEOESP, que determinou a adequação do salário base do Professor Educação Básica I (PEB I) ao piso salarial nacional, com repercussão na carreira, o Governo do Estado de São Paulo recorreu da decisão para o Tribunal de Justiça (TJ) e pediu, em petição específica, a suspensão do cumprimento da decisão até julgamento do recurso de apelação.

Estado terá que reajustar salários de PEB I 

A Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, a quem será direcionado o recurso de apelação, suspendeu parcialmente o cumprimento da decisão, determinando que o Estado imediatamente incorpore o abono no salário base, com os reflexos daí decorrentes nas verbas que incidem sobre o salário base.
Devemos recordar que, inicialmente, na forma de abono, o Governo beneficiou apenas 18 mil professores e professoras PEB I. Com a decisão, devem ser reajustados os salários de 42 mil PEB I da ativa e mais de 76 mil aposentados(as).
Segundo a Desembargadora, “O perigo de dano para a categoria dos professores da rede pública estadual é patente, pois o alegado desrespeito à política nacional que institui o piso salarial conspira contra a própria finalidade do instituto, que é a valorização do trabalho realizado, essencial para a consecução de uma das tarefas mais destacadas e nobres do Estado que é a educação.”

Estado deve cumprir a lei federal, diz a juíza

Disse, ainda, em contraposição ao argumento do Estado de que o cumprimento da decisão ocasionará grave dano às despesas públicas, que a questão do perigo de dano inverso, por outro lado, deve ser considerada mitigada em razão da previsão constante do artigo 4º da própria Lei Federal nº 11.738/08 (“A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”), além de que a regra de índole processual, no sentido de que não pode haver execução provisória de liminar ou de sentença, não pode se sobrepor à vontade do constituinte, nos termos da lei federal que instituiu o piso nacional do magistério, e referendado pelo Supremo Tribunal Federal-STF (quando fixou o entendimento de que o piso salarial nacional deve corresponder ao salário base e não à totalidade da remuneração).

Repercussão na carreira ainda será discutida

Quanto à repercussão do aumento nos demais níveis e faixas da carreira, a Desembargadora entendeu prudente aguardar a discussão da questão com toda a Câmara no julgamento do recurso de apelação.

Essa decisão que manteve o cumprimento da sentença, ainda que parcialmente, é passível de recurso e a APEOESP recorrerá para que o reajuste seja extensivo a todos/as os/as professores/as da carreira, da ativa e aposentados/as. No entanto, enquanto perdure, a decisão deve ser cumprida imediatamente pelo Estado.

Maria Izabel Azevedo Noronha – Bebel
Presidenta da APEOESP

Anúncios

Entry filed under: Artigos.

Justiça indefere recurso do Estado contra a APEOESP e os professores

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed


Mensagem da Presidenta da APEOESP às professoras

Clique no play para ouvir.

Blog Stats

  • 4,856,826 hits

Comentários

apeoesp em
apeoesp em

%d blogueiros gostam disto: