Justiça indefere recurso do Estado contra a APEOESP e os professores

08/08/2017 at 13:49 Deixe um comentário

A justiça indeferiu recurso do Estado contra liminar que proíbe o Governo Estadual de aplicar penalidades a professores e professoras em razão da greve de 28 a 31/3/2017.

Clique nas imagens e veja a íntegra da decisão do Desembargador Eduardo Gouveia, da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, que indeferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado contra a decisão da Juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública que concedeu liminar na ação da greve da APEOESP.

A decisão sobre a reposição e pagamento dos dias parados ainda não foi tomada, devendo ser objeto de análise no julgamento da ação, mas reafirmamos que a Secretaria da Educação não pode punir professores e professoras em razão da greve, nem rescindir contratos por este motivo.

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