Por liminar conquistada pela APEOESP professores que participaram da greve de 28 a 31/3 tem frequência assegurada.

26/08/2017 at 12:28 4 comentários

A CGRH da SEE publicou nesta sexta, 25/8, comunicado instruindo o cumprimento de liminar conquistada pela APEOESP para que não se apliquem faltas injustificadas, rescisões contratuais e outras penalidades a professores que participaram da greve de 28 a 31 de março. Todos serão registrados como frequentes nessas datas e não terão prejuízos funcionais, nos benefícios, na carreira e no tempo para aposentadoria.
Ainda está pendente de decisão judicial a reposição desses dias e a devolução dos valores descontados. Estamos confiantes na vitória, como ocorreu em situações anteriores.
A APEOESP tem compromisso com os professores e professoras e nossa categoria tem compromisso com os estudantes e com a escola pública.
Bebel – Presidenta da APEOESP

Comunicado de 25/08/2017 – Chefia de Gabinete/CGRH – Encaminhado por CRH DEGTG
CUMPRIMENTO DE TUTELA REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORMULADA PELA APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
A Assistência Técnica – AT/CGRH Comunica a concessão da tutela – Processo nº: 1028196-08.2017.8.26.0053 – Ação Civil Pública, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, formulada pela APEOESP – Sindicato
dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.
A tutela foi CONCEDIDA nos seguintes termos:
A) Abster-se de consignar faltas, muito menos como injustificadas, aos professores que participaram do movimento grevista ocorrido no período de 28 a 31.03.2017, bem como
B) Abster-se de aplicar as penalidades administrativas (demissões, dispensas, rescisões de contratos temporários) em decorrência destas ausências;
C) Suspender eventuais penalidades aplicadas e rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente nos termos da Lei Complementar 1.093/09 também decorrentes da participação na greve ocorrida entre os dias 28 a 31.03.2017.
Conforme orientação do Procurador do Estado responsável pelo feito, informamos que não houve determinação para reversão dos descontos realizados na folha de pagamento, ou seja, o Juízo não determinou que houvesse a restituição de valores já descontados dos vencimentos dos servidores e, que o a tutela aplica-se a todos os docentes da rede pública
estadual (Titulares, Estáveis, OFAs ou Contratados), associados ou não à APEOESP.
Nesse sentido, a fim dirimir as dúvidas com referência a aplicabilidade do Comunicado Externo SAREG nº 005/2017, esclarecemos:
a) A unidade escolar ou administrativa não deverá lançar falta injustificada no BFE, no período compreendido entre 28 a 31.03.2017.
b) As faltas já lançadas neste período deverão ser retiradas e consideradas como frequente até a decisão final da citada ação, tendo em vista não existir código específico para ausência em dias de paralisação.
c) Anotar no assentamento do servidor, livro ponto, ficha 100 e demais documentos funcionais, que as ausências foram retiradas em cumprimento a tutela da referida Ação Civil Pública nº 1028196-08.2017.8.26.0053.
d) Os processos que por ventura foram instaurados para aplicação de penalidades e/ou rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente nos termos da Lei Complementar 1.093/09 também decorrentes da participação na greve ocorrida entre os dias 28 a 31.03.2017, deverão ser suspensos e no caso de contratos extintos, estes deverão ser tornados sem efeito.
e) Demais pedidos da ação que não foram concedidos na tutela, deverão aguardar a decisão final da lide, como por exemplo, a reposição dos dias de paralisação e devolução de valores descontados.

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4 Comentários Add your own

  • 1. Tereza  |  27/08/2017 às 15:18

    Boa tarde,e referente a paralisação do dia 28 de abril, alguma novidade?

    Responder
    • 2. apeoesp  |  02/09/2017 às 16:56

      Prezada professora Tereza,
      Esgotadas todas as tentativas junto à SEE, e também a nossa paciência, vamos ingressar com ação coletiva.
      Bebel

      Responder
  • 3. Rogerio Garcia  |  30/08/2017 às 14:25

    E o dia 28/04 quando vamos repor ?

    Responder
    • 4. apeoesp  |  17/09/2017 às 21:17

      Prezado professor Rogerio,
      Estamos aguardando a SEE emitir as orientações.
      Bebel

      Responder

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