CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATIVIDADES FORA DO SEU HORÁRIO REGULAMENTAR DE TRABALHO

31/08/2017 at 01:07 16 comentários

Sobre convocações de docentes para atividades fora do seu horário de trabalho.
Pela Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF – Artigo 5º – II)
Por outro lado, o Estatuto do Magistério Paulista, ao tratar dos deveres do integrante do Quadro do Magistério, em seu artigo 63, dispõe que:
“Artigo 63 – O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I – conhecer e respeitar as leis;
II –…
III – …
IV – participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
V – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI –
VII –
VIII –
IX –
X –
XI –
XII –
XIII –
XIV – participar do Conselho de Escola;
XV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;”
Observa-se, então, que a participação nas atividades educacionais, no Conselho de Escola, do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares, são atribuições que lhe foram conferidas por força de lei, das quais não lhe é lícito escusar-se.
Dispõe também o Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995, em seu artigo 11, que:
“Artigo 11 – O não-comparecimento do docente nos dias de convocação para participar de reuniões pedagógicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e à comunidade, acarretará em “falta-aula” ou “falta-dia”, conforme o caso, observado o total das horas de duração dos eventos e a tabela em anexo.”
A falta consignada poderá ser abonada ou justificada, mediante requerimento do professor no primeiro dia seguinte à falta em que comparecer na escola.
De acordo com o disposto no artigo 8º do mesmo decreto, o desconto financeiro da “falta-dia” será efetuado à razão de 1/30 do valor da retribuição pecuniária mensal.
Por outro lado, a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, dispõe que os integrantes das séries de classes de docentes serão retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Então, se de um lado, faz parte das atribuições do docente a participação nessas atividades, também é verdade que não há trabalho gratuito.
Voltando à Constituição Federal, dispõe o inciso XVI do artigo 7º que é direito do trabalhador urbano e rural, além de outros, “a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;”
Se é o docente, de acordo com o disposto no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os Integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, remunerado de acordo com a carga horária que cumpre, a participação em eventos fora do seu horário regulamentar de trabalho deve ser remunerada a título de serviço extraordinário.
Não podemos deixar de citar que a elaboração do calendário escolar, de acordo com o Estatuto do Magistério Paulista, é atribuição do Conselho de Escola.
A orientação do jurídico da APEOESP é a de que, em comparecendo para as atividades programadas no calendário escolar, ou quando convocado para participar de reuniões pedagógicas, de Conselho classe ou de Escola, para atendimento a pais, alunos e à comunidade fora do seu horário regulamentar de trabalho, requeira, em documento formulado em duas vias e protocolado na unidade escolar, o pagamento das horas trabalhadas além do seu horário de trabalho, a título de serviço extraordinário. Indeferido o pedido, procurar o jurídico da subsede deste Sindicato da sua região para ingresso de ação ordinária de cobrança.
Considerando-se que tais convocações ocorrem várias vezes por ano, pode o associado guardar a cópia do requerimento e o despacho para que seja ajuizada, ao final do ano, uma única ação ordinária cobrando as horas trabalhadas durante o ano além de seu horário de trabalho.
Finalmente, considerando-se que tais atividades são inerentes às atribuições da função docente, na hipótese do não comparecimento, a questão fica mais difícil para ser defendida no Poder Judiciário.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Com relação às hipóteses de acúmulos de cargos nos termos dispostos pela Constituição Federal, em que os docentes são convocados para eventos fora do seu horário de trabalho, mas no horário em que, sabidamente, estão exercendo as atribuições do outro cargo, a situação é diversa da colocada acima, pois o professor não pode ser convocado para comparecimento em horário em que a administração tem conhecimento que ele exerce outro cargo ou função.
A regra exposta nos incisos do artigo 37 da Constituição Federal, cujo texto copiamos abaixo, para fins de ilustração, é a da não acumulação de cargos públicos, porém a mesma regra excepciona algumas situações em que o acúmulo é permitido, desde que haja compatibilidade de horários:
“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (NR)
– Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (NR)”(grifamos)
– Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
De acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto nº 41.915, de 3 de julho de 1997, que regulamenta as acumulações remuneradas no âmbito do Estado de São Paulo, haverá compatibilidade de horários, quando:
I – comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um; (grifamos)
A acumulação de cargos deve ser analisada pelo Diretor da unidade escolar, que, quando constatada a legalidade da acumulação, fará publicar despacho no Diário Oficial declarando legal a acumulação exercida pelo servidor.
Obviamente, para publicação do despacho considerando legal a acumulação dos cargos exercidos pelo funcionário, a direção da unidade escolar deverá analisar os horários de trabalho, para fiel cumprimento do disposto no decreto governamental que regulamenta as acumulações remuneradas de cargos empregos e funções no âmbito do serviço público estadual;
Observe-se que, repetimos, nos termos do disposto no inciso I do artigo 5º do decreto citado, haverá compatibilidade de horários, quando, estiver “comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;”
Ao ser convocado para atividade no horário em que é de conhecimento da Direção da unidade escolar de que está desempenhando as atribuições do cargo que exerce no outro órgão, em regime de acumulação, está caracterizado o prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um.
Assim, concluímos que não poderá ser convocado o docente para participar das atividades em comento, no horário em que exerce as atribuições do outro cargo, legalmente exercido em regime de acumulação.
Vale salientar ainda que nos dias definidos de planejamento, o docente que possuir acumulo em duas escolas do Estado, devera comparecer em uma delas e apresentar comprovante de comparecimento na outra unidade escolar para retirada da falta.

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16 Comentários Add your own

  • 1. Lane silva  |  31/08/2017 às 01:33

    Desculpem, mas chega a ser ridículo para um sindicato que defende os interesses do professorado, orientar a entrar com ação ordinária de cobrança de hora extraordinária, sabendo que essas convocações acontecem várias vezes por ano em todos os anos e que vários, vários professores passam pela mesma situação de irem fora de dias ou horários de trabalho sem receber nada por isso. e o pior que a maioria fica calado, e se sabe muito bem que a maioria, senão todos os diretores, e principalmente os designados puxa saco por cargos, não vão deferir, porque a resposta que eles tem é sempre a mesma: “é convocação, você é obrigado”. A lei que eles baseiam e usam no livro ponto para nos cobrar obrigações e colocar faltas para essas convocações é a mesma que também nos dá direito de sermos pagos por elas – LC 444/85 Seção 1, art.61, p.VI.
    A APEOESP já deveria ter entrado com ação que garantisse esse direito, pois há embasamento legal, ao invés de apoiar essa situação de extremo humilhação para nós professores em ter que requerer o recebimento de nosso trabalho como se fosse uma esmola, até porque tudo isso é trabalhoso e desgastante, e todo mundo sabe a vida de professor, correndo por várias escolas para no fim do mês receber uma remuneração vergonhosa. Eu sempre comprei briga por isso e por outras causas que ofendem o direito e a moral do professor. esse ano recebi um falta injustificada em dia/horário que eu não tinha aula por uma convocação que eu nem mesmo assinei. E é triste ver que um sindicato de certa forma está apoiando essas ações do governo e desses diretores designados e puxa sacos.

    Responder
    • 2. apeoesp  |  02/09/2017 às 16:51

      Prezada professora Lane,
      Em primeiro lugar, não posso deixar de registrar meu espanto quando a senhora acusa o sindicato de ser conivente com o governo justamente ao comentar um texto que orienta os professores e professoras a se defenderem contra o governo,que não cumpre a legislação.
      O departamento jurídico do nosso sindicato, como qualquer outro escritório de advocacia, não faz as leis, nem pode ingressar com ações a seu bel prazer, à revelia das normas jurídicas. As normas jurídicas estabelecem que existem casos que não comportam ações coletivas, pois não atingem toda a categoria de igual forma e ao mesmo tempo. Este é o caso do trabalho extraordinário, mesmo porque a situação já está prevista em lei, como a senhora mesma afirma. Então, neste caso, cada professor ou professora que tem seu direito desrespeitado, precisa entrar com a ação de cobrança, pois o direito já está previsto na lei e o Estado o descumpre.
      Como acredito que a senhora não leu o texto, ou talvez o tenha lido sem muito boa vontade, reproduzo o seguinte trecho:
      A orientação do jurídico da APEOESP é a de que, em comparecendo para as atividades programadas no calendário escolar, ou quando convocado para participar de reuniões pedagógicas, de Conselho classe ou de Escola, para atendimento a pais, alunos e à comunidade fora do seu horário regulamentar de trabalho, requeira, em documento formulado em duas vias e protocolado na unidade escolar, o pagamento das horas trabalhadas além do seu horário de trabalho, a título de serviço extraordinário. Indeferido o pedido, procurar o jurídico da subsede deste Sindicato da sua região para ingresso de ação ordinária de cobrança.
      Considerando-se que tais convocações ocorrem várias vezes por ano, pode o associado guardar a cópia do requerimento e o despacho para que seja ajuizada, ao final do ano, uma única ação ordinária cobrando as horas trabalhadas durante o ano além de seu horário de trabalho.
      Bebel

      Responder
      • 3. Lane silva  |  02/09/2017 às 20:20

        Caríssima,
        Li e mais de uma vez q pq meus olhos não acreditam quando veem essas publicações. e com muita boa vontade sim, ou não me daria ao trabalho de receber essas publicações em meu email pessoal e muito menos comentar minha indignação. A senhora entendeu muito bem a minha reclamação e não sei, mas espero que esteja por dentro que muitos professores são coagidos por muitos gestores, principalmente os contratados e não reivindicam seus direitos perante os mesmo para não serem perseguidos,o que enfraquece ainda mais nossas reivindicações mesmo sendo de direito. continuo dizendo sim, que é humilhante ter que mendigar em justiça o direito sobre uma coisa que acontece com frequencia. se acha que faltou boa vontade na minha leitura, pois eu acredito que falta boa vontade de simplificar coisas do nosso dia a dia. mas é nosso dia a dia ne, e não precisa se dar ao trabalho de elaborar mais uma resposta pra dizer que eu estou sendo injusta com esse respeitado sindicato. sem mais.

      • 4. apeoesp  |  09/09/2017 às 14:10

        Prezada professora Lane,
        Ir à justiça lutar por um direito não é mendigar. O obstáculo não está no sindicato, mas no governo que cria as medidas que nos prejudicam e muitas vezes na justiça, que interpreta as leis nem sempre em favor dos que dela necessitam e que cria normas que dificultam a utilização do poder judiciário.
        Bebel

  • 5. Emerson André de Godoy  |  31/08/2017 às 03:25

    Cara Presidenta, sempre admirei sua trajetória sindical, sua gestão sindical, me inspirou e ainda me inspira, porém, gostaria de registrar meu descontentamento com o sindicato, preciso de ajuda, preciso de socorro jurídico, e me foi negado, sou sócio a quase vinte anos e a primeira vez que preciso não sou atendido, não sei se deveria, mas estou me sentindo um lixo, por não ter o apoio e o respeito do jurídico da Apeoesp. Bebel, nos que somos seus seguidores, que te apoiamos, que sempre votamos em você , solicite a Apeoesp que se compadeça conosco, que nos trate com respeito e dignidade, A Apeoesp é nosso último refúgio, por favor não permita que a Apeoesp nos trate como somos tratados pelo estado. Desde já deixo minha indignação por não ser resguardado pelo departamento jurídico do sindicato.

    Responder
    • 6. apeoesp  |  02/09/2017 às 15:51

      Prezado professor Emerson,
      É princípio da APEOESP, como não poderia deixar de ser, atender as demandas de todos os seus associados. Desta forma, o departamento jurídico deve atender todas as demandas. Apenas faço a seguinte observação: nossos advogados só podem assumir ações judiciais que tenham amparo legal e cuja natureza seja assegurada no estatuto da entidade, sob risco de não ser acolhida pelo tribunal e, ainda, dependendo da situação, haver punição ao advogado ou advogada.
      Por isso, peço que me envie um email para presiden@apeoesp.org.br explicitandoo caso para possamos avaliar e tomar as providências necessárias.
      Bebel

      Responder
  • 7. Bruna  |  31/08/2017 às 21:34

    Tenho acúmulo (Estado e Estado) e a supervisora afirma que eu devo fazer planejamento em uma escola e arcar com a falta na outra.Quero saber o que o sindicato vai fazer a respeito, já que são vários casos assim.

    Responder
    • 8. apeoesp  |  02/09/2017 às 15:47

      Prezada professora Bruna,
      O sindicato tem feito, e há muitos anos. Ocorre que a legislação diz que o acúmulo é legal, desde que haja compatibilidade de horários e a SEE faz uma interpretação restritiva da lei. Já conversamos com todos os secretários que passam pela SEE para que haja flexibilidade nesta interpretação, para não prejudicar os professores. Todos concordam, mas a SEE mantém o mesmo procedimento. Ou seja, do ponto de vista jurídico, há pouco o que possa ser feito, em virtude do texto da lei. Assim, peço, por favor, que entre em contato com o telefone 11.33506214 e verifique o que pode ser feito.
      Bebel

      Responder
  • 9. Batista  |  03/09/2017 às 12:42

    Bom Dia Bebel. Mudando de assunto, está na hora do sindicato lutar para a que a jornada inicial seja de 18 horas e não de 19. Tem disciplinas como Português e Matemática que a conta não fecha. Conheço vários colegas que pegaram na sede 18 aulas e por causa de 1 aula tiveram que pegar em outra unidade escolar. Essa exigência tem que vir para ontem, sendo que, estamos vivendo em uma época que salas e salas estão sendo fechadas e esta mudança de 19 para 18 ajudaria e muito para aqueles que infelizmente precisam lecionar em duas ou mais escolas.

    Responder
    • 10. apeoesp  |  09/09/2017 às 14:07

      Prezado professor Batista,
      Esta é uma questão que já levamos diversas vezes à SEE, sem resultado. Naturalmente, voltaremos a pressionar.
      Bebel

      Responder
  • 11. Próf. Clóvis  |  03/09/2017 às 12:58

    Em nosso planejamento surgiu a questão de nossos alunos de inclusão que não estão sendo atendidos por professores auxiliares e cuidadores. Pedimos que este assunto faça parte da pauta do próximo encontro com o secretário.Deixo como sugestão que se abra um canal para denúncia deste descaso.

    Responder
    • 12. apeoesp  |  09/09/2017 às 14:06

      Prezado professor Clóvis,
      Vamos levar o assunto. Se houver denúncia com informações e dados sobre a(s) escola(s) em que isto ocorre, publicaremos nos nossos meios de comunicação e levaremos à SEE.
      Bebel

      Responder
  • 13. Gustavo Sanches  |  03/09/2017 às 20:00

    Boa tarde.
    Minha história é um pouco diferente da colega Bruna, leciono na escola do estado (tarde e noite) e na escola particular (manhã), vale como acumulo também? o que a senhora me indica fazer? Quando tem convocação fora do horário de aulas minha vida fica uma bagunça, é cara feia no estado e na particular.
    Um fraterno abraço.

    Responder
    • 14. apeoesp  |  09/09/2017 às 14:04

      Prezado professor Gustavo,
      O acúmulo é permitido entre duas escolas públicas. Quanto à escola particular, não há nenhuma interferência, porém não poderá haver nenhuma coincidência de horário. Não há legislação que proíba, mas também não há nenhum amparo legal. Para melhor informação, ligue para 11.33506214.
      Bebel

      Responder
  • 15. Eliane  |  05/12/2017 às 15:57

    Olá.
    O professor é obrigado a comparecer em solenidade de colação de grau NO PERÍODO NOTURNO, fora de seu horário de trabalho? Mesmo que essa “convocação” seja feita através de livro de comunicado?

    Responder
    • 16. apeoesp  |  17/12/2017 às 14:45

      Prezada professora Eliane,
      Você deve entrar em contato com o telefone 11.33506214 para obter esclarecimentos e orientação.
      Bebel

      Responder

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