STF garante cômputo do trabalho pedagógico fora da sala de aula para aposentadoria especial do magistério

16/10/2017 at 20:18 8 comentários

Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficia a nossa categoria, garantindo a aposentadoria especial a todos os/as professores/as o direito a aposentadoria especial, computando-se inclusive o tempo em que tenham exercício funções relacionadas ao magistério fora da sala de aula.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

Assim, os/as profissionais quem se enquadram nos casos acima descritos e a quem não tenha sido concedida a aposentadoria especial, devem formular novo requerimento à Administração. Se, ainda assim, não obtiverem a aposentadoria especial, devem procurar o departamento jurídico na subsede da APEOESP em sua região para ajuizar a cabível ação judicial.
Leia abaixo a notícia completa publicada no portal do STF nesta segunda-feira, 16/10/2017::

STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno. O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério. Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

Manifestação

Ao se manifestar no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772. Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.

Nesse sentido, o relator julgou acertado o acórdão do TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo destacou o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que se abrigam no conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.”

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8 Comentários Add your own

  • 1. Paulo Roberto De Oliveira  |  16/10/2017 às 20:55

    E o afastamento por licença médica, que o governo de SP insiste em não querer considerar para contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial? Como está o processo?

    Responder
    • 2. apeoesp  |  22/10/2017 às 14:36

      Prezado professor Paulo,
      Estamos recorrendo em última instância, pois não obtivemos resultados positivos até o momento.
      Bebel

      Responder
  • 3. Terezinha Pessoa  |  17/10/2017 às 01:35

    Bebel, tenho 13 anos só na Secretaria de escola e 07 anos em sala de aula no estado, mais 03 anos em escola particular. Vc acha que consigo aposentadoria especial? Tenho 25 anos de contribuição e 59 anos.
    Grata

    Responder
    • 4. apeoesp  |  22/10/2017 às 14:36

      Prezada professora Terezinha,
      A aposentadoria especial aplica-se à atividade docente ou de suporte pedagógico.
      Bebel

      Responder
  • 5. Andreia  |  18/10/2017 às 17:44

    Boa tarde
    Sou professora ingressante Peb I concurso 2014, estou no periodo probatorio e estou designada como PCA no Ensino Integral ciclo I, com 150 horas na coordenacao e 50 horas na sala de aula.
    Como fica minha situacao em relacao ao periodo probatorio ele tera validade ou tenho que estar na sala de aula ? Pois no ensino integral assino ponto no livro ponto docente e tenho 50 aulas atribuidas…
    Aguardo resposta

    Responder
    • 6. apeoesp  |  22/10/2017 às 14:31

      Prezada professora Andreia,
      As designações interrompem a contagem de tempo do estágio probatório. Para melhor informação e orientação, por favor, ligue para 11.33506214 ou procure o departamento jurídico na subsede.
      Bebel

      Responder
  • 7. Prof. Sebastião Miguel  |  25/10/2017 às 13:56

    Bebel. Boa tarde. Como fica aqueles professores que são categoria “O” e categoria “S” portaria de eventual da LEI 1010/07 paga a SPprev e paga o INSS, como fica nesse caso?

    Agradeço muito sua resposta

    Responder
    • 8. apeoesp  |  12/11/2017 às 16:00

      Prezado professor Sebastião,
      Por favor, para dirimir esta dúvida, que não tenho condições de esclarecer, ligue para 11.33506214 ou procure o departamento jurídico na subsede.
      Bebel

      Responder

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