Suspensão de processos de revisão salarial é ataque a todos os servidores públicos

25/10/2017 at 16:32 2 comentários

O Ministro Alexandre de Moraes, ex-Secretário de Segurança Pública do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), mostra que interesses defende no Supremo Tribunal Federal, fazendo letra morta da Constituição Federal no que se refere à revisão anual dos salários (artigo 37 da CF), ao determinar a suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos

Juntamente com todas as demais entidades do funcionalismo público de todo o Brasil, vamos lutar para derrubar esta decisão absurda, embora a decisão não afete diretamente as ações da APEOESP, que tem como fundamento o mesmo princípio constitucional, porém exigem indenização correspondente aos reajustes que não foram concedidos na data base.

É evidente que este ataque a um princípio de proteção ao servidor público, vem no bojo de todo o projeto golpista face aos direitos da classe trabalhadora. Portanto, além de nossa briga constante nas ruas, vamos atuar junto ao Poder Judiciário com todas as armas que pudermos para fazer valer nossos direitos, barrando arroubos como o que foi perpetrado por Alexandre de Moraes. Estamos e estaremos sempre atentos a toda e qualquer tentativa de ataque às nossas conquistas e direitos.

Professora Bebel – Presidenta da APEOESP

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Veja a íntegra da notícia publicada no portal do Supremo Tribunal Federal:

Segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

O tema em debate no recurso é a existência de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Precedente
Ao analisar questão de ordem no RE 576155, lembrou o ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo concluiu que nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o relator pode sobrestar todas as demais causas sobre questão idêntica, com base no artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

Admitido como amicus curiae (amigo da Corte) neste RE, o Distrito Federal informou que passa por situação semelhante à do Estado de Roraima e, diante disso, o ministro afirmou que a suspensão nacional é medida que se mostra “impositiva” no caso.

A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada no RE. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

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Notícia relacionada:

Sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado. O Plenário Virtual da Corte reconheceu existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 905357, interposto pelo governo local contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

No RE, o governo estadual alega que a decisão judicial viola os artigos 165 e 169 da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estabelece que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Já o artigo 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

O governo argumenta que não se pode afirmar que foi a Lei 339/2002 que autorizou a revisão geral anual para 2003, no mesmo índice previsto na Lei 331/2002, pois aquela trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz um planejamento e cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, não se confundindo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa o orçamento.
“Sem dúvida, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 autorizou a revisão geral anual, no mesmo percentual previsto na Lei 331/2002. Contudo, a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa possa ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual”, alega.

O estado aponta ainda que não há prévia dotação na LOA de 2003 para atender aos gastos com aumento de remuneração. “Tampouco, na própria Lei 339/2002, há indicação de elemento orçamentário para atender aos referidos gastos, nem poderia. Por essa razão é que há a violação ao texto constitucional, pois nos termos do artigo 169, parágrafo 1°, da Constituição Federal, é cumulativa a exigência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração”, diz.

Quanto à repercussão geral, alega que a matéria possui evidente relevância do ponto de vista econômico e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes. “Ressalta-se o impacto econômico, tendo em vista que poderá causar a inviabilidade econômica de todo o orçamento público estadual”, sustenta o governo.

Relatoria
Relator original do processo, o ministro Edson Fachin se manifestou pela inexistência de repercussão geral. Para ele, a discussão demandaria a interpretação da legislação aplicável à espécie. “Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na análise de tema infraconstitucional, pode-se emprestar os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral”, argumentou. Vencido o relator na deliberação do Plenário Virtual, o processo foi redistribuído ao ministro Teori Zavascki, a quem caberá agora a relatoria do caso.

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2 Comentários Add your own

  • 1. DURVAL NEIVA DA SILVA  |  21/12/2017 às 02:15

    Quanto tempo os servidores que tiveram seus processos suspensos terão que aguardar para que estes processos sejam retomados pelas suas cortes? existe alguma normativa que regulamente o tempo que dure essa suspensão?

    Responder
    • 2. apeoesp  |  25/12/2017 às 23:01

      Prezado professor Durval,
      Não existe. Quando se trata do STF, corte máxima do país, pode demorar anos. Esperamos que o pleno do STF derrube essa medida autoritária.
      Bebel

      Responder

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