Governador, retire o PL da morte!

06/11/2017 at 13:00 2 comentários

Se o governo abandonar a renúncia fiscal e cobrar os impostos dos empresários, 80% da dívida estará paga

No dia 10/11, todos ao Palácio dos Bandeirantes!

TCE também questiona a renúncia fiscal de Alckmin

O Governo Alckmin enviou à ALESP o PL 920/2017, conhecido como o “PL da morte”, que determina o corte de gastos do Estado por mais dois anos (desde 2014 estamos sem reajuste salarial e os serviços públicos vem se deteriorando). O governo alega a necessidade de pagar a dívida com a União, mas tal dívida poderia ser 80% menor se o Governo tucano não viesse praticando uma política de renúncia fiscal que já provocou um prejuízo aos cofres estaduais da ordem de R$ 178 bilhões.

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo, edição desta segunda-feira, 6/11 (clique para ler: http://www1.folha.uol.com.br/…/1933060-fiscalizacao-do-tce-…), mostra que o Tribunal de Contas do Estado finalmente resolveu questionar esta nebulosa política de renúncia fiscal, que vem beneficiando empresários de diversos setores da economia paulista, sem que se saiba quem são ao certo e sem que esta política tenha gerado qualquer benefício à população paulista, a não ser aos próprios interessados e ao PSDB, que desde 1995 vence as eleições estaduais.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/11/1933060-fiscalizacao-do-tce-ve-caixa-preta-e-manobra-fiscal-de-alckmin.shtml

Veja também a publicação que a APEOESP lançou sobre o PL da morte e a renúncia fiscal, que está disponível nas nossas subsedes em todo o estado.

No dia 10/11, sexta-feira, estaremos no Palácio dos Bandeirantes para exigir a retirada do PL da morte e para lutar pelos nossos direitos e convidamos toda a população a acompanhar os servidores públicos estaduais nesta luta, pois o PL 920/2017 e a renúncia fiscal praticada pelo Governo significam a crescente precarização dos serviços públicos no estado de São Paulo.

Professora Bebel – Presidenta da APEOESP

Clique aqui para ler a reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
http://www1.folha.uol.com.br/…/1933060-fiscalizacao-do-tce-…

 
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2 Comentários Add your own

  • 1. proeducblog  |  06/11/2017 às 13:47

    Onde consigo este documento?

    Responder
    • 2. apeoesp  |  12/11/2017 às 15:46

      Prezado proeducblog,
      O texto é o seguinte:
      Lei nº , de de de 201

      Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148, de 25 de novembro de 2014, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos ao contrato de refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de São Paulo nos termos da Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Estadual nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996, relacionados com:
      I – o prazo adicional de que trata o artigo 1º da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
      II – o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar federal nº 156/2016;
      III – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8º a 10 da Lei Complementar federal nº 156/2016;
      IV – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.

      Artigo 2º – Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei, o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.

      Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:
      1 – a revogação do prazo adicional de que trata o artigo 1º da Lei Complementar federal nº 156/2016;
      2 – a revogação da redução de que trata o artigo 3º da Lei Complementar federal nº 156/2016;
      3 – a restituição de que trata o artigo 4º, §2º, da Lei Complementar federal nº 156/2016.

      Artigo 3º – Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o artigo 1º desta lei.

      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos de de 201 .

      Geraldo Alckmin

      Link: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000172030.
      Bebel

      Responder

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