Mais uma conquista da APEOESP

11/12/2017 at 17:16 Deixe um comentário

Decisão unânime no TJ beneficia readaptados

A APEOESP obteve mais uma vitória no Tribunal de Justiça, cuja decisão protege o direito dos professores readaptados de não sofrerem alteração compulsória da sede de exercício.

O artigo 100 do Estatuto do Magistério assegura que o professor readaptado exercerá suas funções na escola em que se encontrava lotado quando da readaptação e que haverá mudança somente no caso de opção do docente.

Contudo, em abril deste ano, a Secretaria da Educação publicou a Resolução SE 18/17, que foi regulamentada pela Instrução CGRH – 3/2017, em que há previsão de que o professor readaptado excedente ao módulo da escola deverá participar da atribuição de nova sede de exercício.

Segundo a Resolução e a Instrução, será atribuída compulsoriamente outra escola do mesmo município ou, não havendo vaga no município, o docente readaptado será fixado na Diretoria de Ensino.

A APEOESP impugnou a Resolução e a Instrução por meio de mandado de segurança coletivo, que foi julgado procedente pelo juiz de primeira instância. O Estado recorreu e, na manhã desta segunda feira, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação do Estado.

A decisão é importante para manter o direito expressamente previsto no Estatuto do Magistério, que prevê que a mudança de sede de exercício do professor readaptado só pode ocorrer mediante OPÇÃO do docente.

A readaptação é um instituto de proteção à saúde física ou mental do professor, não podendo a Secretaria da Educação adotar medidas que prejudiquem os docentes readaptados, como a mudança compulsória da sede de exercício.

Professora Bebel
Presidenta da APEOESP

 

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A desgovernança é o legado tucano no estado de São Paulo Uma grande vitória da APEOESP e dos professores da categoria O

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