Professores podem pedir abono de ponto em consequência da paralisação dos caminhoneiros

27/05/2018 at 10:42 Deixe um comentário

Considerando consultas feitas à APEOESP por parte de professoras e professores, em várias regiões, que não estão conseguindo chegar a suas unidades escolares por causa das consequências da paralisação dos caminhoneiros, apresento, abaixo, modelo de requerimento para que seja protocolizado na unidade escolar onde o/a professor/a tem seu cargo, alertando, no entanto que, se for indeferido pela Administração, deve ser procurado o departamento jurídico da subsede da região, para as providências cabíveis.

Professora Bebel
Presidenta da APEOESP

============================================
Ilmo. Senhor Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região ……………………………………………………………

(nome, nacionalidade, estado civil, número do R.G.), Professor Educação Básica …………….(I ou II), Faixa ………, Nível……………. forma de admissão (admitido nos termos da Lei nº 500/74, ou efetivo, ou celetista), com Sede de
Controle de Frequência fixada na E.E…………………………………………………..jurisdicionada a essa
Diretoria de Ensino, endereço residencial, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, artigo 114 da Constituição Paulista e artigo 23 da Lei nº 10.177, de 30/12/98, requerer o abono da(s) falta(s) no(s) dia(s) ………………, em virtude de impossibilidade de comparecimento, pela crise no transporte público, conforme notícia anexa.

O pedido tem fundamento no artigo 1024 do Decreto nº 17.698, de 1947 (Consolidação das Leis do Ensino), que estatui:
“Artigo 1024 – As faltas dadas pelo funcionário docente, técnico ou administrativo por interrupção ocasional de comunicações entre o lugar em que esteja e a sede de seu cargo, poderão ser abonadas pelo Diretor Geral do
Departamento de Educação, mediante requerimento devidamente informado pela autoridade escolar sob cuja jurisdição servir o peticionário.”

É de ser aplicado, também, no presente caso, por analogia, o que vem disposto no artigo 393 do vigente Código Civil:
“Artigo 393 – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único – O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Sendo assim, reitera a solicitação para o abono da(s) falta(s) no(s) dia(s) ……………………………………………………………………

Requer, também, que em caso de indeferimento deste pedido seja apresentado o fundamento legal de tal medida.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública, em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Por fim, requer-se que o presente seja apreciado no prazo de 10 dias úteis previsto no artigo 114 da Constituição Estadual.

Termos em que

Pede deferimento.
Local e data
Assinatura

Observação: O requerimento deve ser formulado em duas vias e protocolado na unidade escolar, mediante assinatura, data e carimbo do funcionário da Secretaria que receber o pedido.

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