Esclarecimento sobre abono de ponto das faltas relativas à greve dos caminhoneiros

28/05/2018 at 16:02 3 comentários

Diante do fato de que a Secretaria da Educação ainda não emitiu nota oficial que confirme e oriente sobre o conteúdo da notícia publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo neste domingo (27/5) e frente a dúvidas a respeito da possibilidade de que professoras e professores requeiram abono de ponto em relação aos dias que não puderem comparecer às unidades escolares em função da greve dos caminhoneiros e à falta de combustíveis, com base em parecer do Departamento Jurídico da APEOESP esclareço que:

“1- O artigo 1024 (e da mesma forma o artigo 1021) do Regime Geral dos Servidores Públicos (RGS)está em vigor;

2- Não há nenhuma lei que o tenha revogado;

3- A nota técnica produzida pela Procuradoria do Estado (PGE) que afirma que houve a revogação não é texto normativo é muito menos lei, apenas expressando o entendimento da PGE sobre o assunto.

4- Os argumentos que estão na nota técnica são frágeis e tecnicamente estão equivocados. Ali se faz um verdadeiro malabarismo para dar amparo à equivocada conclusão estatal;

5- Em poucas palavras, a afirmativa da revogação está calcada no equivocado entendimento de que a Lei 10.261/68, quando instituiu no artigo 110 as faltas abonadas, revogou as faltas abonadas em virtude de dificuldade com o transporte público.

6- O entendimento está absolutamente equivocado, porque é sabido por todos que militam com o direito que se há norma de cunho especial e norma de cunho geral, ambas vigentes, aplica-se para o caso especial a norma especial e não a geral. Assim, no caso da dificuldade com o transporte público, que é situação especial, aplica-se a norma especial, a saber, o artigo 1024 do RGS e não o artigo 110 da Lei 10.251/68.

7- ainda que a norma especial estivesse revogada, e repetimos, não está, o caso se resolveria pela aplicação do princípio do motivo de força maior que está inscrito no Código Civil.”

Professora Bebel
Presidenta da APEOESP

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Sobre o reajuste salarial Uma grande vitória da luta dos professores, das professoras e da APEOESP

3 Comentários Add your own

  • 1. ricardo tavares  |  29/05/2018 às 12:00

    Mas ta difícil, o ideal seria suspender o dia letivo,mesmo perdendo alguns dias de ferias

    Responder
  • 2. Alan  |  01/06/2018 às 14:02

    Bom Dia
    Bebel
    A greve dos caminhoneiros foi um grande demostração de força e união, de toda a sociedade civil, por outro lado fico questionando por que a greve dos professores não tem a participação e o apoio
    da sociedade. Baixos salários, sem uma política educacional, educação de elite, escola sucateada. Fica a minha indignação, como a educação é o fosso do Brasil.
    A luta continua e algumas vitórias conquistamos: Licenças e faltas médicas contam para o tempo de aposentadoria, o aumento de 10,5%, a investigação dos governos tucanos, metro, merenda escolar.

    Responder
    • 3. apeoesp  |  02/06/2018 às 13:03

      Prezado professor Alan,
      Sim, é verdade. Precisamos conscientizar cada um dos nossos colegas. Entretanto, o movimento dos caminhoneiros é pontual, eles possuem grandes máquinas para bloquear estradas e parar o Brasil. Nosso movimento é constante e trabalha com um valor maior que é a educação. Conscientizar é a chave.
      Bebel

      Responder

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