Justiça manda Governo Estadual reconduzir professores aos projetos da pasta

Como já noticiamos, a justiça mandou reconduzir os professores e professoras bem avaliados/as aos projetos da pasta.
Estive na semana passada na SEE para cobrar a execução desta e de outras decisões judiciais, inclusive a que se refere ao reajuste para 118 mil professores PEB I, da ativa e aposentados, (que poderá ser estendido para PEB II, Diretores, Supervisores e até mesmo dirigentes, a justiça assim decidir).
Até o momento, porém, não foi expedida instrução da CGRH. Os/as professores/as podem imprimir o acórdão (que reproduzo aqui) e exigir o cumprimento da decisão.
A advogada da APEOESP responsável pelo processo irá amanhã despachar com o juiz para que ele intime a CGRH a cumprir a decisão.

Segunda-feira, 14 de agosto de 2017
Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Judicial – 2ª Instância São Paulo, Ano X – Edição 2409 2983
Nº 2011745-50.2017.8.26.0000 – Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Agravo de Instrumento – São Paulo – Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo – Agravado: Apeoesp – Sindicato dos Professores do Ensinio Oficial do Estado de São Paulo – Magistrado(a) Maurício Fiorito – Negaram provimento ao recurso. V. U. – AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1002621-95.2017.8.26.0053 – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE A LIMINAR POSSIBILITANDO A RECONDUÇÃO DOS PROFESSORES NÃO EFETIVOS, AVALIADOS SATISFATORIAMENTE, NOS PROJETOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS “D” E “E” DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA PORTARIA CGRH-1/2017, INCLUSIVE DO PROJETO DE CLASSES E SALA DE LEITURA – INTERPRETAÇÃO DE FORMA ERRÔNEA DA REFERIDA PORTARIA – A LIMINAR ESTENDIDA PROFERIDA EM 29/01/2017 ATINGIRÁ TÃO SOMENTE OS PROFESSORES QUE PREENCHAM TODAS AS CONDIÇÕES E AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NAS ALÍNEAS “D” E “E” DO INCISO III, DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA CGRH-1, DE 10.1.2017 – SEGUNDO O CRONOGRAMA, NO DIA 31/01 (ARTIGO 4º, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DA PORTARIA CGRH-1/2017), A ATRIBUIÇÃO DOS PROJETOS É PARA OS OUTROS INSCRITOS NESTES PROJETOS E QUE NÃO SERÃO RECONDUZIDOS, MAS ESTARÃO PARTICIPANDO PELA PRIMEIRA VEZ OU NÃO TIVERAM AVALIAÇÃO FAVORÁVEL PARA FINS DE RECONDUÇÃO – DECISÃO PROFERIDA EM 29/01/2017 MANTIDA – RECURSO DA FESP IMPROVIDO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. – Advs: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) (Procurador) – Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104.