Suspensão de processos de revisão salarial é ataque a todos os servidores públicos

O Ministro Alexandre de Moraes, ex-Secretário de Segurança Pública do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), mostra que interesses defende no Supremo Tribunal Federal, fazendo letra morta da Constituição Federal no que se refere à revisão anual dos salários (artigo 37 da CF), ao determinar a suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos

Juntamente com todas as demais entidades do funcionalismo público de todo o Brasil, vamos lutar para derrubar esta decisão absurda, embora a decisão não afete diretamente as ações da APEOESP, que tem como fundamento o mesmo princípio constitucional, porém exigem indenização correspondente aos reajustes que não foram concedidos na data base.

É evidente que este ataque a um princípio de proteção ao servidor público, vem no bojo de todo o projeto golpista face aos direitos da classe trabalhadora. Portanto, além de nossa briga constante nas ruas, vamos atuar junto ao Poder Judiciário com todas as armas que pudermos para fazer valer nossos direitos, barrando arroubos como o que foi perpetrado por Alexandre de Moraes. Estamos e estaremos sempre atentos a toda e qualquer tentativa de ataque às nossas conquistas e direitos.

Professora Bebel – Presidenta da APEOESP

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Veja a íntegra da notícia publicada no portal do Supremo Tribunal Federal:

Segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

O tema em debate no recurso é a existência de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Precedente
Ao analisar questão de ordem no RE 576155, lembrou o ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo concluiu que nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o relator pode sobrestar todas as demais causas sobre questão idêntica, com base no artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

Admitido como amicus curiae (amigo da Corte) neste RE, o Distrito Federal informou que passa por situação semelhante à do Estado de Roraima e, diante disso, o ministro afirmou que a suspensão nacional é medida que se mostra “impositiva” no caso.

A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada no RE. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

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Notícia relacionada:

Sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado. O Plenário Virtual da Corte reconheceu existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 905357, interposto pelo governo local contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

No RE, o governo estadual alega que a decisão judicial viola os artigos 165 e 169 da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estabelece que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Já o artigo 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

O governo argumenta que não se pode afirmar que foi a Lei 339/2002 que autorizou a revisão geral anual para 2003, no mesmo índice previsto na Lei 331/2002, pois aquela trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz um planejamento e cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, não se confundindo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa o orçamento.
“Sem dúvida, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 autorizou a revisão geral anual, no mesmo percentual previsto na Lei 331/2002. Contudo, a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa possa ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual”, alega.

O estado aponta ainda que não há prévia dotação na LOA de 2003 para atender aos gastos com aumento de remuneração. “Tampouco, na própria Lei 339/2002, há indicação de elemento orçamentário para atender aos referidos gastos, nem poderia. Por essa razão é que há a violação ao texto constitucional, pois nos termos do artigo 169, parágrafo 1°, da Constituição Federal, é cumulativa a exigência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração”, diz.

Quanto à repercussão geral, alega que a matéria possui evidente relevância do ponto de vista econômico e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes. “Ressalta-se o impacto econômico, tendo em vista que poderá causar a inviabilidade econômica de todo o orçamento público estadual”, sustenta o governo.

Relatoria
Relator original do processo, o ministro Edson Fachin se manifestou pela inexistência de repercussão geral. Para ele, a discussão demandaria a interpretação da legislação aplicável à espécie. “Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na análise de tema infraconstitucional, pode-se emprestar os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral”, argumentou. Vencido o relator na deliberação do Plenário Virtual, o processo foi redistribuído ao ministro Teori Zavascki, a quem caberá agora a relatoria do caso.

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25/10/2017 at 16:32 Deixe um comentário

SEE apresenta projeto para reduzir de 180 para 40 dias o afastamento da categoria O

Secretaria se compromete a posicionar a APEOESP sobre o andamento do projeto antes de 27/10

Em contato mantido com o chefe de gabinete da Secretaria Estadual da Educação e com a coordenadora da CGRH na tarde desta segunda-feira, 23/10, a Presidenta da APEOESP, professora Bebel, tomou conhecimento do texto de projeto de lei complementar que a SEE está discutindo com demais órgãos do governo e com o Palácio dos Bandeirantes para a redução da chamada “duzentena” (180 dias de afastamento após o vencimento do contrato do professor da categoria O) para 40 dias.

A APEOESP vem lutando para evitar a demissão em massa de professores temporários e seu desemprego ao longo do primeiro semestre de 2018. Assim, se encaminhada pelo Governador e aprovada pela Assembleia Legislativa, a “quarentena” cobrirá o período de recesso e férias de dezembro e janeiro e permitirá a participação na próxima atribuição de aulas dos professores da categoria O cujos contratos estão se encerrando. Desta forma, eles poderão, voltar a ministrar aulas em fevereiro de 2018.

A SEE comprometeu-se a informar sobre o encaminhamento do projeto de lei antes da assembleia de 27/10.
A APEOESP já havia obtido o fim da provinha, substituída agora por uma avaliação de títulos combinada com tempo de serviço. Obteve ainda a reabertura do cadastramento, até 14/11.
A APEOESP irá trabalhar intensamente para que a proposta ora apresentada seja encaminhada e aprovada, realizando todos os movimentos necessários.

Pela retirada do PL 920/2017
A Presidenta da APEOESP solicitou que a Secretaria da Educação interceda junto ao Governador para que retire o PL 920/2017 (congelamento de gastos do Estado), tendo em vista que, para efeito de saneamento das contas, o Governo já possui 2 decretos com fortes restrições de gastos, os quais não contam com nossa concordância e que lutamos para revogar.

É preciso que todas as subsedes organizem grandes caravanas para a participação massiva dos professores na audiência pública que debaterá o PL 920/2017, no dia 26/10. Nosso horário de chegada e ponto de encontro é as 10 horas no plenário José Bonifácio, no primeiro andar da ALESP. Ali realizaremos um seminário sobre o assunto.

Contra os fechamentos de classes e a municipalização
A APEOESP também solicitou que sejam cancelados os planos de fechamento de quatro escolas na Baixada Santista, de municipalização de quatro escolas em Casa Branca e de divisão da EE Gavião Peixoto, em Perus.

24/10/2017 at 00:16 7 comentários

http://www.sbt.com.br/jornalismo/primeiroimpacto/noticias/98580/SP-Alunos-denunciam-problemas-graves-em-escolas-da-rede-estadual.html

20/10/2017 at 14:03 Deixe um comentário

Mais de 10 mil aulas deixaram de ser ministradas na região de Presidente Prudente no primeiro semestre

A Presidenta da APEOESP, professora Bebel, está em visita nesta quinta (19/10) e sexta-feira (20/10), à região da subsede de Presidente Prudente, para dialogar com a categoria e convocá-la para a audiência pública na ALESP em 26/10 (sobre o PL 920/2017) e para a assembleia estadual com paralisação que será realizada no dia 27/10, às 14 horas, na Praça da República (seguida de manifestação unificada do funcionalismo).
Na ocasião, a subsede local da APEOESP, lançou o piloto de uma levantamento que todas as subsedes do sindicato estão realizando junto às Diretorias de Ensino (onde não for possível será feito diretamente nas escolas), sobre o número de aulas que não foram ministradas durante o primeiro semestre de 2017.
Abaixo, reproduzimos a capa do jornal O Imparcial, de Presidente Prudente, cuja manchete noticia a pesquisa da APEOESP.

20/10/2017 at 13:23 Deixe um comentário

O viés autoritário da Política Nacional de Formação de Professores do MEC

 

O Ministério da Educação (MEC) lançou nesta quarta-feira, 18/10/2017, o que está denominando como “Política Nacional de Formação de Professores”.

Inicialmente, destaco que uma Política Nacional de Formação de Professores já vinha sendo debatida há alguns anos entre os profissionais da educação, no meio acadêmico e na esfera governamental e tais debates realizados não podem ser desprezados.

Vale lembrar que, como resultado do que foi acumulado nesses debates e nas discussões realizadas nas Conferências Nacionais de Educação, o Plano Nacional de Educação define na sua Meta 15 a adoção de uma Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação, detalhando em suas estratégias os principais aspectos que devem ser observados na elaboração e implementação desta política. Neste sentido, a “Política Nacional de Formação” do MEC desrespeita o PNE ignorando que o processo educativo não se restringe aos professores, mas ao contrário, se completa no trabalho articulado do conjunto dos profissionais que atuam no ambiente escolar.

De acordo com o Plano Nacional de Educação, que foi resultado de amplo debate da sociedade organizada, uma política de formação inicial e continuada aos professores passa pela concessão de bolsas de estudos, privilegiando os cursos de licenciatura e os professores que atualmente atuam nas redes públicas de ensino.

A proposta do MEC lançada nesta quarta feira inclui a criação da Base Nacional de Formação Docente, para nortear o currículo de formação dos professores no país. Esta base, na proposta do MEC, será resultado de uma “consulta pública para ouvir opiniões de especialistas e educadores de todo Brasil no início de 2018”. Se levarmos em consideração a forma pela qual foi definida a Reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Curricular do Ensino Fundamental, o governo está preparando mais um “pacote” a ser imposto àqueles que trabalham e vivenciam diariamente a realidade das escolas públicas

O que o MEC pretende com o Bolsa Residência, que é garantir a efetiva realização do estágio profissional obrigatório, o qual já vinha sendo feito pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) lançado e realizado nos governos dos Presidentes Lula e Dilma. No início da atual gestão, após o golpe que depôs a Presidenta Dilma, houve um corte drástico no número de bolsas. Ao que tudo indica, o MEC pretende substituir o PIBID por esta nova modalidade centralizada no Ministério.

O autoritarismo da proposta também está evidenciado na constituição do Comitê Gestor da política de formação ora lançada: O próprio MEC, as instituições formadoras, o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME). Ou seja, somente representações de gestores comandarão esta política, que exclui totalmente os profissionais da educação.

Finalmente, não é possível melhorar a qualidade da educação escolar, num contexto no qual a formação é apenas um dos aspectos a serem considerados, sem melhorar substancialmente as condições de trabalho dos seus profissionais. É necessária que a carreira docente seja atrativa para a juventude, coisa que não vem ocorrendo, pela adoção de uma política salarial justa, jornada de trabalho que possibilite a formação continuada, mecanismos de evolução e progressão funcionais que permitam ao professor e à professora serem valorizados e se aposentarem com dignidade, sem necessidade de abandonarem as salas de aula para assumir outras funções. A situação atual leva muitos profissionais a acumularem cargos no serviço público e a buscarem fontes de renda alternativas para que possam sobreviver.

Em resumo, uma Política de Formação de Professores não pode ser imposta de forma tecnocrática, sem debate com aqueles que estão no cotidiano das escolas, enfrentando todas as dificuldades e adversidades, debatendo a aplicação concreta das políticas educacionais e buscando novos caminhos para a concretização do sonho da escola pública de qualidade, inclusiva, para todos e todas.

O trabalho educativo é essencialmente coletivo e a busca se novos caminhos para a melhoria da escola pública passa pelo diálogo franco, aberto e participativo.

 

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP

O viés autoritário da Política Nacional de Formação de Professores do MEC

 

O Ministério da Educação (MEC) lançou nesta quarta-feira, 18/10/2017, o que está denominando como “Política Nacional de Formação de Professores”.

Inicialmente, destaco que uma Política Nacional de Formação de Professores já vinha sendo debatida há alguns anos entre os profissionais da educação, no meio acadêmico e na esfera governamental e tais debates realizados não podem ser desprezados.

Vale lembrar que, como resultado do que foi acumulado nesses debates e nas discussões realizadas nas Conferências Nacionais de Educação, o Plano Nacional de Educação define na sua Meta 15 a adoção de uma Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação, detalhando em suas estratégias os principais aspectos que devem ser observados na elaboração e implementação desta política. Neste sentido, a “Política Nacional de Formação” do MEC desrespeita o PNE ignorando que o processo educativo não se restringe aos professores, mas ao contrário, se completa no trabalho articulado do conjunto dos profissionais que atuam no ambiente escolar.

De acordo com o Plano Nacional de Educação, que foi resultado de amplo debate da sociedade organizada, uma política de formação inicial e continuada aos professores passa pela concessão de bolsas de estudos, privilegiando os cursos de licenciatura e os professores que atualmente atuam nas redes públicas de ensino.

A proposta do MEC lançada nesta quarta feira inclui a criação da Base Nacional de Formação Docente, para nortear o currículo de formação dos professores no país. Esta base, na proposta do MEC, será resultado de uma “consulta pública para ouvir opiniões de especialistas e educadores de todo Brasil no início de 2018”. Se levarmos em consideração a forma pela qual foi definida a Reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Curricular do Ensino Fundamental, o governo está preparando mais um “pacote” a ser imposto àqueles que trabalham e vivenciam diariamente a realidade das escolas públicas

O que o MEC pretende com o Bolsa Residência, que é garantir a efetiva realização do estágio profissional obrigatório, o qual já vinha sendo feito pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) lançado e realizado nos governos dos Presidentes Lula e Dilma. No início da atual gestão, após o golpe que depôs a Presidenta Dilma, houve um corte drástico no número de bolsas. Ao que tudo indica, o MEC pretende substituir o PIBID por esta nova modalidade centralizada no Ministério.

O autoritarismo da proposta também está evidenciado na constituição do Comitê Gestor da política de formação ora lançada: O próprio MEC, as instituições formadoras, o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME). Ou seja, somente representações de gestores comandarão esta política, que exclui totalmente os profissionais da educação.

Finalmente, não é possível melhorar a qualidade da educação escolar, num contexto no qual a formação é apenas um dos aspectos a serem considerados, sem melhorar substancialmente as condições de trabalho dos seus profissionais. É necessária que a carreira docente seja atrativa para a juventude, coisa que não vem ocorrendo, pela adoção de uma política salarial justa, jornada de trabalho que possibilite a formação continuada, mecanismos de evolução e progressão funcionais que permitam ao professor e à professora serem valorizados e se aposentarem com dignidade, sem necessidade de abandonarem as salas de aula para assumir outras funções. A situação atual leva muitos profissionais a acumularem cargos no serviço público e a buscarem fontes de renda alternativas para que possam sobreviver.

Em resumo, uma Política de Formação de Professores não pode ser imposta de forma tecnocrática, sem debate com aqueles que estão no cotidiano das escolas, enfrentando todas as dificuldades e adversidades, debatendo a aplicação concreta das políticas educacionais e buscando novos caminhos para a concretização do sonho da escola pública de qualidade, inclusiva, para todos e todas.

O trabalho educativo é essencialmente coletivo e a busca se novos caminhos para a melhoria da escola pública passa pelo diálogo franco, aberto e participativo.

 

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP

19/10/2017 at 14:19 Deixe um comentário

Carta Aberta em defesa da Educação, por Aloizio Mercadante

Carta Aberta em defesa da Educação

por Aloizio Mercadante

São Paulo, 19 de outubro de 2017.


Buscando esconder as imensas dificuldades de gestão, o ministro da Educação, Mendonça Filho, volta a atacar, em matéria publicada no UOL, na última segunda-feira (16), os governos Lula e Dilma no intuito de criar uma cortina de fumaça sobre os retrocessos que o governo Temer impõe à educação brasileira. Há quase um ano e meio no cargo, a gestão Temer – Mendonça Filho é marcada pelo desmonte e truculência e pela falta de diálogo, sendo que as sequelas, infelizmente, já estão em cada escola e universidade pública do país.

Sobre o orçamento do MEC, o ministro afirmou em outra oportunidade que nos governos Lula e Dilma havia uma “ orgia fiscal”, que sobravam recursos para a educação. Agora, muda o discurso e afirma que recuperou R$ 4,6 bilhões, que tinham sido contingenciados em 2015.

Em primeiro lugar, é importante considerar que os governos Lula e Dilma construíram um novo padrão de financiamento público para a educação brasileira, por conceberem como a mais importante e estratégica política pública para o país. A Constituição de 1988 deixou avanços no financiamento, especialmente à vinculação dos 18% da receita fiscal federal e os 25% para estados e municípios.

Apesar do governo FHC ter criado o Fundef, dentro de uma política de foco prioritário na educação fundamental, que não incluiu a educação infantil, o ensino médio, o ensino profissionalizante e as universidades públicas federais, também aprovou também a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retirou 20% da verba vinculada pela Constituição para a educação.

Nossos governos criaram o Fundeb, que incluiu a educação infantil e o ensino médio nos repasses de recursos, rompendo com a falsa oposição e segmentação, implantando uma política educacional sistêmica, da creche à pós-graduação. Além disso, acabamos progressivamente com a DRU e, no Governo Dilma, foi aprovada a lei que vinculou os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, a mais promissora fonte de financiamento de médio e longo prazo.

Esse novo padrão público de financiamento, construído nos governos Lula e Dilma, assegurou um crescimento real no orçamento da educação, descontada a inflação, de 206%.  No governo Dilma, tivemos R$ 54 bilhões acima do piso constitucional, de 18% da receita bruta federal, superando a marca de 23% da receita federal com a educação.

Em 2015, a articulação golpista bloqueou o parlamento, apostando na política do quanto pior melhor, para inviabilizar a gestão orçamentária do governo Dilma.  É preciso lembrar que Congresso não votou o ajuste do déficit fiscal proposto pelo governo Dilma e, de forma inédita, em 2016, liderados de forma dissimulada por Michel Temer e publicamente por Eduardo Cunha, não instalou nenhuma das comissões da Câmara dos Deputados, até o mês de maio.

A devolução de R$ 4,7 bilhões ao orçamento do Ministério da Educação, tão comemorado pelo atual ministro, só foi possível após o fim do bloqueio das atividades legislativas, com a retomada das votações orçamentárias, que só ocorreu depois do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, sem crime de responsabilidade.

Porém, em um período tão curto, a gestão golpista de Temer aprovou a PEC 95, que congela os gastos primários pelos próximos 20 anos, desmontando o padrão de financiamento anterior, revogando o piso de 18% da receita fiscal bruta federal e ameaçando todo esforço dos últimos anos para a educação.

Na educação técnica profissionalizante, o governo FHC havia interditado as experiências de integração da educação regular com o ensino profissionalizante e interrompido os investimentos nas instituições federais de educação técnica e profissionalizante. Os governos Lula e Dilma criaram e expandiram de 140 para 600 os campi dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. E implantaram o Pronatec, em parceria com o sistema S, que realizou 9,4 milhões de matrículas em educação técnica e profissionalizante, entre 2011 e 2015.

Em função da crise fiscal e da paralisia do Congresso Nacional, nossa gestão deixou pronto para ser assinado um acordo com os parceiros do Sistema S, que já havia sido anunciado em março de 2016, que, permitiria a abertura de mais 2 milhões de vagas para formação técnica profissionalizante em 2016. Por decisão política da atual gestão, o acordo com o sistema S não foi efetivado e a abertura de inscrições no Pronatec foi cancelada.

Quanto ao ProUni, convém lembrar que o atual ministro da Educação é do DEM, partido que combateu o Enem, votou contra o ProUni e foi ao STF para impedir o programa. Apesar de todo o esforço do partido do ministro Mendonça Filho, em impedir o programa, o Prouni, já distribuiu mais de 1,7 milhões de bolsas de estudos para estudantes de baixa renda em universidades particulares do Brasil, além de ser importante ferramenta na indução para a qualidade.

O mesmo comportamento teve o partido do atual ministro, o DEM, em relação a Lei de Cotas, que aprovamos em 2012 e que está assegurando metade das vagas das universidades federais para os estudantes das escolas públicas, com recorte de renda e raça, enfrentando os desafios da desigualdade social e da discriminação racial. Destaco que todas as pesquisas acadêmicas demonstram o êxito dessa política, na qual o desempenho dos cotistas é semelhante aos não cotistas no final dos cursos.

São inacreditáveis os ataques que o ministro Mendonça Filho faz ao Fies.  O Fies foi criado no governo FHC e reformulado, em 2010, como ferramenta estratégica para o Brasil resgatar um passado de exclusão e educação superior. Para isso, foi estruturado como um financiamento reembolsável, com prazos mais longos, tendo já beneficiado 2,6 milhões de alunos. Sem o Fies, as matrículas na educação superior seriam aproximadamente 25% menores.

As ofertas de bolsas reembolsáveis do FIES cresceram depois 2013, a partir das mudanças nas exigências dos avalistas dos estudantes beneficiados, por decisão do Congresso Nacional, que retirou as medidas protetivas e sobrecarregou o fundo garantidor do programa. Quando um novo cenário econômico com restrições fiscais se apresentou, em 2015, uma série de medidas prudenciais foram adotadas, com o redirecionamento das vagas para cursos considerados mais estratégicos, além da vinculação ainda mais exigente à qualidade das instituições ofertantes nas avaliações do Ministério da Educação.

Além disso, reduzimos o patamar de renda familiar para 2,5 salários mínimos per capita e adotamos uma proporcionalidade para as cinco regiões do país.  As taxas de juros foram elevadas de 3,5% par 6,5% a.a.  No cenário de crise fiscal fizemos um ajuste com qualidade no Fies, com consequente redução da oferta de vagas, mas mantendo o compromisso de inclusão educional.

O volume de crédito do Fies representa menos de 3% do total de crédito público ofertado para atividades empresariais, imobiliárias, agrícolas ou infraestrutura. A oferta de crédito público é historicamente subsidiada, em decorrência das abusivas taxas de juros praticadas pelo sistema financeiro brasileiro.

Programas de crédito educativo existem em praticamente todos os países desenvolvidos. Nos EUA, por exemplo, o crédito educativo na educação superior já ofertou US$ 1,3 trilhão desde sua criação. Na crise de 2009, quando da explosão da inadimplência, o governo Obama aumentou a oferta em 40%, alongou os prazos de pagamentos para 30 anos, mantendo a prioridade da educação.

Esse conjunto de políticas públicas de acesso, permanência e indução da qualidade, como: o ProUniI; o Fies; a Lei de Cotas; o ReUni, que expandiu de forma inédita as vagas na rede de universidades federais; acompanhados pela reformulação do Enem e o Sisu permitiu ampliar as matrículas de 3,4 milhões de estudantes para 8,1 milhões na educação superior durante o nosso período de governo. E o mais importante, 35% dos formandos que fizeram o Enade, em 2015, eram os primeiros da família a serem diplomados, uma mudança histórica no acesso à educação superior. A crise econômica associada ao desmonte destas políticas já tem como consequência a redução do número de matrículas presenciais nos cursos de graduação universitária.

Sobre o Ideb, sistema de avaliação criado e aperfeiçoado em nossos governos, no último resultado de 2015, o ensino fundamental, anos iniciais (1º ao 5º ano) foi a etapa de destaque. A meta prevista era de 5,2 e o resultado alcançado foi de 5,5. Só nesta etapa são 117,9 mil escolas e 15,5 milhões de alunos, considerando a rede pública e a rede privada, sendo que 82,5% dos alunos desta etapa pertencem à rede pública municipal.

No ensino fundamental anos finais (6º ao 9º ano), a meta era de 4,7. O resultado alcançado foi de 4,5. Apesar de não ter alcançado a meta, o número representa um aumento de 0,3 se comparado ao Ideb de 2013. Ao todo, nesta etapa, são 62,4 mil escolas e 12,4 milhões de alunos. Ao considerar apenas a rede pública, os dados demonstram que 41,7% dos alunos estão vinculados aos municípios e 43,6% aos estados.

No ensino médio, tivemos um importante avanço no acesso e fluxo. Eram 3,7 milhões de estudantes em 1991, atingindo 10,6 milhões, em 2016. A taxa de matrículas dos jovens entre 15 e 17 anos passou de 41,9%, em 1992, para 88,7% em 2014. No fluxo, a proporção de estudantes com mais de dois anos de atraso nesta etapa, que era de 40,3% em 1992, caiu para 19,1%, em 2014. O resultado do Ideb foi de 3,7 frente a uma a meta de 4,3.

Apesar dos avanços e de todo este esforço, continuamos tendo um imenso desafio na educação em geral e no ensino médio em particular. Por isso, deixamos pronta a Nova Base Nacional Curricular, depois de uma consulta pública com mais de 12 milhões de participantes, que pretende flexibilizar o currículo, dialogar com os interesses dos estudantes, mas mantendo o mesmo direito de aprendizagem. Depois de dois anos de discussões no Congresso Nacional deixamos pronto, também, o relatório de um novo marco legal para o ensino técnico profissionalizante e sua integração com o ensino médio.

A atual gestão de forma autoritária e truculenta tentou impor por MP, de cima para baixo, sem qualquer diálogo ou participação social, uma mudança que eliminava disciplinas e impunha alterações no ensino médio sem qualquer consulta a comunidade. Tal medida gerou uma ocupação estudantil prolongada em mais de 1 mil escolas e greves generalizadas dos professores.

O Congresso retomou o projeto que havíamos deixado amadurecido, fez correções importantes e aprovou um novo marco legal. Porém, a Nova Base Nacional Curricular para o ensino médio foi paralisada pela atual gestão, impedindo a reforma do ensino médio, que é necessária, mas só poderá ocorrer dentro de um processo de diálogo e participação efetiva dos professores e estudantes.

Agora, o que o ministro Mendonça Filho não fala é da deliberada omissão que realizou na divulgação dos resultados do último Ideb, escondendo em um primeiro momento o resultado das escolas públicas federais que tiveram um desempenho igual ou superior ao setor privado. No Pisa, tivemos e um destaque sem precedente na América Latina, novamente com o desempenho dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que se fossem um país ficariam em 11º lugar, entre os 70 países mais ricos do planeta.

O verdadeiro problema é que só neste ano, estes Ifets tiveram um corte de 40% nos investimentos e 15% no custeio e enfrentam uma situação dramática para manter a qualidade e a estratégia de expansão de vagas.

Nos governos do PT, o Brasil diminuiu o percentual de crianças e jovens fora da escola em todas as fases da educação básica. Nos anos iniciais do ensino fundamental, o percentual de crianças que abandonaram a escola passou de 8,2% em 2001 para 1,1% em 2014. Nos anos finais, caiu de 11,4% para 3,5%. No ensino médio, foi reduzido de 15% para 7,6%, no mesmo período.

O ministro Mendonça Filho conhece bem os números do Ideb de Pernambuco de 2007, que avaliou a sua gestão como governador do estado na educação. Os resultados daquele Ideb apontam que nos anos iniciais Pernambuco foi 19º estado da federação em desempenho, nos finais foi o pior colocado (27º) e no ensino médio 22º. Melhorou muito depois de seu governo, especialmente na gestão de Eduardo Campos, com uma forte e republicana parceria com o governo federal.

Por isso tudo, ao invés de tentar responsabilizar os governos anteriores pelo fracasso que esse governo já é na educação, o ministro deveria lutar para recolocar a educação como eixo estratégico capaz de colocar o Brasil na sociedade do conhecimento. A educação deve ser concebida como política de estado e precisa de continuidade.

Nós incorporamos e procuramos aperfeiçoar muitos programas do passado, como por exemplo, o novo significado que demos, por exemplo, ao Fies, Enem e Enade, cujas primeiras iniciativas vinham do governo FHC. O que é grave é o desmonte completo de programas como o Pronatec, Ciência Sem Fronteiras, Hora do Enem, acompanhado de um discurso que procura uma legitimidade que esse golpe nunca teve ou terá. Não se constrói nada em educação quando o único esforço é a desconstrução do passado. O bom gestor na educação está sempre olhando para o vidro da frente do automóvel e não para o retrovisor.

Toda a comunidade da educação brasileira sabe os avanços no acesso, na permanência e na qualidade da educação que realizamos e o retrocesso que está ocorrendo. A emenda constitucional 95 transformará a grave crise dos recursos públicos para a educação em uma situação dramática, já em 2018. É por tudo isso, que na educação brasileira, com tantas correntes do pensamento e pluralidade, o único verdadeiro consenso é: Fora Temer!

Aloizio Mercadante – Ministro da Educação entre 2012 e 2013 e de 2015 até o golpe de 2016

19/10/2017 at 14:09 Deixe um comentário

MP dá parecer contra mudança compulsória de sede dos professores readaptados

Ação é movida pela APEOESP contra o Estado

Como noticiamos anteirormente, a APEOESP move contra o Estado ação judicial para impedir que seja imposta aos professores readaptados mudança de sede sem contra sua vontade.
Inquirido pelo Juiz, o Ministério Público Estadual encaminhou parecer favorável à APEOESP e contrário à mudança compulsória de sede dos readaptados, o qual publico abaixo.

18/10/2017 at 13:00 Deixe um comentário

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Mensagem da Presidenta da APEOESP às professoras

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