Resolução sobre a instalação de salas e ambientes de Leitura nas escolas da rede pública estadual.

Publico abaixo a Resolução SE 76/2017, que revogou a Resolução SE 70/2011, não trouxe grandes alterações, destacando apenas o artigo 4º, que inovou na recondução dos docentes ocupantes de função-atividade.
A recondução dos docentes ocupantes de função-atividade, ficou separada de acordo com o campo de atuação. Vejamos:
– PEB I – poderá ser reconduzido, em continuidade, excepcionalmente para o ano letivo de 2018, desde que tenha atuado no projeto em 2017 e avaliado satisfatoriamente.
– PEB II – poderá ser reconduzido em 2018, desde que tenha sido avaliado satisfatoriamente à recondução e mantenha cumprindo hora de permanência (12 horas semanais).
Lembro que qualquer professor ou professora que se sentir prejudicado(a) pode trazer o caso ao conhecimento da APEOESP, por meio das subsedes, para que possamos atuar em seu favor.
Vamos insistir com a SEE para que atenda ao interesse de todo e qualquer professor/a que tenha atuado em sala de leitura e nela deseje permanecer, tendo sido bem avaliado/a.

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Resolução SE 76, de 28-12-2017
Dispõe sobre a instalação de Salas e Ambientes de Leitura nas escolas da rede pública estadual

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica – CGEB e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, Resolve:

Artigo 1º – A instalação de novas salas e ambientes de leitura nas escolas estaduais deverá ocorrer de acordo com os cronogramas estabelecidos pelos órgãos setoriais competentes, devendo a lista indicativa das escolas atendidas, em cada etapa da programação, ser objeto de publicação no Diário Oficial do Estado.

Artigo 2º – As salas e os ambientes de leitura deverão assegurar aos alunos de todos os cursos e modalidades de ensino da escola:
I – acesso a livros, revistas, jornais, folhetos informativos, catálogos, vídeos, DVDs, CDs e quaisquer outras mídias e recursos complementares;
II – incentivo à leitura como principal fonte de informação e cultura, lazer e entretenimento, comunicação, inclusão, socialização e formação de cidadãos críticos, criativos e autônomos.

Artigo 3º – As unidades escolares, que possuem salas ou ambientes de leitura, contarão com professor responsável por seu funcionamento, a quem caberá:
I – comparecer a Orientações Técnicas, atendendo a convocação ou indicação específica;
II – participar das reuniões de trabalho pedagógico coletivo (HTPCs) realizadas na escola, para promover sua própria integração e articulação com as atividades dos demais professores em sala de aula;
III – elaborar o projeto de trabalho;
IV – planejar e desenvolver com os alunos atividades vinculadas à proposta pedagógica da escola e à programação curricular;
V – orientar os alunos nos procedimentos de estudos, consultas e pesquisas;
VI – selecionar e organizar o material documental existente;
VII – coordenar, executar e supervisionar o funcionamento regular da sala, cuidando:
a) da organização e do controle patrimonial do acervo e das instalações;
b) do desenvolvimento de atividades relativas aos sistemas informatizados;
VIII – elaborar relatórios com o objetivo de promover a análise e a discussão das informações pela Equipe Pedagógica da escola;
IX – organizar, na escola, ambientes de leitura alternativos;
X – incentivar a visitação participativa dos professores da escola à sala ou ao ambiente de leitura, visando à melhoria das atividades pedagógicas;
XI – promover e executar ações inovadoras, que incentivem a leitura e a construção de canais de acesso a universos culturais mais amplos;
XII – ter habilidade com programas e ferramentas de informática.

Artigo 4º – A carga horária para atuação nas salas ou ambientes de leitura será atribuída ao docente portador de diploma de licenciatura plena com vínculo com a Secretaria da Educação em qualquer dos campos de atuação, observada, quanto à situação funcional, a seguinte ordem de prioridade:
I – docente readaptado;
II – docente titular de cargo, na situação de adido, cumprindo horas de permanência na composição da jornada de trabalho;
III – docente ocupante de função-atividade, que esteja cumprindo horas de permanência correspondente à carga horária mínima de 12 horas semanais.
§ 1º – O docente readaptado somente poderá ser incumbido do gerenciamento de sala ou ambiente de leitura da unidade escolar de classificação, devendo, no caso de escola diversa, solicitar previamente a mudança da sede de exercício, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º – O docente readaptado, ou na situação de adido em atuação na sala ou ambiente de leitura, poderá ser reconduzido, em continuidade, desde que se encontre, em 2017, nas condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, e que tenha obtido resultados satisfatórios na avaliação de desempenho, realizada conjuntamente pela equipe gestora da unidade escolar e pela Diretoria de Ensino.
§ 3º – O ocupante de função-atividade de Professor Educação Básica II poderá ser reconduzido, em continuidade, desde que, em 2018, se encontre nas condições estabelecidas no inciso III, deste artigo, exercendo suas atribuições, com as cargas horárias previstas, nos incisos II e III, do artigo 5º, da presente resolução, respectivamente:
1 – em unidade escolar com dois (dois) turnos de funcionamento, ou
2 – em unidade escolar com 3 (três) turnos de funcionamento;
§ 4º – As cargas horárias, previstas no § 3º deste artigo, poderão ser completadas pelo docente, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuições de aulas regulares;
§ 5º – Aos novos candidatos inscritos para atuação na sala ou ambiente de leitura, observado o disposto nos incisos II e III, deste artigo, somente poderá haver atribuição na comprovada inexistência de classe ou de aulas de sua habilitação/qualificação que lhe possam ser atribuídas, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino;
§ 6º – A atribuição da carga horária referente ao Projeto deverá ser revista pela Comissão Regional responsável pelo processo de atribuição de classes e aulas, sempre que, esgotadas todas as possibilidades de atribuição a outro docente em nível de Diretoria de Ensino, vier a surgir aulas disponíveis da disciplina correspondente à habilitação/qualificação do docente.
§ 7º – Excepcionalmente, para o ano letivo de 2018, o ocupante de função-atividade de Professor Educação Básica I, que vem atuando na sala ou ambiente de leitura, poderá ser reconduzido, em continuidade.
§ 8º – A recondução, de que tratam os §§ 3º e 7º deste artigo, ficará condicionada à obtenção, pelo docente, de resultados satisfatórios, na avaliação, em 2017, de seu desempenho profissional, realizada conjuntamente pela equipe gestora da unidade escolar e pela Diretoria de Ensino.

Artigo 5º – O docente selecionado e indicado para atuar na sala ou ambiente de leitura exercerá suas atribuições com uma das seguintes cargas horárias:
I – de 40 (quarenta) horas semanais, sendo:
a) 32 (trinta e duas) aulas em atividades com alunos;
b) 16 (dezesseis) aulas de trabalho pedagógico, das quais 3 (três) aulas cumpridas na escola, em atividades coletivas, e 13 (treze) aulas em local de livre escolha do docente;
II – de 20 (vinte) horas semanais, sendo:
a) 16 (dezesseis) aulas em atividades com alunos;
b) 8 (oito) aulas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) aulas cumpridas na escola, em atividades coletivas, e 6 (seis) aulas em local de livre escolha do docente;
III – de 24 (vinte) horas semanais, sendo:
a) 19 (dezenove) aulas em atividades com alunos;
b) 9 (nove) aulas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) aulas cumpridas na escola, em atividades coletivas, e 7 (sete) aulas em local de livre escolha do docente.
§ 1º – As unidades escolares que contarem com até dois turnos de funcionamento poderão, para atendimento das ações desenvolvidas na sala ou ambiente de leitura, optar por 1 (um) docente com a carga horária prevista no inciso I, ou com 2 (dois) docentes, na conformidade da carga horária estabelecida no inciso II, deste artigo.
§ 2º – As unidades escolares com mais de 2 (dois) turnos de funcionamento poderão optar por 1 (um) docente com a carga horária prevista no inciso I, ou com 2 (dois) docentes, na conformidade da carga horária estabelecida no inciso III, deste artigo.
§ 3º – O docente, de que tratam os incisos II e III deste artigo, poderá completar a carga horária de trabalho até o limite de 40 horas semanais, com atribuição de aulas regulares.
§ 4º – O professor, no desempenho das atribuições relativas a sala ou ambiente de leitura, usufruirá férias de acordo com o calendário escolar, juntamente com seus pares docentes.

Artigo 6º – Caberá ao Diretor de Escola:
I – selecionar e indicar, dentre os inscritos para o Projeto, docente(s) para atribuição da sala ou ambiente de leitura da sua unidade escolar;
II – atribuir ao(s) docente(s), na conformidade das especificidades das condições existentes na unidade escolar, uma das alternativas de carga horária previstas nos incisos I, II e III do artigo 5º desta resolução;
III – distribuir a carga horária atribuída pelos 5 (cinco) dias úteis da semana, contemplando os turnos e horários de funcionamento fixado para a sala ou o ambiente de leitura, respeitado, por docente, o limite máximo de 9 (nove) aulas diárias, incluídas as ATPCs;
IV – elaborar e divulgar instruções relativas à organização, ao funcionamento e à utilização da sala ou ambiente de leitura;
V – zelar, articuladamente com o docente atuante no Projeto, pela segurança, manutenção e conservação do espaço físico da sala ou ambiente de leitura, seus equipamentos e acervos disponibilizados, orientando a comunidade escolar para o uso responsável;
VI – avaliar, com os demais gestores da unidade escolar, ao final de cada ano letivo, o desempenho do docente no gerenciamento da sala ou o ambiente de leitura, para fins de possibilidade de continuidade de atuação no Projeto.
Parágrafo único – Nas situações de que tratam os incisos I e II deste artigo, a indicação do docente e a avaliação com vistas à continuidade de atuação no Projeto deverão ser submetidas à deliberação do Conselho de Escola.

Artigo 7º – O professor responsável pela sala ou ambiente de leitura não poderá ser substituído e perderá as horas correspondentes ao gerenciamento, em qualquer das seguintes situações:
I – a seu pedido, mediante solicitação expressa;
II – a critério da administração, em decorrência de:
a) não corresponder às expectativas de bom desempenho, em especial em termos de assiduidade e compromisso;
b) entrar em afastamento, a qualquer título, por período superior a 15 dias, exceto em situação de férias.
§ 1º – Na hipótese de o professor não corresponder às atribuições da sala ou ambiente de leitura, a perda das horas de gerenciamento será decidida conjuntamente pela direção da unidade escolar e pelo supervisor de ensino da escola, devendo ser justificada e registrada em ata.
§ 2º – O docente que perder a sala ou o ambiente de leitura, em qualquer das situações previstas neste artigo, somente poderá concorrer à nova atribuição no ano letivo subsequente.
§ 3º – Exclui-se da restrição prevista no parágrafo anterior, a docente cuja perda da sala ou do ambiente de leitura tenha ocorrido em virtude de concessão de licença à gestante.

Artigo 8º – Aplicam-se aos docentes em exercício nas salas ou ambientes de leitura as disposições da legislação referente ao processo anual de atribuição de classes e aulas, bem como as de regulamentação dos projetos da Pasta.
Artigo 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE 70, de 21-10-2011, e 64, de 11-12-2017.

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01/01/2018 at 14:27 2 comentários

A vitória de Pirro da PGE

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), chefiada pelo senhor Elival Santos, publicou nota qualificando de “importante vitória” a decisão do Diretor da Sessão de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, cujo mandato se encerra no próximo dia 31 de dezembro, deferindo um recurso extraordinário do Governo Estadual que suspende a execução da sentença de 2a. Instância obtida pela APEOESP em ação coletiva para pagamento do reajuste de 10,15% para equiparação do salário base do magistério estadual ao piso salarial profissional nacional.

Não foi uma vitória. E o Procurador Geral sabe disso. Se ele respeita e cumpre a Constituição Federal sabe perfeitamente que o Governo do Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, está na ilegalidade, pois não paga às professoras e aos professores da rede estadual de ensino o piso nacional. Sabe também que a partir de janeiro os salários da nossa categoria estarão em torno de 16% inferiores ao piso salarial profissional nacional. Uma vergonha, quando sabemos que muitos estados muito mais pobres neste país cumprem a lei federal e pagam aos seus professores o piso nacional.

Trata-se de um expediente meramente protelatório, como tantos outros que o Procurador Geral, Elival Santos obteve no passado, sempre no sentido de negar direitos aos professores e à população. Lembro que na questão do pagamento dos dias parados na greve de 2015, com a mesma arrogância de agora o Procurador garantiu que o Estado não pagaria, mas foi obrigado a pagar, graças à luta e persistência da APEOESP, que venceu no Tribunal de Justiça e também obteve liminar do então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowsky.

Como pode o senhor Elival Santos, a quem cabe zelar pela legalidade, considerar uma importante vitória o descumprimento de uma lei federal? Como pode comemorar uma vitória contra os professores, categoria que está há mais de três anos sem reajuste salarial? Se ele acha isto uma vitória, eu considero que é uma derrota. Para ele, não para nós.

O senhor Elival, na nota que publicou, anuncia a decisão como definitiva, terminativa. Isto não é verdade. O governo obteve um recurso extraordinário, por meio de uma decisão monocrática de um Diretor do TJSP em final de mandato (e não do juiz responsável pelo processo). Uma decisão provisória, até que sejam recompostos os cargos dirigentes do Tribunal, o que deve ocorrer no início de 2018, quando termina o recesso do judiciário. A APEOESP já protocolou recurso e a matéria deverá ter outro tipo de tramitação na retomada dos trabalhos do tribunal.

Chamo também a atenção para o fato de que esta matéria – a execução da lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional – está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF. Não há argumento contábil nem numerologia que possa explicar porque o estado de São Paulo paga salários inferiores ao piso salarial profissional nacional. Isto é uma falta de vergonha.

Nós, da APEOESP, já protocolamos recurso no STJ e vamos ganhar. Se o senhor Elival realizar esta contenda nos tribunais superiores, se a eles recorrer, sabe que perde. Não tenho dúvidas quanto a isso.

Infelizmente, alguns juristas têm se prestado a um triste papel de arrogância em relação a uma categoria que tem importância vital na nossa sociedade, mas que não é arrogante. Juristas que, como o senhor Elival dos Santos, foram formados por esta categoria e deveriam respeitá-la. No entanto, o Procurador Geral gaba-se de uma vitória contra os professores. Que vitória é essa? Uma vitória de Pirro.

Vamos ver até onde vai essa vitória. Se nós não conseguirmos este reajuste nos tribunais, vamos consegui-lo nas ruas, na luta, como sempre fizemos.

Maria Izabel Azevedo Noronha – Bebel
Presidenta da APEOESP

28/12/2017 at 00:45 6 comentários

Categoria O: como foi construída a redução da duzentena para 2018

Frente a algumas dúvidas que tem surgido nas redes sociais em relação à elaboração e aprovação do projeto de lei complementar 33/2017, que reduziu a duzentena (180 dias de afastamento) para 40 dias aos professores da categoria O em 2018, permitindo que possam participar da atribuição de aulas e, assim, impedindo a demissão em massa de 33 mil docentes, decidi publicar este esclarecimento.

Por que um projeto do governador?
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que projetos que criam despesas para o Estado ou que dispõem sobre a organização administrativa e funcional do governo são prerrogativa do poder executivo. Os deputados podem fazer emendas a esses projetos. Tais emendas podem até mesmo alterar inteiramente o projeto do governador, mas cabe a ele enviá-lo para aprovação na ALESP.

Por isto, alertamos durante o ano sobre a ineficácia de um projeto que o deputado Giannazi apresentou para mudar toda a forma de contratação dos professores da categoria O. Primeiro, o projeto possui o chamado “vício de iniciativa” e não poderia ser apresentado por um deputado, como já foi dito. Segundo, a determinação para que seja feita uma nova lei de contratação de professores temporários, estabelecendo a equiparação de direitos com os professores efetivos, já está definida na estratégia 18.20 do Plano Estadual de Educação (PEE). Terceiro, o citado deputado não tem votos suficientes para aprovar seu projeto. Se fosse eventualmente aprovado por eventual acordo de lideranças, seria vetado pelo governador.

A conquista do Plano Estadual de Educação
Antes de prosseguir, vou me deter um pouco para explicar como se deu a construção do PEE aprovado na ALESP em junho de 2016 e que se tornou a lei 12.679/2016 e a atuação da APEOESP no processo.

Elaborado pelo Fórum Estadual de Educação (FEESP), o PEE foi descaracterizado pelo Governo do Estado, por meio da SEE, então comandada pelo Secretário Herman Voorwald.

Tão logo o atual Secretário assumiu a pasta, tomei a iniciativa de pautar a questão do PEE, para que pudéssemos retomar a proposta original. A negociação foi realizada por mim, com apoio do Fórum, com a SEE, depois com o líder do governo na ALESP (o atual Presidente da Casa, Cauê Macris), envolvendo a liderança do PT (pois o PSOL tinha outro projeto que, aliás, só tinha propostas na parte financeira), com o então Presidente da ALESP, Fernando Capez , resultando numa emenda aglutinativa que recuperou o que o Fórum havia elaborado e contemplou, essencialmente, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Ouvi de um ex-deputado naquela Casa que isto, uma emenda aglutinativa desta amplitude, é algo muito raro de ocorrer.

Categoria O: mobilização e negociação
No caso dos professores da categoria O, a partir do momento que o PEE entrou em vigor, passei a cobrar da SEE iniciativas para cumprir a estratégia 18.20, assim como cobrei dos deputados estaduais que pressionassem o governo para que tomasse as medidas cabíveis. Os materiais da APEOESP passaram a trazer esta reivindicação, o que pode ser facilmente constatado. Entretanto, o governo nada fez neste sentido.

Por isso, frente à proximidade do final do ano letivo, e diante da iminência da demissão de 33 mil professores que poderiam retornar à rede somente 180 dias após o final de seus contratos, passei a mediar uma solução emergencial. Não fiz apenas reuniões; também organizamos a pressão sobre a SEE, inclusive orientando os professores da categoria O a enviarem mensagens ao chefe de gabinete da SEE, via e-mail, para que ele tivesse a dimensão do que estava por ocorrer. Finalmente, levei uma comissão de professores da categoria O para conversar com o chefe de gabinete. Isto foi o “empurrão” definitivo para que a duzentena fosse reduzida para 40 dias, pois as alternativas anteriores eram 90 e 60 dias e não aceitamos.

Motivado por esta reunião, o chefe de gabinete levou a questão ao Secretário, que também motivado atuou incessantemente junto ao governador para que contrariasse o parecer do Ministério Público, cujo procurador geral, Elival da Silva, trabalhou o tempo todo para impedir que a redução para 40 dias fosse feita.

Uma conquista coletiva
Esta conquista, professores e professoras, pertence a vocês e não a deputado algum. Ela pertence à APEOESP também, pois foi com o nosso trabalho, não em uma semana ou duas, mas durante um ano inteiro, que foi possível forçar o governador a enviar o projeto de lei complementar 33 à Assembleia Legislativa, como é sua prerrogativa.

Não admito desrespeito com a nossa entidade, pois ela representa 230 mil professores e professoras e tem mais de 180 mil associados. Esta entidade trabalha e trabalha muito. Trabalha e mostra resultados do seu trabalho. Quero o reconhecimento devido para um sindicato que é plural, participativo, dinâmico e democrático, pois na sua Diretoria, no Conselho Estadual de Representantes, nas 94 subsedes e demais instâncias, atuam todas as correntes políticas.

Nem tudo está resolvido, claro, mas impedimos uma catástrofe em 2018. Por meio de emenda ficou garantido o direito ao IAMSPE, algo pelo qual a APEOESP luta há tempos, já tendo conseguido dois acordos com o governo, em 2013 e 2015, como tive a oportunidade de detalhar em outro post. Queremos uma solução duradoura e justa. Por isso vamos intensificar nossa luta para que a estratégia 18. 20 do PEE seja aplicada. Não queremos que os professores temporários passem por tudo isso de novo no final de 2018.

A todos e todas que lutaram, minhas homenagens. A esses e a cada professor e professora da categoria O lanço o chamado para que se unam à APEOESP até que o objetivo de todos nós seja alcançado.

Professora Bebel – Presidenta da APEOESP

21/12/2017 at 14:14 19 comentários

A luta da APEOESP pelo IAMSPE para categoria O não é de hoje

Nesta terça-feira, 19/12, às 23h30, foi finalmente aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei complementar 33/2017, que reduziu a “duzentena” dos professores da categoria O para 40 dias em 2018, permitindo que mais de 30 mil docentes participem do processo inicial de atribuição de aulas.

No mesmo projeto, por iniciativa do Deputado João Paulo Rillo e outro Deputado, foi aprovada a inclusão dos professores da categoria O no IAMSPE, passando então os mesmos a terem direito à assistência médica do Instituto. Este item precisa ser regulamentado quanto a valores de contribuição e outros detalhes.

A decisão da Assembleia Legislativa decorre de uma longa luta dos professores da categoria O e da APEOESP. Na greve de 2013, que durou 33 dias, um dos 12 itens negociados e que constava na pauta de reivindicações, foi justamente este. À época, tomei a iniciativa de procurar o então Secretário de Gestão Pública, Davi Zaia, que me encaminhou para o Superintendente do IAMSPE, Latif Abrão Junior, com o qual discutimos uma minuta de projeto de lei e, inclusive, valores e regras diferenciadas para os professores da categoria O, em função da natureza temporária de seus contratos de trabalho.

O processo não seguiu adiante porque o governo decidiu elaborar projeto de transformação do IAMSPE em autarquia especial e embutiu o direito dos professores da categoria O neste projeto. Juntamente com os demais setores do funcionalismo, nos opomos a muitos pontos do projeto de autarquia especial – que é privatista e exclui os servidores da gestão executiva do Instituto – trabalhamos para separar o direito dos professores da categoria O deste projeto, que ainda não foi enviado para a ALESP.

A aprovação do PLC 33, incluindo este direito, coroa assim um processo de muita luta. Foi importante a apresentação das emendas, sem dúvida, pois, do contrário, este direito ainda não teria sido garantido, mas é importante que todos e todas tomem conhecimento de todo o processo que resultou neste resultado.

Agora é trabalhar para que rapidamente se torne realidade e beneficie este segmento tão injustamente desvalorizado da nossa categoria.

Professora Bebel
Presidenta da APEOESP

20/12/2017 at 16:24 2 comentários

As mulheres na linha de frente da resistência ao golpe na educação

O Conselho Nacional de Educação aprovou por 19 votos a 3 a Base Nacional Comum Curricular apresentada pelo MEC apenas para a educação infantil e ensino fundamental, fragmentando a educação básica e desconsiderando as contribuições e críticas de toda a sociedade brasileira durante o processo anterior, conduzido pelo governo legítimo e mesmo no processo de consultas realizado pela comissão especial do CNE.

O CNE virou as costas para a educação brasileira. Uma votação vergonhosa, na qual, novamente, as mulheres demonstraram coragem, coerência e compromisso com o futuro do país. As Conselheiras Márcia Ângela da Silva Aguiar, Malvina Tania Tuttman e Aurina de Oliveira Santana merecem todos os nossos cumprimentos. Na primeira sessão de votação, pediram vista no processo, defendendo a necessidade de maior debate, consultas à sociedade, enfim, a construção de uma Base Nacional Comum Curricular de forma democrática, participativa, responsável. Nesta segunda sessão, votaram contra o texto autoritário do governo golpista.

O documento aprovado é excludente e fragmenta a educação básica, jogando no lixo todos os avanços educacionais recentes. Ela trata apenas da educação infantil e do ensino fundamental, deixando de lado o ensino médio e as modalidades de ensino. Na prática, impõe como base curricular do ensino médio a “reforma” que Temer enfiou goela abaixo dos brasileiros com a Medida Provisória 746, amplamente rejeitada e acatada pelos seus apaniguados no Congresso Nacional.

Por isso destaco a coragem dessas mulheres. O pedido de vista, de saída, representou uma tomada de posição frente ao que estava programado para ser aprovado ainda no dia 7 de dezembro. O pedido de vista desestabilizou naquele momento uma agenda de aprovação da BNCC a toque de caixa.

Parabéns, combativas e corajosas mulheres! Vocês três mostraram que a firme convicção produz atos de desprendimento e de coragem. E mostraram que nós, mulheres, sempre estamos preparadas para agir com destemor quando defendemos um ponto de vista.
Imaginem o que é estar em um órgão de governo manipulado por golpistas, com grande componente persecutório em suas atitudes e, ainda assim, defender um entendimento diverso daquele que o status quo espera. Elas se recusaram a abonar um procedimento pré-definido. Ousaram subverter, ainda que por um momento, a lógica que estava imposta, deixando evidente para toda a sociedade a manobra golpista arquitetada em gabinetes sobre um tema que é de fundamental importância para as filhas e filhos da classe trabalhadora e para a sociedade brasileira como um todo.

Nós, da APEOESP, nos mobilizamos e continuaremos a nos mobilizar contra mais este golpe. Estivemos presentes nas duas sessões do CNE para dizer não a esta BNCC. Vamos à justiça, vamos nos mobilizar, não acataremos esta base curricular construída contra todos nós, educadores, estudantes, pais, todos os profissionais da educação, enfim, contra a educação brasileira.

Maria Izabel Azevedo Noronha – Bebel
Presidenta da APEOESP

18/12/2017 at 14:06 1 comentário

Não à violência da “escola sem partido”!

Inaceitável a truculência da repressão policial contra professores, estudantes e outros segmentos sociais que se manifestavam nesta terça-feira, 12/12, na Câmara Municipal de São Paulo contra o projeto que tem entre seus autores o Vereador Fernando Holiday, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL) para instituir a farsa da “escola sem partido” na rede municipal de ensino da capital.

Numa casa de leis, que chamam a “casa do povo”, é intolerável que a polícia seja chamada pelo seu Presidente, o Vereador Milton Leite (PSDB) para reprimir aqueles que se opõem à subtração da liberdade, ao amordaçamento de professores e estudantes, o sufocamento do livre debate de ideias e de concepções pedagógicas nas escolas, que devem ser, antes de tudo, um espaço de livre troca de ideias e produção de conhecimento.

A APEOESP está solidária com todos e todas que foram covardemente agredidos e reafirma sua disposição de lutar em todos os espaços e lugares para que o autoritarismo farsante da “escola sem partido” não prospere e que seja remetido para o seu lugar: a lata de lixo da história.

Professora Bebel – Presidenta da APEOESP

12/12/2017 at 20:48 8 comentários

Decreto facilita contratação de professores temporários em 2018

Enquanto aguardamos o envio à Assembleia do projeto de lei para redução da “duzentena” para 40 dias, que informarei assim que ocorrer, registro a publicação do decreto que reproduzo abaixo, que considero muito positivo.

Ele permite que a SEE contrate até 45 mil professores da categoria O em 2018, sem necessidade de que sejam emitidas sucessivas autorizações do Governador. Apenas acima deste limite (25 mil professores PEB II e 20 mil professores PEB I) é que esta autorização será necessária.

Haverá, portanto, mais contratações com atribuição de aulas e menos contratações de professores eventuais, em situação mais precária.
Como registramos ontem, 11/12, o governo promete agilizar a realização de concursos públicos, que tem sido uma de nossas reivindicações.

Estamos atentos, à espera do envio do projeto de lei à ALESP.

Professora Bebel – Presidenta da APEOESP

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DECRETO Nº 63.037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 4º do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único – No âmbito da Secretaria da Educação,
poderá ocorrer a reposição automática da classe de docentes até o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) para Professor Educação Básica I e 20.000 (vinte mil) para Professor Educação Básica II.”

Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

José Renato Nalini
Secretário da Educação

Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de dezembro
de 2017.

12/12/2017 at 13:12 10 comentários

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