Emenda Constitucional beneficia professores aposentados por invalidez

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30/03, a Emenda Constitucional nº 70 que acrescenta artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabe­lecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Emenda 70, “Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do disposto no art. 7º desta Emenda Cons­titucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Por outro lado, o artigo 2º determina que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu­nicípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.”

Caso, findo este prazo, não for concedido o be­nefício, o(a) professor(a) deve procurar a Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados (Departa­mento Jurídico) da APEOESP.